incompetencia da justica do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/17. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO POSTALIS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria referente a reflexos das diferenças de gratificação de função nas contribuições devidas ao POSTALIS . Nesse contexto, não se constata viabilidade de conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada pela autora. Com efeito, os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 468 da CLT e a Súmula 368/TST, II não tratam diretamente da hipótese debatida nos autos (competência da Justiça do Trabalho). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 468, § 2º. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A causa referente à aplicação do art. 468, §2º, da CLT às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o CLT, art. 468, § 2º não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. A justificativa para o referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de se ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 897, §7º, da CLT, como óbices ao processamento do recurso, tal como constou da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese dos autos, foi comprovada a insuficiência de recursos financeiros por parte da autora para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ante a juntada de declaração expressa nos autos, em perfeita sintonia com os termos da Súmula 463, I, do c. TST. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou expressamente que é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, verifica-se que, na hipótese, a ré não foi sucumbente quanto à questão dos honorários advocatícios, o que evidencia a ausência de interesse na reforma do julgado, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III - RECURSO DE REVISTA DA ECT. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA NORMATIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 70% DE HORAS EXTRAS. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO APENAS O SALÁRIO BASE . Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando, em contrapartida, um adicional de 70% (setenta por cento). Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva, desde que tal ajuste não ocorra de forma livre e sem que sejam respeitados certos parâmetros, como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a preservação do cerne dos direitos trabalhistas (arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III, da CF/88). Na hipótese em exame, a norma coletiva prevê o pagamento de adicional de horas extras em percentual de 70%, superior, portanto, ao estipulado pela legislação trabalhista, para justificar que o valor da hora extra seja calculado com amparo apenas no salário base, sem a inclusão de qualquer parcela de natureza salarial. Conclui-se, portanto, que é legítima a negociação, razão por que deve ser prestigiada. Nesse contexto, merece reparo a v. decisão regional que não conferiu validade à cláusula convencional. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido .... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Contrato de seguro. Pagamento de indenização prevista em apólice. Incompetência da justiça do trabalho.

«O advento da Emenda Constitucional 45/2004 não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, porque não se discute indenização por acidente de trabalho decorrente de culpa do empregador. O pedido, tal como formulado, corresponde a indenização substitutiva do benefício supostamente devido à autora por contrato de seguro.... (Continua)

4 - TST Incompetência da justiça do trabalho.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante estava submetido ao regime celetista. Portanto, a competência material para processar e julgar a presente demanda pertence a esta Especializada, nos termos do CF/88, art. 114, I, consoante restou decidido pelo Tribunal a quo. Intacto o CF/88, art. 114, I. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho e sociedade de fato. Simultaneidade dos contratos. Incompetência da justiça do trabalho para a apreciação de questões societárias.

«Nos termos do CF/88, art. 114, I, a competência desta Justiça Especializada está limitada às questões relativas ao contrato de trabalho firmado pelas partes, não lhe cabendo apreciar e julgar as outras questões que dizem respeito à sociedade de fato que as envolve. Não havendo alegação de fraude, as questões relativas à sociedade de fato entre as partes, que existiu simultaneamente ao contrato de trabalho, devem ser apreciadas e julgadas pela Justiça Comum.... (Continua)

6 - TRT2 Competência material. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«Embora tenha havido suposta relação civil entre autor e réu, aquele pretende reconhecimento de vínculo empregatício com este, o que torna competente a Justiça do Trabalho para análise da matéria. Assim, afastada a preliminar de incompetência em razão da matéria e mantida a sentença de origem.... (Continua)

7 - TRT18 Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade.

«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência, da CF/88 de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-82831.2010.5/05/0341, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/11/2012.) Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TRT18 Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade.

«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência, da CF/88 de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-82831.2010.5/05/0341, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/11/2012.) Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e dirimir a controvérsia estabelecida, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.... (Continua)

10 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público.

«É incompetente esta Justiça Especializada para apreciar casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelos arts. 37 e 38 da CF.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria com fulcro nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2010. Incompetência da justiça do trabalho. O benefício pretendido possui natureza previdenciária a ser pago pelo INSS mediante repasse dos recursos da união, sem nenhum vínculo com o contrato de trabalho. Em consequência, a competência para julgar os litígios envolvendo a união é da justiça comum federal, consoante CF/88, art. 109, I.

