gradacao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Gradação legal.

«Embora a gradação legal, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, não seja rígida, deve-se zelar pela celeridade na execução - dado o caráter alimentar do crédito trabalhista. Vale registrar que a execução se faz em benefício do credor, mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao Juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo, como a determinação de penhora na conta corrente da executada.... (Continua)

2 - TAMG Penhora. Pedras preciosas. Recusa. Admissibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655.

«Legítima a recusa do credor em aceitar lote de pedras preciosas como garantia de pagamento do crédito em execução, pois que de difícil comercialização tais bens, pouco importando, ainda, a gradação legal, haja vista que não é ela rígida.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Penhora. Nomeação de bens. Difícil conversão em espécie. Recusa pelo credor. Possibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 655.

«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, pois seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interresse das partes. Justifica-se a recusa pelo credor de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação, havendo outros que ensejariam execução mais eficaz.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Execução. Penhora. Flexibilização da norma de gradação legal. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

5 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Ordem de gradação legal e possibilidade de recusa pelo credor. Matérias fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce podem ser oferecidas à penhora, desde que possuam cotação em bolsa.... (Continua)

7 - TRT2 Execução. Penhora. Bens de espécie diferente. Menor gravame. Inaplicabilidade. Obediência a gradação legal do CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 620.

«... Infere-se da leitura do CPC/1973, art. 620 que a regra nele contida só pode incidir na hipótese em que o executado possui mais de um bem da mesma espécie que possa garantir a execução; nesta circunstância, a constrição recairá sobre o bem que lhe causar menos gravame. Não sendo os bens da mesma espécie, deve-se obedecer a gradação legal preconizada no CPC/1973, art. 655. Importa salientar, ainda, que a invocação da regra contida no CPC/1973, art. 620 não pode servir como um meio utilizado pela executada para, em detrimento do trabalho, procastinar a efetividade do julgado, que reconheceu a existência de crédito de natureza alimentar, sob pena de se macular a imagem desta Justiça Especializada, fomentando o descrédito na instituição e transformar, nos dizeres do E. jurista Wagner D. Giglio, «todo o Direito do Trabalho numa vitória de Pyrrho: o trabalhador ganha mas não leva. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Gradação legal. Discussão sobre a intimação. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Impugnação pelo credor por desobediência à ordem legal. CPC/1973, arts. 620, 655, 656, I.

«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo ser alterada por força de circunstâncias de cada caso concreto e ante o interesse das partes, presente, ademais, a regra do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.

«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

13 - TARS Execução. Quantia certa. Banco devedor. Penhora que recai sobre dinheiro do banco, não dos depositantes. Caráter relativo da gradação legal que não autoriza a constrição sobre o que é mais conveniente ao devedor, dificultando a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

15 - STJ Processual civil ( CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de desrespeito à gradação legal prevista no CPC/2015. Relativização da ordem de penhora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

16 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

17 - TRT3 Penhora em dinheiro. Respeito à gradação legal. Eficácia.

«Em seara executória, deve ser respeitada a ordem preferencial de que cuida o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655, cuja aplicação é assegurada pelo CLT, art. 882. Se é verdade que a execução deve observar a forma menos onerosa ao devedor, não é menos verdade que deve satisfazer integralmente o direito do credor, que ofereceu à empresa seu patrimônio maior, qual seja, sua força de trabalho, garantia de digna sobrevivência. Assim, e considerando-se definitiva a execução, há de ser mantida a determinação de penhora sobre numerário da empresa reclamada, principalmente quando não há prova, por mínima, de que a constrição comprometa sua sanidade financeira, sobrevivência no mercado ou o normal desenvolvimento produtivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. CPC/2015, art. 835. Penhora. Gradação legal. Flexibilização. Súmula 83/STJ. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem em desacordo com a gradação legal. Recusa pelo fisco. Possibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade da execução. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ possui entendimento assente no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/13). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante a corte de origem. Ausência de requisitos excepcionais. Incompetência jurisdicional do STJ. Penhora de precatório. Inobservância à ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pelo credor.

«1. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o órgão ordinário, circunstância não caracterizada no presente caso. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013; AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

24 - TJMG Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida

«- Embora os fundos de investimento sejam uma espécie de aplicação financeira, suas cotas não se equiparam à expressão «dinheiro em aplicação financeira constante no CPC/1973, art. 655, inciso I, razão pela qual se torna viável a recusa da indicação de tais cotas à penhora, uma vez que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... (Continua)

26 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de numerário existente em conta bancária. Observância da gradação legal prevista no CPC/1973, art. 655.

«Nos termos do que preceitua o CPC/1973, art. 591, «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, ao passo que, o artigo 612, desse diploma legal, estabelece que «realiza-se a execução no interesse do credor. Dessa forma, não contraria o disposto no CPC/1973, art. 620, a constrição judicial sobre importância pecuniária da executada, não lhe socorrendo a alegação, sem prova, de que a penhora incidiu sobre a folha de pagamento de seus empregados. Assim, não age com ilegalidade o juízo que determina constrição de dinheiro, que é o primeiro da ordem de preferência legal (CPC, art. 655) para penhora.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de aluguéis do espólio. Gradação legal. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Precedente REsp 1.090.898/sp, dj 31/8/2009, submetido ao CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Indicação de bem móvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da gradação legal. Existência de numerário em conta-corrente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos CPC, art. 612 e CPC, art. 656, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no CPC, art. 655. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal. Menor onerosidade. Recusa. Matéria de fato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador, cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do CPC/1973, art. 655. Precedentes colacionados, calcados no pressuposto de falta de autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese fática apresentada no acórdão recorrido e, por conseguinte, inviabilizam o estabelecimento do conflito.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Imóveis. Desrespeito à ordem legal. Lei 6.880/1980, art. 11 (LEF). Recusa justificável.

«1. Embora não seja absoluta, a gradação prevista no art. 11 da LEF foi estabelecida em benefício do credor. Sua não-observância permite que a Fazenda Pública recuse o bem oferecido pelo devedor e indique outro a ser objeto de constrição. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C. Emenda constitucional 62/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de ser legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em juízo, em substituição a bens caucionados por cautelar. Ordem legal de preferência. Possibilidade.

«1. No recurso especial que se quer admitido, discute-se a possibilidade de substituição de bens caucionados pela penhora de montante de depósito judicial em ação mandamental, na iminência de ser levantado pela parte executada. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII (Lei de Execução Fiscal), e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620, 1973, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, 1973 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Honorários. Base de cálculo. Gradação legal. Valor da condenação. Obrigação de fazer representada em valor mensurável.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º prevê uma ordem de preferência, de modo que a base de cálculo dos honorários é definida segundo a impossibilidade de a hipótese concreta se enquadrar na previsão anterior prevalente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação. Súmula 406/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Omissão não configurada.

1 - É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem de gradação legal. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.

«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973. art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

48 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655, III.

«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Devedores solventes. Bem móvel. Indicação. Recusa do credor. Possibilidade. Gradação legal. Inobservância. Reexame. Súmula 7/STJ. Conta- corrente. Existência de numerário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Laudo oficial prevalência. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida a gradação da verba indenizatória, nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09. A qual dispõe: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez ... (Continua)