doenca profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Doença profissional. Estabilidade provisória.

«A suposta doença profissional foi apontada por perito judicial na data de 25/3/2009, em processo civil encerrado sem resolução de mérito, haja vista a desistência do próprio autor (ora recorrente neste demanda). A doença profissional, portanto, fora constatada bem antes da despedida do reclamante, que ocorreu em 05/5/2010. Tal circunstância factual não está contemplada no entendimento da Súmula 378/TST, II, não servindo, portanto, de substrato ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial não determinada. Questão de se determinar se havia ou não doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 130.

«... 3.4. Saber se havia, ou não, doença profissional era questão que justificava a perícia, cuja realização não foi determinada pela douta Magistrada (CPC, art. 130). Acolho o cerceamento de defesa e anulo os atos processuais a partir de fl. 151. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

3 - TRT4 Doença profissional. Responsabilidade da empregadora. Indenizações por dano moral e materiais.

«Caso em que o autor restou acometido por silicose, doença profissional cujo nexo causal com o trabalho como mineiro é presumido, respondendo a empregadora pela reparação dos danos materiais e moral sofridos pelo trabalhador. Recurso da ré desprovido. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Doença profissional. Prescrição.

«Tendo a pretensão do reclamante origem na relação de emprego com a reclamada, versando sobre doença profissional, é desta Justiça Especializada a competência para dirimir a controvérsia (artigo 114 da CR/88) por força da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, como reconhecido pelo STF, em 29/06/2005, no julgamento do Conflito de Competência 7204/MG. A partir dessa decisão passou-se a entender que os prazos prescricionais a serem observados, em ações trabalhistas, seriam os fixados no artigo 7º, XXIX, da CR/88 e CLT, art. 11 e não mais aqueles disciplinados na legislação civil, observada a norma de transição.... (Continua)

5 - TST Nulidade da dispensa. Doença profissional. Garantia provisória no emprego.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 378/TST, II, desta Corte superior, constatada, após a rescisão contratual, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato - hipótese vertida nos autos - é o empregado detentor da garantia provisória no emprego segundo os parâmetros fixados no Lei 8.213/1991, art. 118, quer dizer, é vedada a sua demissão pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ... (Juíza Vera Marta Publio Dias).... (Continua)

7 - TRT3 Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.

«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.... (Continua)

8 - TRT3 Doença ocupacional. Perícia. Doença profissional. Laudo pericial. Conclusão. Outras provas.

«Considerando a clareza do laudo pericial elaborado que concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho, o qual não foi constatado sequer como concausa; que o reclamante não ficou incapacitado para exercer a profissão, não teve reduzida a capacidade de trabalho, não apresenta lesão, apresenta-se com quadro clínico normal, não está sob tratamento médico, realiza as atividades habituais e não depende de terceiros, bem como a ausência de outras provas nos autos, não há como reconhecer nenhum dos pedidos cuja origem seja a doença profissional.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Conceito. Distinção de doença profissional. Lei 8.218/90, art. 118.

«...Por acidente do trabalho entende-se o infortúnio de impacto, ocorrido em razão da relação de emprego e que instantaneamente provoca trauma físico, lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho mediante seqüela permanente ou temporária. Já a doença profissional e a doença do trabalho (que a Lei 8.213/1991 considera como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais) são entidades mórbidas insidiosas, de lenta e gradual aquisição e manifestação, definidas em lei com o emprego dos vocábulos produzida ou desencadeada (doença profissional) e adquirida ou desencadeada (doença do trabalho), enquanto para o acidente de trabalho em sentido estrito a lei reserva o verbo ocorrer (acontecer, suceder, sobrevir). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença profissional.

«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, X, diante da limitação imposta pelo CLT, art. 896, alínea «c, que exige a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. No caso, não se pode concluir que a epicondilite desenvolvida pela reclamante - proveniente ou não das suas atividades na reclamada, independentemente também de ser o caso de doença profissional (DORT) - esteja inserida diretamente na previsão insculpida na norma constitucional que assegura a indenização por dano moral, em face de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e, assim, seja suficientemente capaz de impulsionar o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST 6. Doença profissional. Indenização por danos morais.

