estabelecimentos de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do exequente em face da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso da ré. Discussão que não se vincula ao Tema 1154 definido pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de interesse da União porque a pretensão da autora é pautada na demora da expedição do diploma, e não no descredenciamento da instituição privada de ensino superior ou invalidade do documento.

3 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Sentença de procedência da demanda. Insurgência da ré quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Inteligência do art. 397, do CC (mora ex-re). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Fisioterapia). Notícia de inadimplemento de mensalidades. Ação de cobrança. Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES - CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO - PEP30 - AUTORA QUE JÁ HAVIA ESTUDADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA - APROVEITAMENTO DE TREZE MATÉRIAS - COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR CURSO, CONFORME CONTRATO DE PARCELAMENTO - DESCONTO REFERENTE ÀS MATÉRIAS APROVEITADAS NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora, com ordem de prosseguimento do feito. Insurgência manifestada pela executada. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ UNIESP EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROGRAMA «UNIESP PAGA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUTORA QUE NÃO COMPROVA ADESÃO AO PROGRAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, 11, DO CPC).

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento de impugnação. Insurgência da exequente. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de isenção das taxas para realização de pesquisas para localização de bens da executada. Autarquia Municipal. Isenção do recolhimento da taxa judiciária e das despesas para pesquisas de bens. Possibilidade. Benefício previsto nos Provimentos CSM 1864/2011 e 2039/2013. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

18 - TJSP ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a utilização da ferramenta CRC - JUD. Agravante que comprovou não ter informações suficientes do executado para a diligência extrajudicial, o que poderá ser suprido com a pesquisa CRC-JUD. circunstância que permite, ao menos, a tentativa para a concretização da diligência pelo meio judicial sem as informações exigidas extrajudicialmente. Deferimento, mediante o pagamento da taxa respectiva. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS DO FIES, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXECUTADA-AGRAVANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA PROMOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO RESOLUTIVA INSTITUÍDA PELO ART. 5º -A, §4ª, V A VII DA LEI 10.260/2001, EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 14.375/2022 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 51/2022. INVIABILIDADE DE OBRIGAR QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA REALIZE ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

21 - STJ Administrativo. Autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. Ensino à distância. Competência dos Conselhos Estaduais.

«É da competência dos Conselhos Estaduais autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, mesmo que se trate de ensino à distância - Projeto Educa Brasil. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Declinação da competência, com ordem de remessa dos autos originários à Seção Judiciária de São Paulo, para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais - Inconformismo da autora - Alegada competência da Justiça Estadual, por se tratar de litígio relativo à obrigação de fazer contratada, a de emitir diploma de conclusão de curso universitário, não se discutindo a validade ou não da respectiva emissão, não incidindo, pois, o entendimento fixado no Tema 1154 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Improcedência da insurgência - Competência da Justiça Federal, conforme tese firmada no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia RE. 1.304.964/SP, no qual se reconheceu que «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a pagar em favor do autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a adequar a sua rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas pelo laudo pericial, concedendo o prazo de 120 dias para realização. Inconformismo da instituição requerida. Preliminar. Denunciação da lide. Questão resolvida em decisão anterior não recorrida no momento oportuno e forma processual adequada. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Mérito. 1. Responsabilidade da instituição recorrida. Vazamento decorrente da caixa de esgoto localizada no imóvel da requerida e utilizada pelos banheiros da educação infantil. Laudo pericial que é claro. Responsabilidade da requerida configurada. 2. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelo autor, decorrente do vazamento de dejetos de esgoto em seu imóvel, colocando em risco sua saúde e salubridade, ultrapassam o mero aborrecimento. 3. Quantum indenizatório arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. 4. Obrigação de fazer consistente em adequar a rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas no laudo pericial. Necessidade. Questão técnica que deve ser decidida com base no laudo pericial. Possibilidade de dano ambiental. Eventual impossibilidade que deverá ser analisada e resolvida em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP ENSINO. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação do autor para majorar o valor da indenização por danos morais. Quantia fixada pelo juiz a quo que comporta majoração para R$ 8.000,00, valor adequado para indenizar a lesão moral suportada pela demandante, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo, em contrapartida, suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta à apelada. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que incidem desde a data do evento danoso (negativação). Art. 398 do CC e Súmula 54 do c. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP 100".

27 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.

... (Continua)

29 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu. Recorrente que se encontra inadimplente com o pagamento das mensalidades escolares, não apresentando impugnação específica ao pedido inicial, evidenciando que, momentaneamente, vem enfrentando dificuldades financeiras. Hipótese de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, que não prejudica o erário público. Alegação de contrariedade entre a expressão númerica do valor do pedido e a descrição por extenso. Irrelevância. Planilha que compôs a petição inicial com o valor correto do débito, bastando simples leitura para identificá-lo. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Manutenção. Tratando-se de valor da condenação que originará honorários advocatícios em quantia inexpressiva se sobre ele aplicado percentual dentro do limite de 10 a 20% do CPC, art. 85, § 2º, encontra-se presentes os requisitos necessários para a aplicação do critério subsidiário da equidade. Autor que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Recurso não provido, com observação de que o valor do preparo é diferido para pagamento a final da execução. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

31 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

32 - TJSP RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

34 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do autor.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, originário de depósito em poupança, mantido em parte pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - BUSCA DE APOSENTADORIA OU EMPREGO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

43 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento do dever de entregar a documentação postulada não demonstrada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Apelo improvido.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

47 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

48 - TJSP Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos não acolhidos.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE