1 - TRT2 Execução. Penhora. Substituição do imóvel penhorado por esmeraldas brutas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655.
«... Pretende o Impetrante fazer substituir o bem penhorado - imóvel - não por dinheiro, como agasalha a lei, mas, por um lote de esmeraldas brutas, a que se refere um duvidoso laudo de avaliação havido por particular. Evidente que o que pretende é, justamente, não garantir o Juízo, eis que referidas gemas, obviamente não têm curso de mercado de modo a, efetivamente, possibilitar a plena execução da dívida. Processo que se arrasta desde 1995 e no qual foram esgotados todos os recursos elencados no Álbum Processual vigente. Entendo que a referida substituição - impossibilitada pela lei, que somente admite a exceção de troca por dinheiro - traz bem de difícil credibilidade, quanto mais efetiva possibilidade de liquidação. ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... ()
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2 - STJ Execução. Penhora. Pedras preciosas (esmeraldas). Difícil comercialização. Recusa do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e 655.
«O devedor tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem o CPC/1973, art. 655, mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil alienação.... ()
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3 - STJ Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal. Menor onerosidade. Recusa. Matéria de fato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.
«Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador, cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do CPC/1973, art. 655. Precedentes colacionados, calcados no pressuposto de falta de autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese fática apresentada no acórdão recorrido e, por conseguinte, inviabilizam o estabelecimento do conflito.... ()
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4 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.
«Nos termos do CPC/2015, art. 350: «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição. Ausência de prova. Não comprovação de vagas no prazo de validade do concurso.
«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais, tendo obtido a 3ª colocação para a Comarca de Esmeraldas, fora das vagas previstas em edital. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Ausência de prequestionamento. Contrato de arrendamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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7 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.
«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... ()