«6.1. Constatado pelo Tribunal Regional, diante das provas carreadas aos autos, a existência do dano (lesão no punho), do nexo causal entre o dano e o trabalho desempenhado pela reclamante, bem como a culpa da reclamada, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença profissional, sob pena de revolvimento do quadro fático delimitado pela Corte de origem, o que é vedado nessa fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - TRT4 Doença profissional. Concausa. Indenização.

«[...] As atividades laborais que pressupõem a realização de movimentos repetitivos ou esforço físico dos membros superiores podem constituir concausa do surgimento ou agravamento de doenças que, embora não sejam caracterizadas como profissionais, adquirem cunho ocupacional em tais circunstâncias. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Apelo provido em parte. [...]... (Continua)

15 - TST Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Doença profissional. Ler/dort. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1. Inespecificidade.

«Hipótese em que a Turma conclui que o profissional de fisioterapia pode elaborar laudo pericial em lides que envolvam doença profissional, no âmbito de sua atuação, com o objetivo de identificar os fatores ambientais que possam constituir em risco à saúde funcional do trabalhador e elaborar o diagnóstico fisioterapêutico. Nesse contexto, não é possível concluir pela contrariedade à Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1, a qual trata da possibilidade de elaboração de laudo por médico ou engenheiro para efeito de caracterização da insalubridade e periculosidade, discussão distinta da controvérsia ora em exame, que diz respeito à possibilidade de o laudo pericial, em demanda de indenização por danos decorrentes de doença profissional, ser elaborado por fisioterapeuta. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador, por si só, causam lesão ao princípio da dignidade humana encartado na Constituição Federal, em decorrência do constrangimento gerado ao empregado, que deve ser indenizado pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

17 - TRT2 Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração a constatação de doença degenerativa afasta o reconhecimento de moléstia profissional. Inteligência da alínea «a, do parágrafo 1º, do Lei 8.213/1991, art. 20.

18 - TST Doença profissional. Culpa.

«Uma vez registrados no acórdão a culpa e o nexo de causalidade, a ré, ao alegar que não agiu com o dolo ou culpa no caso dos autos ou mesmo que restou configurado o mau enquadramento da prova, a toda evidência, procura a reforma do julgado com base no reexame da prova, o que é vedado em recurso de revista, atraindo a incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TRT3 Laudo pericial. Divergência. Doença profissional. Perícias divergentes. Nulidade.

«Caracteriza-se a nulidade da sentença por cerceio de defesa, quando existem dois laudos periciais no processo, com conclusões divergentes, e o Juízo acolhe um deles sem apresentar os motivos pelos quais reputou inválido o outro.... (Continua)

20 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional não constatada. Indevida indenização por dano moral.

«A indenização por danos morais decorrentes de doença profissional pressupõe a coexistência dos seguintes elementos: a existência do efetivo dano, o nexo causal entre o dano e a relação jurídica oriunda do vínculo empregatício e a culpa do empregador na ocorrência do sinistro. Desta maneira, comprovado no feito que não há nexo entre a condição patológica do autor e o trabalho desempenhado para a reclamada, indevida a indenização vindicada. Assinala-se que mesmo que a perícia médica do INSS reconheça o nexo de causalidade entre as doenças sofridas pelo trabalhador e as suas atividades laborais, gerando presunção favorável à tese do recorrente, pode ser a mesma afastada, como de fato o foi, pela perícia médica elaborada por perito de confiança do juízo.... (Continua)

21 - TST Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Prescrição

«1. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho. Ainda, posiciona-se esta Eg. Corte no sentido de que o afastamento do trabalhador para fins de percepção de auxílio-doença não equivale à constatação de doença profissional. ... (Continua)

24 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Demissão. Nulidade. Empregado adoentado. Dispensa obstativa. Lei 8.213/91, art. 59, ss. CLT, art. 476

«A nulidade da demissão não se configura apenas e tão-somente na ocorrência inequívoca de doença profissional, mas quando, impossibilitado o empregado de trabalhar, por estar adoentado, deixa de ser encaminhado a tratamento médico, sendo injustamente despedido, aplicando-se ao caso o teor dos arts. 59 a 63, da Lei 8.213/1991 e 476, da CLT.... (Continua)

25 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Reparação por doença adquirida no trabalho.

«O recebimento da pensão em parcela única é direito potestativo do lesado.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Julgamento pela Justiça Comum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20. CF/88, art. 109, I.

