1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Responsabilidade de gerente da caixa econômica federal.
«1. A tese de «carência de razoabilidade da gravíssima penalidade financeira aplicada pelo TCU não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Improcedente, assim, a alegada existência de omissão na decisão agravada quanto ao ponto. ... ()
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2 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seqüestro de gerente da Caixa Econômica. Crime praticado por menores. Competência do Juízo da Infância e da Juventude, ou daquele que, na Comarca respectiva, exerça tal função. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na Comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao CF/88, art. 109, IV, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira. Concurso de pessoas. Gerente da caixa econômica federal. Participação. Incidência nas penas cominadas ao crime na medida de sua culpabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Gerente da caixa econômica federal. Apropriação de valores do pis. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1997, art. 5º. Alegado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito. Conduta criminosa que perdurou por diversos anos, causando grande prejuízo à empresa pública. Fundamentação concreta e suficiente para manter o aumento da pena aplicada à paciente. Precedentes. Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Queixa crime. Adequação típica do fato, em tese, ao CP, art. 140. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse de empresa pública. Ofensas a servidora da cef, que não guardam relação com o exercício de suas funções. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«I. Cuida-se de Queixa Crime que narra ter a querelada dirigido, à querelante, palavras de baixo calão, no ambiente de trabalho da ofendida, que ocupava o cargo de gerente da Caixa Econômica Federal da cidade Ivaiporã/PR, configurando-se, em tese, o suposto crime de injúria, previsto no CP, art. 140. ... ()
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6 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fraude eletrônica (nove vezes). Alegação de inocência. Impropriedade da via. Flagrante preparado. Não configuração. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Nulidade. Participação vedada no certame. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto à análise dos elementos probatórios indicados pelos recorrentes. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Lei 8.429/1992, art. 23, II, Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, e CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via processual. ... ()
