fixacao do valor indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos. Alegação do réu de inexistir condições de procedibilidade do recurso, vez que não houve sucumbência recíproca. Descabida a irresignação. Fixação do valor indenizatório a menor do que o pedido na inicial. Razão pela qual o mm. Juiz possibilitou ao autor o direito de recorrer e ir buscar seu valor que entende devido.

3 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Origem da dívida não comprovada. Fixação do valor indenizatório abaixo da média. Majoração. Necessidade. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação do valor indenizatório. Critérios. A Lei confere ao Juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral de acordo com as provas produzidas, porque o patrimônio não pode ser considerado apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar. A condenação ao pagamento deve atender ao princípio da equivalência. Valor mantido. Recursos improvidos

5 - TJSP Correção monetária. Ação de indenização por danos morais. Termo inicial. Data da fixação do valor indenizatório. «quantum, no caso, arbitrado em primeiro grau. Incidência de correção desde a decisão monocrática. Necessidade. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, os contornos fáticos da presente lide foram devidamente sopesados pelo magistrado a quo para fins da fixação da verba indenizatória ora impugnada. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Veiculação de notícia de assalto, vinculando de forma equivocada a foto do autor. Limite da liberdade de informação extrapolado. Abuso configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório. Observância do critério de razoabilidade. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Furto de cheques na residência do autor. Títulos assinados por terceira pessoa. Banco que leva os títulos a compensação sem a necessária conferência da assinatura. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fronecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Consumidor adimplente. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Majoração. Cabimento. Equiparação aos casos correlatos. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exigência de valores em duplicidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em consonância com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Culpa caracterizada. Perda de ente querido. Abalo moral que merece reparo. Fixação do valor indenizatório adequado. Recursos não providos.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Reparação por dano moral não se confunde com a reparação por danos materiais, já que se assenta no sofrimento resultante da lesão de direitos da personalidade. Fixação do valor indenizatório que deve levar em consideração a gravidade dano, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, e a situação econômica das partes. Excessivo o valor arbitrado, comporta redução. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devendo ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano para fixação do valor indenizatório por negativação do nome de consumidor por parte de companhia de telecomunicações que com ele não mantinha qualquer relação jurídica, de rigor a quantificação de uma importância adequada e justa prestigiando o equilíbrio, evitando-se o exagero como o aviltamento. Valor assinado em primeiro grau mantido. Recurso não provido neste aspecto.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Desligamento de linha telefônica. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Autor em estabelecimento prisional. Comprometimento das funções. Sequelas de fratura. Obrigação do Estado pela incolumidade dos presos. Pressupostos configurados. Dano moral ocorrente. Prescrição inocorrente. Critério para fixação do valor indenizatório. Critério para juros moratórios e correção monetária. Recursos providos em parte

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU QUE AS LESÕES SOFRIDAS ESTAVAM DE ACORDO COM O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Perícia judicial que atesta a perda funcional incompleta do cotovelo esquerdo. Alegação genérica da incorreção da perícia. Não impugnado o conteúdo técnico da perícia, que se afigurou suficiente para o convencimento do juízo. Apelante que não se desincumbiu da prova do direito alegado. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Dever de vigilância e incolumidade aos frequentadores. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em duzentos e cinquenta salários mínimos. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor de idade que pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal com outro menor. Responsabilização da mãe do ofensor, nos termos do CCB, art. 932, I. Possibilidade. Reparação do dano. Necessidade. Fixação do valor indenizatório de acordo com a gravidade do ato ilícito. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Freada brusca de ônibus. Queda da passageira nas escadas do veículo. Lesões nas costas demonstradas. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador não elidida por culpa de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em patamar adequado. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Procedência em 1º grau com a fixação do valor indenizatório em R$ 700,00. Majoração do «quantum indenizatório. Necessidade. Erro na prestação de serviço que causou dano efetivo ao autor, sendo que a simbólica indenização fixada não repara o mal causado. Observadas as peculiaridades do caso em tela, o valor indenizatório foi elevado para R$ 17.400,00. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Títulos de crédito. Dano à honra subjetiva da autora, inegável e presumido. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não conhecido e da autora provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

24 - STJ Civil. E processual civil. Danos estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento das razões recursais demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das circunstâncias que levaram ao arbitramento dos danos causados à parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança de tarifa bancária. Débito inexigível. Anotação no cadastro de devedores inadimplentes indevida. Dano moral presumido. Alegação de montante indenizatório módico. Alegação de montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor mantido em obediência ao princípio que veda a «reformatio in pejus. Recurso improvido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Ônibus da associação corré conduzido por pessoa sem habilitação específica. Responsabilidade solidária da cooperativa por ato ilícito praticado por preposto. Indenização devida ao filho menor do falecido. Fixação do valor indenizatório em montante excessivo. Redução necessária. Recursos providos em parte.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido no rol de inadimplentes. Ato baseado em contrato de anúncio publicitário não autorizado, pois não renovado o contrato anterior. Constrangimento e dor configurados. Indenização devida. Atendimento aos critérios de razoabilidade e moderação na fixação do valor indenizatório. Necessidade. Recurso não provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão de ônibus. Passageiro acidentado. Fato de terceiro. Descabimento. Responsabilidade do transportador não elidida por culpa de terceiro. Lesão à integridade física e realização de diversos tratamentos. Configuração de danos morais e materiais. Fixação do valor indenizatório com moderação, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso provido em parte.