«A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho (Lei 8.213/91, art. 20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual.... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. Doença profissional. Metalúrgico. Tendinite. Ausência de prova da incapacidade. Indenização acidentária improcedente.

28 - TST Agravo de instrumento. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução

«Por divisar possível violação ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

29 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Garantia de emprego que independe do afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.213/91, art. 20.

«O portador de doença profissional tem assegurado o direito à garantia no emprego, independentemente de afastamento previdenciário. O fato de o empregado não ter sido afastado do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, não obsta o reconhecimento da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. O afastamento previdenciário mencionado na norma legal refere-se, necessariamente, ao acidente do trabalho. As doenças profissionais, que se equiparam ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da citada lei, não estão subordinadas à mesma exigência legal, uma vez que a doença profissional, de ação lenta e insidiosa, não se instala mediante um acontecimento único e isolado. Constatado o nexo causal da doença profissional com as atividades laborativas desempenhadas junto ao empregador, por competente prova pericial, faz jus o empregado à estabilidade no emprego prevista na legislação analisada.... (Continua)

30 - TST 3. Estabilidade provisória. Doença profissional. Indenização.

«Com a lesão e a relação de concausalidade entre o acidente de trabalho e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma, nos termos da parte final do item II da Súmula 378/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabildiade provisória. Perda auditiva. Doença profissional. Caracterização. Atividades na empresas que concorrem para para a lesão. Lei 8.213/91, art. 118.

«Ainda que a doença não tenha como causa única o trabalho exercido ou as atividades desenvolvidas, não está excluída do conceito de doença profissional, basta que as atividades exercidas para a empresa tenham concorrido para o efeito ou contribuído para a lesão.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pretensão de indenização. Prescrição.

«Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição 45, em 31/12/2004. Para esse caso excepcional, entende-se que se deve aplicar a norma prescricional civil, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, tendo em vista que, até 31/12/2004, era incontroverso que competia à Justiça comum a apreciação de pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou enfermidade ocupacional, com a aplicação dos prazos prescricionais estabelecidos no direito civil. Registrado no acórdão regional que a Reclamante teve ciência da doença profissional (lesão em que se funda a pretensão indenizatória) em 08/04/2003, o exame da prescrição à luz da disciplina contida na lei civil está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que o conhecimento da lesão ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição 45, em 31/12/2004. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Doença profissional. Estabilidade ou reintegração

«A instância regional concluiu pela natureza não ocupacional das lesões físicas experimentadas pelo Reclamante. Nesse cenário, incide o óbice inserto na Súmula 126/TST relativamente às alegações recursais em sentido diverso.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Doença profissional. Estabilidade ou reintegração

«A instância regional concluiu pela natureza não ocupacional das lesões físicas experimentadas pelo Reclamante. Nesse cenário, incide o óbice inserto na Súmula 126/TST relativamente às alegações recursais em sentido diverso.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Caracterização. Concausa. Doença profissional. Indenização por danos materiais e morais

«O Tribunal de origem acolheu as conclusões periciais para afirmar o nexo de causalidade entre as atividades do Reclamante, o acidente de trabalho ocorrido e a doença profissional adquirida, bem como a culpa do empregador, sendo devidas as indenizações a título de danos morais e materiais em face da redução da capacidade laboral. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Doença profissional. Garantia de emprego e indenização. Conhecimento. Impugnação. Efeito devolutivo amplo.

«Nos termos do CLT, art. 899, os recursos serão interpostos por simples petição, sendo que o CPC/1973, art. 515é claro no sentido de que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, desde que impugnada. ... (Continua)

38 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Decreto 3.048/1999 (que revogou o Decreto 2.172/1997 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em que se incluem, desde que estabelecida a etiologia funcional, os diversos sintomas de neuroses (angústia, hipocondria, histeria, fobias, depressão, psicoses, esquizofrenias e manias psicóticas). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

39 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional com redução da capacidade laboral. Trabalho em condições inadequadas. Reparação devida.

