fato impeditivo modificativo ou extintivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

2 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

4 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

6 - TJMG Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial.... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

10 - TJSP Prova. Ônus. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que incumbe ao réu. Aplicação do, II, do CPC/1973, art. 333. Procedência da ação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

12 - TJSP Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

13 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TJSP MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Embargos do Devedor. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Artigos 333, II e 745, I e V, todos do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Paga pontual do aluguel e dos encargos havidos por inadimplidos não comprovados. Necessidade. Ônus do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Condutor do veículo da apelante que ultrapassou o sinal vermelho em cruzamento. Culpa configurada. Indenização devida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VÁLIDO - MORA CARACTERIZADA - PROVA DO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

22 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Requisitos inexistentes. Aferição realizada na corte de origem. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu.

1 - O Tribunal a quo considerou ausentes os requisitos exigidos pela lei processual para rescindir o decisum ora em discussão e aferiu que não ocorreu o erro de fato alegado pelo recorrente. Infirmar tal conclusão requer exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ de Justiça.... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DESPESAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

25 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.

«1. O silêncio intencional de fato relevante constitui-se em omissão dolosa, capaz de tornar anulável o negócio jurídico firmado a expensas de um verdadeiro acordo de vontades entre as partes contratantes. Consiste, portanto, em conduta capaz de ensejar a responsabilização civil do réu, já que resulta de manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ato ilícito, mediante a omissão de fato relevante para a formação de determinado negócio, à custa dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. ... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - RECURSO PROVID

27 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

28 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Rejeição dos embargos mantida. Alteração societária, por si só, não desonera os fiadores da obrigação assumida em contrato locativo com garantia a pessoa jurídica. Recurso improvido.

29 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de veículo. Insuficiência de depósito alegada. Valor devido não apontado. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ônus do qual o credor não se desincumbiu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Franquia. Prorrogação tácita. Descumprimento dos compromissos assumidos pelas rés. Direito da franqueadora ao recebimento dos «royalties pendentes de pagamento. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não comprovada pelas rés nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Extinção da reconvenção articulada pelo réu apelante ao fundamento de litispendência entre a ação de ressarcimento e a anterior ação monitória. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Recurso não provido.

33 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973, persiste a exigibilidade da dívida oriunda de confissão firmada pelo réu. Decisão mantida. Recurso do réu improvido.

34 - TJSP CONTRATO DE VENDA E INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE - AUTOR QUE PAGOU O PREÇO - RÉ QUE NÃO INSTALOU A PLATAFORMA E NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONSEGUIDO RETIRAR OS VALORES DAS VENDAS REALIZADAS PELO TERMINAL DE CARTÕES CONTRATADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando comprovado o vínculo jurídico locatício entre a locadora e a locatária por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Lanchonete. Cobrança. Fornecimento de lanches, refeições e salgados aos funcionários da requerida. Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Parte que não logrou comprovar a quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, II. Procedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 1.662,00, referentes a serviços de reparo em veículo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, além de julgar improcedente o pedido contraposto. A ré alega ausência de aceite das duplicatas e inexistência de autorização para a realização dos serviços. ... (Continua)

42 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

43 - TJSP Reconvenção. Contrato de mútuo para fins exclusivos de custeio de estudos universitários. Falta de assinatura das testemunhas. Irrelevância. Ausência de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré-reconvinte de haver o crédito devido em razão dos contratos celebrados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negativação no cadastro de inadimplentes. Corré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Empresa de «factoring que tem a responsabilidade pelo apontamento indevido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anulatória de débito. Alteração discrepante no padrão de utilização da linha. Observância. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não demonstração. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Concessão de linha telefônica celular sem as cautelas necessárias. Utilização, por falsário, de cópia dos documentos. Negativação no cadastro de inadimplentes. Simples alegação de ausência de culpa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente não demonstrado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Ação de cobrança. Negativa de emissão dos cheques. Ausência. Produção de provas da alegada exceção de contrato não cumprido. Inexistência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ausência de qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais por equiparação salarial. (alegação de violação ao CLT, art. 461, CLT e contrariedade à Súmula 6/TST VIII). «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula/TST 6, VIII). Recurso de revista não conhecido.

50 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Discussão da causa subjacente que deve ser levantada pelo réu nos embargos, com a necessária contraprova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelantes que não se desincumbiram do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.