1 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Alegações não suscitadas na impetração originária. Supressão de instância. Não conhecimento.
«É inviável, em sede de «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o conhecimento de alegações que não foram tratadas na impetração originária, sob de supressão de instância.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão extintiva da impetração originária sem análise do mérito. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Internação provisória. Prejuízo da impetração originária.
«1. A superveniência de sentença absolutória imprópria, que impõe internação provisória ao acusado, enseja a prejudicialidade da impetração originária, que teve por objeto o anterior decreto de prisão preventiva. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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12 - STJ processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de enfrentamento do tema suscitado na impetração originária. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A falta do exame de mérito da impetração originária na Corte de origem, inviabiliza o enfrentamento da tese defensiva diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus . Direito de apelar em liberdade. Julgamento da apelação. Prejuízo da impetração originária.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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14 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus . Direito de apelar em liberdade. Julgamento da apelação. Prejuízo da impetração originária.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão do STF determinando a soltura do agravante e de decisão extintiva da impetração originária sem análise do mérito pela corte estadual. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração originária indeferida liminarmente. Ausência de interposição do agravo regimental. Exaurimento da instância inferior. Inocorrência. Mérito da impetração não discutido na impetração originária. Supressão de instância. Documentos essenciais ao exame da causa não juntados ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. ... ()
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17 - STJ Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Progressão para o regime semiaberto. Matéria não apreciada pela corte a quo em sede de habeas corpus, porque utilizada a via do writ em substituição a agravo em execução. Determinação de exame de da impetração originária, para verificar a existência de possível constrangimento ilegal. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. Reclamação julgada procedente.
«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 02 de maio 2013, deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo ora Reclamante, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinasse o wrú impetrado na origem, verificando se no caso submetido à sua apreciação poderia haver constrangimento ilegal contra o Paciente. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória que transitou em julgado. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão em harmonia com a atual jurisprudência dos tribunais superiores. Manifestação desta corte sobre o mérito da impetração originária. Inviabilidade. Questões não enfrentadas pelo tribunal federal. Supressão de instância. writ não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. ... ()
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28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
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29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
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30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Pedido de salvo-conduto ou prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Questões não analisadas pela corte de Justiça Estadual. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. A gravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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50 - STJ Ministério Público. Legitimidade. Impetração originária feita por Promotor de Justiça perante Tribunal de Justiça. Legitimidade. Recurso.
«A atuação do Promotor de Justiça perante os Tribunais estaduais limita-se a impetrar «habeas corpus ou mandado de segurança.... ()
