endosso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qual «o endossador transfere ao endossatário o título e, em consequência, os direitos nele incorporados (Ibidem, p. 492). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

3 - STJ Cambial. Cheque. Endosso irregular. Legalidade do endosso. Responsabilidade de conferência pela instituição bancária. Lei 7.357/85, art. 39.

«O entendimento da Segunda Seção desta Corte se firmou no sentido de que, a despeito de o estabelecimento bancário estar desobrigado de verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, conforme o disposto no Lei 7.357/1985, art. 39, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, aí incluída a legitimidade do endossante.... (Continua)

4 - TJRS Duplo endosso. Inexistência.

«Considerando inexistir mais de um endosso na espécie, descabida a tese de violação à legislação tributária que limita o número de endossos no cheque.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

6 - TJMG Cheque nominal. Ausência de endosso. Apelação cível. Cheque nominal. Ausência de endosso ilegitimidade ativa do portador. Sentença mantida

«- As figuras do endossante e do endossatário são aferidas da cadeia regular de declarações cambiais, de forma a ensejar a legitimação para o exercício do direito cambiário ali inscrito. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque. CPC/1973, art. 462.

«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... (Continua)

8 - STJ Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque determinada. CPC/1973, art. 462.

«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Endosso translativo e endosso caução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

12 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso. Litisconsórcio. Cártula que circulou pelo endosso traslativo até ser recebido por terceiro que não participou do processo, embora fosse pleiteada a desconstituição da relação cambiaria dele emergida e a antecipação da tutela para impedir o exercício do direito ao endosso traslativo ocorrido. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Nulidade reconhecida de oficio. Inteligência dos artigos 47 e 301, §4º, do CPC/1973.

14 - TAMG Seguro. Veículo. Alienação. Contrato. Endosso. Prazo de vigência.

«Dentro da validade de um contrato de seguro, a substituição apenas do contratante caracteriza mutação subjetiva, e, como o objeto continua sendo o mesmo veículo, qualquer sinistro verificado dentro do prazo estipulado no contrato endossado é coberto, tornando-se irrelevante que o endosso preveja outra data, até porque todo o prêmio já fora pago.... (Continua)

15 - STJ Protesto cambial. Banco. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.

«O endosso de duplicata por sócio que não detém poderes para assinar sozinho configura irregularidade na transferência do crédito, carecendo o portador de legitimidade ativa para cobrar o crédito nele inscrito. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Cheque. Endosso. Pagamento ao portador.

«O estabelecimento bancário está dispensado de conferir a autenticidade da assinatura do endossante de cheque nominal, para pagamento à vista, mas apenas a sua regularidade formal (art. 39, Lei 7.357/85) .... (Continua)

18 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso. Ação anulatória. Sentença.

«A coexistência de relações jurídico-comerciais distintas entre o emitente de duplicata e o sacado e entre o endossante e o endossatário acarreta decisões acerca de ambas as relações. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar e declaratória de nulidade de título. Duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do endossatário para ocupar o pólo passivo da demanda caracterizada. Invalidade da extinção do feito em relação ao banco que recebeu o título por endosso-caução. Validade, todavia, da exclusão das entidades bancárias que atuaram como mero mandatárias, tendo recebido os títulos por endosso-mandato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

20 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Cambial. Cheque nominal a terceiro. Endosso realizado por carimbo oposto no verso do título. Endosso em branco caracterizado. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do portador do título endossado em branco. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Endosso eletrônico. Desconstituição do crédito exeqüendo. Descabimento. Alegação de que o endosso, por meio do qual o embargado tornou-se titular dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário em questão, somente ocorreu posteriormente à intervenção da instituição endossante. Inadmissibilidade. Cédula de crédito bancário adquirida antes que a instituição passasse a ser submetida ao regime de intervenção e, posteriormente, de liquidação extrajudicial, mediante endosso eletrônico. Ausência de irregularidade ou ilicitude na transferência efetivada por endosso cambial. Expressa manifestação da Massa Falida da instituição financeira confirmando a regularidade da transmissão da Cédula de Crédito Bancário exigida na execução embargada. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO

Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

26 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.

«Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.... (Continua)

27 - TJMG Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica

«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. ... (Continua)

28 - TJSP Cambial. Cheque. Transmissão ao credor mediante endosso. Admissibilidade. Aquisição do título, pelo endosso, com os direitos incorporados no mesmo, faz com que o endossatário se torne credor do sacador, garantido quanto ao pagamento pelos endossantes anteriores. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

29 - TJPE Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. - Há que se defender o mesmo grau de responsabilidade para as instituições financeiras, seja na ocorrência do endosso-mandato ou no endosso translativo, pois não pode inferir-se que o simples fato de agir em nome de outrem possa eximir a instituição financeira - cujo poderio e impacto na economia e na sociedade atuais não se discute - do dever de diligência ao aceitar um título de crédito. ... (Continua)

30 - TJMG Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco que aceita endosso e compensa cheque cruzado, pagável a pessoa nomeada e «não à ordem. Indenização devida. Inteligência dos arts. 17, 45 e 46 da Lei 7357/85. Não se admite endosso de cheque com expressa indicação de depósito exclusivo na conta do favorecido. Serviço defeituoso, com culpa concorrente da instituição financeira pela aceitação do endosso onde não poderia fazê-lo. CDC, art. 14. Desídia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Recurso provido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Endosso-Mandato. Instituição financeira. Ilegitimidade reconhecida. Desprovimento.

I - No endosso-mandato só responde o banco endossatário pelo apontamento quando o faz a despeito de previamente advertido de irregularidade havida, seja pela falta de higidez do título, seja pelo seu anterior pagamento, situações aqui não encontradas.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicata sem aceite. Endosso-caução. Protesto indevido. Danos morais.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

35 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

«O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Legitimidade ativa. Ausência. Cheque nominal a terceiro. Ação movida por portador. Endosso. Indispensabilidade. A expressão «ou à sua ordem, não implica automatica circulação, não dispensa a formalidade do endosso e não transforma o cheque em título ao portador. Há necessidade do endosso para operar-se a circulação em seu entendimento técnico-jurídico e a sua falta inviabiliza qualquer ação intentada por terceiro que não o beneficiário. Falta de legitimidade para o exercício da ação. Recurso não provido nessa parte.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. 

Irregularidade na compensação de cheque cruzado, em benefício de terceira pessoa, não indicada na cártula. Ausência de endosso. Obrigação do banco sacado e banco acolhedor, que paga cheque à ordem, a verificar a regularidade de endossos. Inteligência da Lei 7.457/85, art. 39. Ausência de demonstração de regular conferência do banco recebedor. Vícios de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Adequada condenação solidária à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Recursos providos, em parte.... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Endosso. Cheque. Inexigibilidade de título. Operação de desconto. Título transferido ao banco por endosso translativo. Legitimidade reconhecida. Terceiro de boa-fé. Títulos pagos ao credor primitivo. Obrigatoriedade do descontante restituir o valor recebido em antecipação. Inteligência do CCB, art. 309. Declaratória procedente. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato de desconto bancário. Cobrança. Duplicatas mercantis transferidas por endosso ao Banco. Prorrogação do prazo de pagamento concedida pelo endossatário, 0 que não desnatura o endosso. Transferência `pro solvendo´ do título de crédito. Responsabilidade do endossante pelo pagamento das duplicatas vencidas e não pagas. Recurso desprovido.

40 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.

«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicatas. Endosso-Mandato. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário, negligência do banco e ilicitude do ato. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Ausência de endosso. Cártulas nominais. O cheque nominal identifica o seu credor, assim, se no título não há endosso, só o destinatário nominado é parte legítima para a cobrança judicial. Carência da ação confirmada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Endosso-caução. Protesto indevido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que instituição financeira que recebe títulos via endosso - caução responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. ... (Continua)

44 - TJSC Execução. Cambial. Cheque nominal. Endosso em branco. Legitimidade do portador para exigir seu pagamento. Lei 7.357/85, art. 17.

«O portador de cheque tem legitimidade para exigir, do emitente, o pagamento da dívida que ele representa, desde que a cambial contenha, por evidente, o necessário endosso em branco.... (Continua)

45 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

46 - STJ Comercial e processual civil. Agravo no recurso especial. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Responsabilidade do banco endossatário. Inexistência.

- No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando comprovada sua negligência por ato próprio. Não lhe é exigível averiguar previamente a causa da duplicata. Agravo não provido.... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade do banco porque recebeu o título por endosso-mandato. Ausência de notícia de invalidade do título. Matéria preliminar acolhida. Recurso do banco provido e não provido o da sacada.

48 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ausência de negócio subjacente. Endosso. Desconstituição do título. Efeitos cambiais entre endossante e endossatário. Ressalva.

«Ressalvando os efeitos cambiais do endosso, o acórdão que desconstitui o título não aceita, por falta de negócio subjacente, não contraria as regras que autorizam o protesto da duplicata não aceita.... (Continua)

49 - STJ Cambial. Cheque. Endosso. Execução. Protesto. Lei 7.357/85, art. 47, II. Dispensabilidade.

«Na vigência da Lei 7.357/1985 (JB 103/366), só e só porque não foi tirado o protesto, não fica o endossante indene de suportar os ônus de uma execução.... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.