financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Organização Criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.

2 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva por organização criminosa e lavagem de dinheiro, com alegação de excesso de prazo.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO ATIVA; CORRUPÇÃO PASSIVA - Medidas Cautelares diversas da prisão - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisum guerreado devidamente fundamentado, ainda que sucintamente, em plena conformidade com os ditames previstos no CF/88, art. 93 - Teratologia, ilegalidade ou impertinência manifesta não verificados de plano - ORDEM DENEGADA

4 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança - Alegação de que as decisões proferidas por este relator foram lacônicas e dissociadas do caso sob exame - Improcedência - Decisões suficientemente fundamentadas.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Seguro do financiamento. Apólice pública ou privada. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que o contrato de financiamento habitacional não estava assegurado por apólice pública do ramo 66, mas por apólice relativa ao ramo privado. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).... (Continua)

9 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

10 - TJMG Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. O fato de o Ministério Público não ter denunciado o corréu pelo delito de roubo não significa que a condenação do embargante não era possível, já que evidenciada sua participação em referido delito. Inaplicável o instituto da emendatio libelli, bem como a utilização do CPP, art. 580. Detração penal que deve ser efetivada pelo Juízo das Execuções, nos termos dos precedentes desta Câmara Criminal. Requisitos da custódia cautelar que ainda se fazem presentes, principalmente diante da confirmação da condenação em segunda instância, o que eleva o risco de fuga do embargante. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.

12 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

13 - TJSP Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Normas do CDC. Aplicabilidade às relações com instituições financeiras. Entendimento sumular (Súmula 297/STJ). Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Financiamento por instituição de crédito. Negócios jurídicos distintos e independentes. Nulidade do primeiro. Manutenção do financiamento.

«1 - São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - 2TACSP Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

20 - STJ SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido relacionada ao CDC, art. 46, porquanto, enfrentando o tema, a Corte de origem esclareceu que o recorrente teve prévio conhecimento das condições do contrato de financiamento.... (Continua)

22 - TJMG Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola. ... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento para instalação de rede de energia elétrica. Termo inicial. Data do pagamento de cada parcela do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido.

24 - STJ Competência. Empréstimo. Financiamento. Falsificação de duplicata.

«A operação de empréstimo não se confunde com o financiamento: a Lei 7.492/86, art. 19 chama a competência da Justiça Federal. Todavia, é da Justiça Estadual processar e julgar eventual crime de falsificação de duplicatas para garantir operação de empréstimo.... (Continua)

25 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. ... (Continua)

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

29 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Exigência da assinatura do banco demandante no contrato de financiamento. Agravo de instrumento. Evidenciada a realização do financiamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A ausência de assinatura do Banco contratado na cópia do contrato não se apresenta, no caso dos autos, como óbice à admissibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que se evidencia como fato notório a realização do financiamento.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO VEICULAR. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Autores que requerem a condenação da instituição financeira ré à quitação do financiamento bancário, em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de provas acerca de eventual contratação de seguro prestamista. Cédula de crédito bancário que indica a contratação apenas de seguro de responsabilidade civil facultativo, com cobertura limitada a danos corporais, morais, estéticos e materiais. Quitação do financiamento bancário indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Financiamento de motocicleta. Contratação conjunta com seguro prestamista. Comprovação. Operação casada que, por sinal, visa garantir o banco do pagamento do financiamento para a compra de uma moto, de alto risco de acidente. Invalidez do financiado autor comprovada no laudo pericial do IMESC. Procedência da ação reconhecida, para dar por quitado o financiamento bancário. Recurso provido.

33 - TJSP Contrato. Financiamento rural. CDC. Aplicabilidade. Descabimento. Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola. Insumo. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... (Continua)

35 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Alegação de validade da contratação. Desprovimento. O seguro foi oferecido ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE DESPESAS DO EMITENTE. Ilicitude das cobranças, tendo em vista a não comprovação da prestação dos serviços remunerados (Tema 958 do STJ). Apelação desprovida.... (Continua)

36 - TJSP FINANCIAMENTO. CONTRATO DE SEGURO.

Ausência de comprovação de vício de vontade na contratação. Inexistência de qualquer indício de imposição ou de venda casada. Contratações do financiamento e do seguro celebradas através de instrumentos diversos. Ausência de qualquer indício de valor abusivo, muito pelo contrário. Circunstâncias que afastam a aplicação da segunda tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972 Egrégio STJ). R. sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.

38 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Previsão contratual de taxa superior à do financiamento e cumulação com juros moratórios e multa contratual. Ilegalidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, «AUTO RCF, «AUTO CASCO, «AP PREMIADO E PRESTAMISTA. Alegação de validade das contratações. Afastamento. Os seguros foram oferecidos ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Inobservância ao dever de transparência. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990. (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra, destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

42 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento em nome de terceiro. Inadimplemento total das parcelas do financiamento. Irrelevância para fins de configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19; caso contrário, está-se diante de estelionato. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.... (Continua)

45 - STJ Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.

«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... (Continua)