falta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

2 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

3 - STJ Falência. Cancelamento de linha telefônica. Falta de pagamento. Impossibilidade.

«A companhia telefônica não pode, após decretada a falência do usuário, cancelar a assinatura da linha por falta de pagamento. Sendo ela credora do assinante, deve habilitar-se na falência.... (Continua)

4 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Liminar para desocupação - Indeferimento - Solução que se reputa acertada - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, ou no Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX - Questão da purgação da mora, em face do pagamento efetuado pela locatária, pendente de solução em primeiro grau - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

7 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locatária idosa que pretende o cancelamento da ordem de despejo ou a extensão do prazo para o seu cumprimento. Impossibilidade. Despejo decretado por sentença transitada em julgado. Imóvel ocupado sem contraprestação há mais de dezenove meses. Inequívoca ciência dos moradores a respeito do trâmite da ação. Deferimento de efeito suspensivo no bojo deste recurso que, na prática, concedeu mais de dois meses para efetiva desocupação do imóvel. Prazo suficiente, a dispensar nova prorrogação. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA -

Deferimento da liminar de despejo - Inadimplência relativa a diferenças de reajuste de aluguel, em razão da não correção monetária no curso do contrato - Exigibilidade retroativa das diferenças relativas aos reajustes que constitui questão controvertida, a afastar a probabilidade do direito alegado pelo autor - Situação que autoriza a revogação da liminar de despejo - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Sentença prolatada após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Decisão agravada deferiu a liminar para a desocupação do imóvel - Intimada para a apresentação de documentos ou o recolhimento das custas recursais, a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Contrato desprovido de garantia - Liminar de despejo - Possibilidade - Caução que já se exauriu, em razão do valor do débito - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. 1-

Decisão recorrida deferiu prazo ao locatário para complementação de depósito judicial relacionado aos valores cobrados pela locadora. 2- Magistrado de primeira instância que estabeleceu que a liberação dos valores depositados será autorizada após análise dos argumentos apresentados pelas partes com eventual realização de perícia contábil. 3- Não procedem as insurgências do locatário agravante de que a impugnação ao valor cobrado não foi apreciada e que a decisão recorrida contém vício de fundamentação. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput.

«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º) e, nessa hipotese, dispensa-se a caução para a execução provisoria do despejo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo condicionada ao oferecimento de caução pela autora. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento dos réus. Em que pese a garantia contratual, o valor da dívida supera o montante do depósito-caução, que fica extinto. Deferimento da liminar que se impõe para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. ... (Continua)

22 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

23 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de realização de perícia contábil - Intempestivo o recurso de agravo de instrumento - RECURSO DO EXECUTADO NASSIM NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Demanda procedente em primeiro grau. Inconformismo da locatária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

30 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Dependência de resultado do recurso especial interposto na ação renovatória. Inadmissibilidade.

«Não se vislumbra dependência do resultado do recurso especial interposto na ação renovatória para que se possa desenvolver o pleito de despejo por falta de pagamento, nem mesmo com relação ao valor dos alugueres, posto que na sistemática atual das ações dessa natureza é permitido, se o caso, o depósito de valores tidos por incontroversos para efeito de afastar-se os efeitos da mora.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Alegação de obscuridade. Acolhimento em parte para redistribuir os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de alugueis em atraso, buscando também rescisão contratual e decretação de despejo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais Insurgência da recorrente com a interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de valor em conta bancária. Insurgência do executado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pelo contrato. Inadimplemento da parte ré que é fato incontroverso nos autos, eis que confirmado pelos próprios recorrentes. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Liminar de despejo do réu a ser concedida, mediante caução, com prazo de desocupação voluntária de 15 dias. Precedentes do TJSP. Reforma que se impõe. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... (Continua)

38 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

39 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA.

Preliminar de inépcia afastada ante a planilha de débito que instruiu a inicial. Ré a sustentar que deixou de pagar apenas dois aluguéis. Descabimento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Condenação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DA APELANTE LOCATÁRIA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incontroversa existência de inadimplemento contratual. Arguição de exceção de contrato não cumprido. Inconsistência. Vazamento na banheira do imóvel que não autorizava o locatário suspender as suas obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Impossibilidade. Pressupostos não atendidos. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação comercial em shopping center. Purgação da mora pela ré. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e condenação da locatária ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelo da demandada. Pagamento do débito, das custas e dos honorários de advogado no curso do processo. Purgação mora. Concordância do autor e pedido de extinção do processo. Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. Verba de sucumbência. «Bis in idem". Afastamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Decisão recorrida rejeitou o pedido de audiência de conciliação. Pretensão recursal para o reconhecimento de medidas adotadas pelo locatário visando sanar as pendências, para o fim de obstar a ordem de despejo. Razões recursais dissociadas do teor da r. decisão recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Constatado, também, o cumprimento da ordem de despejo na origem, acarretando a perda do objeto recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação residencial. Inadimplência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Data da desocupação pelo locatário e entrega das chaves não comprovadas nos autos Ausente prova do pagamento dos aluguéis. CPC/2015, art. 373, II. Devedor tem direito à quitação, nos termos do CCB/2002, art. 320. Apelante que responde pela dívida até a entrega das chaves ao locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel. Recurso da locatária, comprovando a realização de benfeitorias no imóvel, cujo valor alega superar a dívida. Alegação de autorização verbal da locadora, o que contraria a cláusula contratual que exclui o direito à indenização ou retenção por benfeitorias. Necessidade de instauração de fase probatória, permanecendo suspensa a ordem de despejo. Pedido de reconhecimento de conexão com ação de cobrança promovida pela locatária em face da locadora que não foi previamente submetido ao juízo singular. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

47 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

48 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Decadência não verificada. Alegação em contestação de que o negócio celebrado com a autora foi simulado. Simulação constitui nulidade do negócio que, por isso não é suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Sentença que foi proferida com observância à norma do CPC, art. 141. Suposta parcialidade do juiz não vislumbrada. Nulidade do contrato bem reconhecida. Indisponibilidade de bens decretadas em ações civis públicas promovidas em face da autora. Negócio que envolvia lote desprovido de edificação, no qual o réu construiu uma casa para residência, mas não autorizava o direito de indenização por benfeitorias. Simulação de contratos pela autora, como forma de burlar a indisponibilidade de seus bens. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TRT3 Indenização por danos morais. Falta de pagamento de salários.

«Inegável a prática de ato culposo ou doloso pela empregadora, que resultou em prejuízos para o reclamante, e consequente humilhação e ofensa à dignidade e honra deste diante da FALTA de pagamento de salário e não meros atrasos... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - Excesso de execução configurado - Agravo de instrumento não provido.