«A responsabilidade civil implica o dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado (danos emergentes ou positivos / lucros cessantes ou danos negativos), sendo necessária, para fins de configuração da obrigação reparatória, a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano (CCB, art. 186). hipótese dos autos, ficou demonstrado que a reclamante desenvolveu doença profissional, que reduziu 5% de sua capacidade laborativa, em razão do trabalho desenvolvido ré em condições inadequadas, o que autoriza a condenação reparatória fixada lei civil.... (Continua)

40 - TRT2 Seguridade social. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional doença profissional. Constatação após o término do contrato de trabalho. Estabilidade. Conquanto a autora não tenha percebido auxílio doença acidentário na vigência do contrato de trabalho, o fato é que constatou-se, através da perícia, ser ela portadora de doença profissional com nexo causal com suas atividades laborais. Portanto, a reclamante é detentora da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, nos termos da Súmula 378, II, do c. TST. Dada a impossibilidade de reintegração, em virtude do tempo transcorrido da sua demissão até a sentença, devida a indenização substitutiva deferida na origem. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, neste aspecto.

41 - TRT3 Execução. Doença profissional. Pensão. Constituição de fundo. Respeito à coisa julgada.

«Sendo expressamente determinada na r. sentença a constituição de capital garantidor da pensão mensal deferida, é indevida a sua modificação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.... (Continua)

42 - TST Doença profissional. Caracterização. Indenizações por danos morais e materiais

«O TRT da 2ª Região, soberano para a análise das provas produzidas nos autos, consignou que não há elementos probatórios suficientes a amparar a conclusão de que a atividade laborativa do Autor haja contribuído como concausa para o desenvolvimento da doença desenvolvida. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118.

«A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras circunstâncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há como se impor a ele, ou a qualquer que seja a parte, as conseqüências que adviriam da aplicação da norma cuja aplicação maliciosamente se obstou. ... (Continua)

44 - TRT2 Prescrição. Acidente do trabalho. Dies a quo. O termo a quo da contagem para a aferição do prazo prescricional na hipótese de acidente de trabalho ou doença profissional, somente tem início quando o empregado tem certeza da extensão dos efeitos do acidente ou da constatação da doença profissional que lhe ocasionou a incapacidade. Inteligência da Súmula 278,/STJ. Prejudicial de mérito aventada pela reclamada que se rejeita.

45 - TST Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução

«A instância a quo confirmou a sentença, que deferira à Reclamante, que atuou como caixa executivo, indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente de doença profissional (LER - dano no ombro direito, que posteriormente se agravou, com o comprometimento de cotovelo e ombros). ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Nulidade da perícia médica. Pedido de realização de perícia médica psiquiátrica. Depressão. Doença profissional.

«A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia. ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra. mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o CPC/1973, art. 145 e Resolução do Conselho Federal de Medicina. Res. CFM 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST Doença profissional. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida

«A instância Regional conclui que não estão satisfeitos, na hipótese, os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Destacou a ausência de provas da conduta ilícita da Reclamada. Nesse cenário, as alegações recursais em sentido oposto têm seu exame obstaculizado pela Súmula 126/TST, nesta instância extraordinária. ... (Continua)

48 - TST Doença profissional. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida

«A instância Regional conclui que não estão satisfeitos, na hipótese, os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Destacou a ausência de provas da conduta ilícita da Reclamada. Nesse cenário, as alegações recursais em sentido oposto têm seu exame obstaculizado pela Súmula 126/TST, nesta instância extraordinária. ... (Continua)

49 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Estabilidade provisória. Necessidade de prova do nexo causal. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«Embora para fins da garantia estabilitária por doença profissional seja irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, quer a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 118, ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, na situação específica dos autos a perícia médica levada a eito por determinação do Juízo concluiu pela inexistência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado pela reclamante na empresa. Indevida assim, a estabilidade pretendida.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. 1. Doença profissional. Caracterização. Dano moral. Indenização. Responsabilidade do empregador.

«1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que os elementos de prova demonstram que o trabalho desenvolvido como motorista no reclamado concorreu (concausa) para o desenvolvimento da doença acometida pelo reclamante. Assim, reconheceu a doença profissional, o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas e a responsabilidade deste em razão do risco profissional. 1.2. Nesse contexto, não há se falar em violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil, visto que o reclamante foi acometido de doença em razão da prestação de serviços para o réu e restou comprovado o dano decorrente, não havendo como excluir a responsabilidade do reclamado. 1.3. Decisão regional em consonância com os precedentes da SBDI-1 desta Corte que assentaram a possibilidade da responsabilidade objetiva do empregador em face da atividade profissional, não havendo se falar em ofensa ao CF/88, art. 7.º, XXVIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)