ilegitimidade de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014; b) quanto ao argumento de decadência da impetração, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF; c) no que concerne à ilegitimidade de representação do Acervo Histórico do recorrido, a Corte de origem consignou: «Como inclusive afirmou o Ministério Público, todavia, o apelante comprovou a sua ascendência nos autos do processo administrativo, além de que tal argumento (da ilegitimidade da representação) não foi invocado quando do trâmite da compra e venda do acervo histórico, não podendo o Município, já em sede judicial, impugnar a condição do impetrante quando fora suficientemente demonstrado que o mesmo é quem possui e detém o mobiliário ora discutido (fl. 582, e/STJ); d) desse modo, infirmar as conclusões do Tribunal de Justiça, acatando o argumento da parte recorrente a fim de verificar a ilegitimidade de representação do Acervo Histórico do recorrido, demanda reexame do suporte probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) no que tange à ausência de prévia dotação orçamentária para as despesas relacionadas à aquisição do acervo histórico objeto do Mandamus, o Tribunal de origem asssentou que, «no presente caso, o Município paralisou o trâmite do procedimento de aquisição do acervo histórico injustificadamente, ofendendo, com isso, o direito do impetrante à consumação do ato final, uma vez que houve dispensa de licitação, aceitação do preço e, inclusive, publicação do decreto orçamentário (fl. 583, e/STJ); f) ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático probatórias sobre as quais se assentam, o que também é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; g) em relação à apontada incidência de fato superveniente indicado no art. 49 da Lei de Licitações, suficientemente capaz de justificar a não contratação/aquisição do acervo, verifica-se que essa tese não foi objeto de apreciação pela instância de origem, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ; e h) caberia à parte, em conformidade com a orientação remansosa do STJ, alegar nas razões do seu recurso contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

2 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição, pelo poder público, de acervo histórico da família do impetrante. Alegação de decadência. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa ad causum. Análise. Reexame de provas. Apontada ausência de prévia dotação orçamentária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Fato superveniente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014. ... (Continua)

3 - TRT2 Recurso. Juízo de Admissibilidade Não conheço do apelo apresentado pela reclamada, por irregularidade de representação, pois o advogado que o subscreve não possui poderes nos autos. Com efeito, não obstante tenha sido colacionado substabelecimento com reservas ao advogado que subscreve o presente recurso, não consta em todo o processado instrumento de mandato estabelecendo poderes ao outorgante, restando, portanto, inexistente o ato praticado, por ilegitimidade de representação. Observe-se que não é o caso de mandato tácito, além de não ser possível sanar a irregularidade em fase recursal, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 383/TST, I. Pelo exposto, não conheço do apelo.

4 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral sinhoresp. Ilegitimidade de representação das empresas de comércio de refeições fast food. Validade do registro do sindicato dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food). A dicção do CLT, art. 511, parágrafo 1º é no sentido de que o espectro formador do conceito de categoria econômica é decorrente do exercício de atividades idênticas, similares ou conexas de determinadas empresas, levando-se em consideração, portanto, a atividade preponderante da empresa. Verifica-se que se tratando da empresa companhia do café, a atividade predominante se coaduna com o comércio de refeições fast food, para o qual fora criado um sindicato de categoria profissional específica. Recurso improvido.

5 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso ordinário.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, em face da deserção do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso ordinário.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, em face da deserção do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso de revista.

«1. O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 128/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - STF Advogado. Ação penal. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Condenação. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 4º. CPP, art. 568. CF/88, art. 5º, LV.

«... É evidente a falta de defesa técnica, aliás de toda defesa, nos termos em que a exige a Constituição Federal (art. 5º, LV). O prejuízo está «in re ipsa na própria condenação do recorrente. E, segundo a doutrina e os tribunais, a nulidade é absoluta, e, conforme o Ministério Público Federal, «não cabe argumentar com o CPP, art. 568, porquanto não há como ratificar a ausência de defesa técnica (fls. 137). A meu ver, porém, o caso é de inexistência jurídica de atos processuais privativos de advogados, não de ilegitimidade de representação. De todo modo, colho dos julgamentos desta Corte: ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

9 - STJ Advogado. Falsa qualidade. Ilegitimidade de representação. Ratificação dos atos processuais anteriormente realizados. Convalidação. Ofensa à boa-fé do paciente. Inocorrência. Concorrência no ato. Defesa processual escusa. Precedentes do STJ. CPP, art. 568.

«A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, a teor do CPP, art. 568. Precedente do STJ. Tratando-se de nulidade relativa resultou sanada com a ratificação dos atos processuais de forma expressa.... (Continua)