falsificacao de documento particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

2 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.

«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... (Continua)

3 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade do delito de falsidade ideológica, em decorrência de falsificação grosseira - Reiteração de habeas corpus impetrado e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça. Hipótese, de resto, em que a investigação na origem versa sobre suposto crime de falsificação de documento particular - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

6 - TJSP HABEAS CORPUS - Organização criminosa - Falsificação de documento particular - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.

7 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

9 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.

«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Denúncia. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando de maneira satisfatória a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Falsificação de documento particular e respectivo uso. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de crime), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

12 - TRF2 Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput.

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput, do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Falsificação de documento particular e uso pelo mesmo agente. Um crime apenas. Falsum. Utilização efetiva é mero exaurimento do primeiro delito. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à justiça comum estadual.

«1 - Segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Não localização da ré. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Fundamentos que não rebatem a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Exaurimento da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento da prescrição. Trancamento. Falta de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento particular. Arts. 304 e 298, do CP, CP. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Falsificação de documento particular. Pretensão de absorção do falso pelo estelionato. Crime antecedente inexistente. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Afastada a imputação relativa ao crime de estelionato judiciário, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, assim como em razão da disposição constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário, persiste válida a imputação referente à falsificação de documento particular, haja vista que o paciente, na qualidade de advogado, propôs ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais em nome de terceira pessoa contra o Banco intitulado, utilizando-se de procuração com assinatura falsa. ... (Continua)

22 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c CPP, art. 70. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, estelionatos e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

25 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição.

«1.Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no CPP, CP, art. 298 (art. 386, II,). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento particular. Reincidência. Pena-Base. Mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA

32 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA

33 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Inexistência de excepcionalidade. Presença de lastro mínimo para a investigação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Falsificação grosseira. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Atenuante confissão espontânea. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo previsto em lei. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e supressão de documento. Substituição da pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«Para revisar a premissa do Tribunal a quo - de que não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo contido no CP, CP, art. 44, III- seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcedência. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.

«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

39 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

40 - TJSP Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox) de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Acórdão de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante ampla fundamentação, a inexistência de elementos de prova suficientes para comprovar a autoria delitiva, não há como acolher a tese ministerial para restabelecer a sentença condenatória sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos julgados desta Corte, se as circunstâncias do crime foram consideradas negativas na primeira fase da individualização da pena, não existe direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito do CP, art. 44, III. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e sinais públicos. Pleito de condenação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de provas seguras à condenação dos réus, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... (Continua)

45 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.

«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Organização criminosa especializada na falsificação de ofícios, em tese, produzidos por órgão do Poder Judiciário, dirigidos a diversos destinatários, inclusive entidades de Proteção ao Crédito. Gravidade concreta da conduta que não autoriza a revogação da custódia. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - o recorrente integra um articulado grupo criminoso responsável pela prática de crimes que vitimaram as empresas VLI e Vale do Rio Doce. Destacou-se a obtenção de aproximadamente seis milhões de reais em cargas furtadas, bem como o risco de reiteração criminosa, já que, na dicção do magistrado, «membros do grupo continuam a aliciar funcionários das empresas criminosas para participação no esquema criminoso, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental, receptação, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do distrito da culpa. Revelia. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) ... (Continua)