escritura de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308/STJ.

«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP Registro de imóveis. Alvará judicial. Outorga de escritura de imóvel adquirido antes de decretada a quebra do vendedor. Possibilidade. Eventual crédito fiscal não se sujeita ao juízo falimentar, podendo ser cobrado pelas vias próprias. Desnecessidade da certidão do IAPAS. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJMG Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. ... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Extinção. Admissibilidade. Pedido de outorga de escritura de imóvel. Inexistência de prova ou indícios da alegada recusa na outorga da escritura. Afirmação, em contestação, de satisfação do preço e ausência de oposição na transferência e inexistência de solicitação para tanto. Litígio a ser solucionado pela tutela jurisdicional que não se vislumbra, afastando o interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Escritura de imóvel. Certidão negativa de débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública referente à quota de imóvel pertencente ao falecido Marcelo Jarra Domingues. A autora, Andréa Lopes de Magalhães Marques, e suas filhas, sendo uma menor, requerem a outorga da escritura. O juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público, em caso de menor incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem observância do CPC/2015, art. 178, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 178, II). A ausência de vista ao Ministério Público acarreta a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.Tese de julgamento: «A ausência de intervenção do Ministério Público em processos com interesses de menor incapaz acarreta a nulidade da sentença".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003714-69.2017.8.26.0002, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 27.09.2018... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Registro de escritura de imóvel. Morosidade e dificuldades. Informações insuficientes prestadas pelo demandado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel. Alocação de posseiro de área alagada para a construção de usina hidrelétrica. Necessidade de regularização de loteamento recebido em assentamento. Pedido parcialmente acolhido pela corte estadual. Inconformismo. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Reintegração de posse. Escritura de imóvel lavrada com base em procuração pública falsa.Cartório de registro de imóveis.Responsabilidade civil. Danos morais. Enfoque constitucional. Recurso extraordinário.Interposição. Não-Comprovação. Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.Improvimento. 1. O tribunal de origem tratou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional e o recorrente não aviou o necessário recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da súmula 126 desta corte. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial se o recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido.Agravo regimental improvido.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura de imóvel. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Embargos não opostos na origem. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1 - Não há viabilidade do recurso quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não houve oposição de embargos de declaração aos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e o de embargos infringentes. Se não houve oposição do recurso, não há como existir ofensa à sua norma de regência. ... (Continua)

12 - TJPR Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.

«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito de apropriação dos valores - Responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Condenação do Estado ao pagamento dos atos escriturais faltantes - Dano moral - Desgaste emocional - Abalo psíquico decorrente dos transtornos suportados - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Sentença em consonância com julgados do Colégio Recursal de Jundiaí-SP - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Descumprimento contratual. Recebimento da escritura de imóvel. Registro no cartório competente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Possibilidade. Multa processual. Segundos embargos de declaração. Admissibilidade. Intuito protelatório.

1 - No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

15 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Procedimento de dúvida suscitada. Sentença de improcedência do pedido de registro de escritura de imóvel. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Existência de obscuridade e premissa equivocada. Mandamus suficientemente instruído. Requisito da prova pré-constituída presente. Exame das razões do recurso ordinário. Anulação do acórdão recorrido. Configuração de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso ordinário parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o tribunal a quo examine as questões relevantes trazidas no mandamus.

«1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20/9/2012), hipótese presente no caso. ... (Continua)

16 - TJMG Anulação de negócio jurídico. Simulação. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Não configuração. Negócio realizado entre vivos. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária dos autores e procuradores. Não configuração

«- A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que em conluio visam enganar terceiros. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial.

1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 5. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. 6. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)