29 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Embargos declaratórios. Multa. Exclusão. Cerceamento de defesa. Danos morais e materiais. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do ressarcimento. Razoabilidade. Correção monetária. Termo inicial. Fixação do valor indenizatório. Súmula 362/STJ

I - Multa aplicada pela Corte a quo afastada, por não se identificar propósito procrastinatório na oposição de embargos declaratórios perante a instância de origem.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata provocando dano de ordem moral ao negativado. Responsabilidade objetiva com provocação de dano «in re ipsa. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório com utilização do salário mínimo se só pode servir de referência. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para alterar termo inicial da incidência de juros de mora.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Imóvel lindeiro. Profunda escavação no terreno. Ocorrência de rachaduras e trincas. Constatação, por laudo pericial, do nexo causal entre os danos no imóvel vizinho e a edificação empreendida. Sentimento de insegurança e aflição sofrida pelos autores. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.

1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Dano moral. Danos morais. Indenização. Valor da condenação. Bloqueio do crachá. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em face dos constrangimentos sofridos pela Reclamante. Dentro de tal contexto, a reforma do julgado só é possível após o reexame do conjunto probatório, procedimento não mais possível no âmbito da Revista, visto o disposto na Súmula 126 desta Corte. No que diz respeito ao valor da indenização fixada, seus fundamentos não evidenciam a fixação do valor indenizatório fora da razoabilidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Didireito civil, processual civil e administrativo. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão por entender que a indenização fixada pelo Tribunal de origem é excessiva. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.

1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). ... (Continua)

36 - TJSP Injúria racial. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida da ré. Depoimento do ofendido corroborado por testemunhas presenciais. Não reconhecimento de legítima defesa. Dano moral «in re ipsa pelo crime de injúria racial. Recurso defensivo improvido. Provido o recurso acusatório, para fixação do valor indenizatório mínimo de R$5.000,00

37 - TJSP Cambial. Duplicata. Título simulado. Cobrança e protesto indevido do título. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicata simulada. Fato incontroverso. Cessão de crédito a empresa de «factoring não comunicada ao devedor. Impossibilidade de oposição de exceção. Responsabilidade do cessionário pelo negócio subjacente. Montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00. Verba reparatória reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Fraude na habilitação e restrição de crédito. Incontrovérsia. Dano moral caracterizado. Verficação de dados e apresentação de cópias dos documentos pessoais do autor. Dever da prestadora de serviços. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório que deve, portanto, ser mantido. Dano material afastado por falta de comprovação. Recurso da ré parcialmente provido e do autor desprovido.

39 - STJ Administrativo. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões de razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados em sede da decisão agravada, e em especial considerando a prova documental e pericial realizada, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação procedida pela instância a quo, a saber, o importe de R$60.000,00 a título de danos morais e, ainda, a mesma quantia, R$ 60.000,00 para fins de reparação pelos danos estéticos ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso adesivo não admitido na origem. Decisão preclusa. Indenização por danos morais. Critério para fixação do valor. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

«1.- A decisão que, na origem, nega seguimento ao recurso especial adesivo deve ser objeto de impugnação específica pela parte interessada, sob pena de preclusão. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compras realizadas no exterior com cartão de crédito. Compra cancelada sem motivo aparente. Erro da instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Exegese da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova cabível. Não demonstração pelo réu de que a autora não tinha limite para efetuar a compra. Falha do banco incontroversa. Dano moral presumido configurado. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Recurso provido.

42 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de estelionato. Fixação de valor indenizatório mínimo. Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de instrução probatória específica, no caso concreto. Exigência, porém, de pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ausência de indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima. Recurso especial a que se dá provimento, para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.

1 - A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo CPP, art. 387, IV, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil, processual civil. Agravo interno. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos. O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS pugna pela redução dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, pois aduz que são exorbitantes. ... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral não pode ser estimado com exatidão matemática, como se calcula um prejuízo financeiro. A dor moral habita a psique da vítima. Daí por que, busca-se, através da fixação de determinado valor pecuniário, um lenitivo capaz de minimizar a dor causada pela ação ilícita do ofensor e, ao mesmo tempo, assegurar-lhe uma indenização que tenha o condão de refletir pedagogicamente na esfera do autor do gravame, de maneira que não haja reiteração de falta similar. Na fixação da indenização, segundo abalizada lição doutrinária, verificam-se duas situações: «o caráter punitivo para que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou, e o caráter compensatório, para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. Esse tipo de indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima, nem de lançar o ofensor à insolvência. Por essa razão que compete ao Juiz, segundo a doutrina e a jurisprudência correntes, aquilatar com razoabilidade o grau de sofrimento da vítima, a extensão do dano, e as possibilidades econômicas do ofensor, quando de sua fixação. Reformo para rearbitrar o valor da indenização, dada a insuficiência do valor arbitrado na origem.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenizatória. Má prestação de serviços. Atraso no embarque. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis para o embarque de todos os passageiros. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Aborrecimento, transtornos e dissabores. Ocorrência. Inadmissibilidade, no entanto, de fixação do valor indenizatório em DES (Direito Especial de Saque), com base no Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia. Norma que não foi aprovada internacionalmente, não estando, portanto, em vigor. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável a Convenção de Varsóvia para limitação das indenizações decorrentes de responsabilidade do transportador aéreo. Valor da indenização que deve ser fixado em moeda corrente nacional. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Município de niterói-rj. Fornecimento de água. Suspensão. Obrigação de natureza pessoal. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Município de são gonçalo-rj. Intermitências no abastecimento reconhecida pela concessionária. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ressarcimento por perímetro insuscetível de exploração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção fundamentada do laudo pericial para fixação do valor indenizatório. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega negativa de prestação jurisdicional sob o argumento da infringência ao CPC, art. 535; e se pugna pela não incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Queda ocasionada por desnível em calçada pública. Razoabilidade na fixação do valor indenizatório (R$ 5.000,00). Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)