escritura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... (Continua)

2 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

3 - TJSP Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.

«A prova plena referida no CCB, art. 134, § 1ºdiz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.... (Continua)

5 - TJMG Outorga de escritura. Interdição posterior ao contrato. Apelação cível. Outorga de escritura. Contrato de compra e venda. Interdição posterior à contratação. Prova da incapacidade no momento da celebração do contrato. Improcedência do pedido

«- Não há falar em outorga de escritura de contrato de compra e venda quando comprovado que as vendedoras já apresentavam a doença incapacitante quando da celebração deste negócio, apesar de terem sido interditadas apenas posteriormente.... (Continua)

6 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pleito anulatório fundado na alegação da existência de simulação que, no entanto, trata-se de fraude (tentativa de ocultação de patrimônio, pelo vendedor, falecido genitor das autoras) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Decadência corretamente reconhecida - Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil - Contagem do termo inicial que começa a fluir da data da realização do negócio (no caso, da lavratura da respectiva escritura pública) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

10 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

11 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

12 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 46 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

13 - TJMG Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Imóvel adquirido pelos apelados, em leilão público, através do exercício do direito de preferência. Deveres de providenciar a outorga da escritura e de assumir os encargos inerentes à propriedade, que restam evidenciados. Decurso de prazo mais que razoável, para tanto, desde que formalizada essa aquisição. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA.

Insurgência quanto ao benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Dispositivo da sentença que é específico e objetivo sobre a concessão da benesse ao recorrente. Postulação sobre benefício já apreciado e deferido. Inépcia das razões recursais. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Lavratura definitiva de escritura de lote. Inundação da área em que o autor residia quando da construção de usina. Alocação do autor e outras famílias em assentamento, com compromisso de outorga de escritura definitiva. Regularização do loteamento ainda não providenciada após mais de uma década. Descabimento. Necessidade de regularização da área com outorga de escritura definitiva no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

18 - STJ Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

19 - TJSP Herança. Renúncia. Arrolamento de bens. Lavratura de escritura pública para a cessão do quinhão a um dos herdeiros. Dispensabilidade. Renúncia translativa que pode ser feita por escritura pública ou por termo nos autos. Inteligência do CCB, art. 1806. Recurso provido.

20 - STJ Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o CCB/2002, art. 1.793. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJMG Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

«Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no CCB, art. 44, III, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Alegação de interesse do escrivão que lavrou a escritura, argüindo seu interesse no litígio. Alegação sem embasamento e que não ultrapassam a esfera da mais pura especulação. Recurso improvido.

24 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento. Escritura pública. Cessão de direito hereditário. Fé pública.

«ARROLAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ... (Continua)

25 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

26 - TRT2 Família. Bem de Família - Escritura Pública - A exigência de escritura pública ou testamento advém do disposto no artigo 1.711 do Código Civil e da faculdade dos cônjuges ou à entidade familiar instituírem o bem de família. A Lei 8.009/1990 não traz a exigência.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

Sentença procedente. Recurso dos réus visando à redução da indenização por danos morais. Danos morais pelo atraso na escritura definitiva. Necessidade de ajuste do valor indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado para reparar o dano e coibir a reiteração da conduta dos réus. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE 50% DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.

Falta de concordância dos sucessores. Ausência, no caso, da pronta anuência da inventariante dativa e de alguns herdeiros, que requereram a juntada de documentos aos autos. Necessidade, outrossim, de anuência expressa de todos os interessados. Via utilizada pelo apelante que não adequa à sua pretensão da obtenção da escritura do imóvel. ... (Continua)

29 - TJMG Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência

«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. ... (Continua)

30 - TJSP Pacto antenupcial. Ato solene que exige escritura pública. CCB/1916, art. 256, parágrafo único, I. (Indica doutrina).

O pacto antenupcial é ajuste solene, a que o Código Civil nega validade quando realizado por outra forma que não a escritura pública.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER RECONHECIDO COMO ÚNICO PROPRIETÁRIO DO BEM POR ERRO NA ESCRITURA - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO SERIA A RETIFICAÇÃO OU NULIDADE DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Escritura írrita declarada nula por sentença transitada em julgado. Falsidade das assinaturas dos vendedores. Responsabilidade da serventia extrajudicial, que não se acautelou em verificar se quem se apresentou para a escritura era mesmo quem tinha poderes de venda do imóvel. Recurso parcialmente provido.

33 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. ... (Continua)

34 - TJSP Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJMG Inventário por escritura pública. Faculdade. Apelação cível. Direito sucessório. Inventário/arrolamento. Realização por escritura pública na via extrajudicial. Faculdade do interessado. CPC/1973, art. 982 com a redação dada pela 11.441/2007. Interesse de agir. Constatação. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante cartórios de tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados, entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982. ... (Continua)

36 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

37 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO

Sentença de improcedência. Doação inoficiosa. Inocorrência. Doador que ainda dispunha de outro bem de igual valor, na época da doação. Imóvel adquirido antes da união estável. Companheira que não teria direito a meação. Imóvel que pertencia integralmente ao doador. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de nulidade. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da escritura. Conluio entre as partes. Questão analisada em embargos de terceiro. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Alegação de incapacidade do autor devido a AVC e analfabetismo. Ausência de prova de incapacidade ou dolo na celebração do negócio. Escritura pública dotada de fé pública. Manutenção da validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

41 - STJ Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

42 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus. Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no CPC/1973, art. 733, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais.... (Continua)

44 - STJ Civil. Compra e venda de imóvel. Nulidade da escritura. Prescrição. Prazo prescricional. Matéria de fato.

«I - resultando provado que a escritura de compra e venda foi forjada, o ato e tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade e perpetua, no sentido de que, em principio não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adoção realizada por escritura pública. Validade. Lei vigente à época. Código de menores. Inaplicabilidade. CCB, art. 375.

«É válida a adoção realizada por meio escritura pública, nos moldes do CCB, art. 375, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de Administrador Provisório. Impossibilidade. Competência reservada ao juízo das sucessões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Ação de outorga da escritura definitiva. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cessão de direitos que não foi realizada por escritura pública, devendo ser analisada como promessa de cessão, que foi realizada pelos herdeiros do falecido, de modo que, estes, deveriam mesmo figurar no polo passivo da demanda. Cessão que foi realizada sem a autorização prévia do juízo do inventário. Autores/cessionários que devem se habilitar nos autos do inventário, para obter a autorização posterior e para pleitear a outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

50 - TJSP Doação. Anulação. Cessão gratuita a título de doação de direitos de ocupação e uso de terreno da Marinha. Lavratura de escritura pública somente em nome de um dos donatários. Evidência de má-fé ausente anuência ou autorização do outro donatário. Nulidade da escritura não revestida dos requisitos prescritos em lei. Recurso não provido.