12 - TRT3 Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal. Regime jurídico único.

«Os arts. 39 da Carta Magna e 301, II, do CPC/1973 não possuem pertinência temática, na medida em que não contêm regra acerca da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.... (Continua)

14 - TST Incompetência da justiça do trabalho para legislar. Edição da Súmula 438/TST.

«A edição de Súmulas pelos Tribunais caracteriza a síntese da interpretação e da aplicação de preceitos de lei e/ou da Constituição Federal, e, no caso desta Corte, tem previsão expressa no Lei 7.701/1998, art. 4º, «b. Intactos, pois os arts. 22, I, da CF e 253 da CLT. ... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Competência. Danos morais. Fato ocorrido após a rescisão contratual. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ação por danos morais, ajuizada pelos antecedentes, decorrentes do infortúnio, sofrido pela filha, óbito decorrente de suicídio, se o fato não ocorre na constância do contrato de trabalho, mas quase dois anos após a rescisão contratual. Tal entendimento não afasta a hipótese em que se pleiteia direito próprio, em razão de fato decorrente de contrato de trabalho de terceiro, mas decorrente de fato ocorrido quando ainda existente o contrato de trabalho. Esse sim, não teria o condão de alterar a competência material desta Justiça Especializada. Neste caso, a qualidade das partes não redundaria em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Não se trata essa, no entanto, da hipótese dos presentes autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT3 Execução fiscal. Imposto de renda e Cofins. Incompetência da justiça do trabalho.

«O CF/88, art. 114, VII e VIII, não tem o condão de deslocar para a Justiça Laboral a competência para o processo e julgamento de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de empresa devedora de Imposto de Renda e contribuições relativas a COFINS. Não se tratando de infração à legislação trabalhista ou contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a presente demanda.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Regional consignou que o reclamante ingressou nos quadros do Estado reclamado no ano de 2003 e não há prova de que a contratação foi temporária, neste contexto, concluiu ser da Justiça trabalhista a competência para julgar a lide. Assim, não há falar em violação do art. 114, I, da CF.... (Continua)

18 - TRT3 Concurso público. Competência. Discussão atinente às regras de concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar feitos decorrentes das relações jurídicas entre candidatos ditos preteridos em concurso e que questionam as regras traçadas para contratação pelo ente público, conforme determinação emanada do C. STF, por ocasião dos julgamentos da ADIN 3395 e da Reclamação 6366 AgR.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

«O agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que a indicação de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 219, 267, IV, do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 363/TST não guarda pertinência com a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que tais normas não versam sobre a matéria. ... (Continua)

20 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, esta Relatora tem firme posicionamento no sentido da incompetência desta Justiça Especializada, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista . 1. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Arguição de incompetência material da justiça do trabalho.

«A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecer os efeitos decorrentes de convênios administrativos padece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, uma vez que o Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria nem foi instado a manifestar-se em sede de embargos de declaração.... (Continua)

23 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

24 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

25 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

26 - TST Competência. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. Súmula 333/TST. CF/88, art. 114.

«A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Justiça gratuita. Deferimento. Pedido de exclusão de honorários advocatícios. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da aplicação da Súmula 297/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.

«O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedente do STF (ADI 3.395-MC/DF, DJ de 10/11/2006). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). 1. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«A matéria carece do devido prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST I, do TST. O prequestionamento da matéria constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A controvérsia dos autos diz respeito à competência para apreciação de Ação Civil Pública que tem como finalidade impedir a realização de novos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas intermediadoras de mão de obra e o Poder Público Municipal. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento consolidado pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação que visa à limitação da celebração, pelo Poder Público, de contratos administrativos de natureza civil, bem como para apreciar questão relativa à regularidade de contratos de fornecimento de mão de obra para a prestação de serviços à administração pública, como no caso em comento. Correta, portanto, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o acórdão regional que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido correlato à diferença de complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego. 3. Nesse contexto, verifica-se que o único aresto trazido a cotejo é inespecífico, nos termos do verbete sumulado supramencionado, porque trata da incompetência desta Justiça Especializada para julgar pedido de devolução dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, situação fática distinta da analisada no acórdão turmário, que trata da incorporação da CTVA na complementação de aposentadoria. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. 1. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria e ilegitimidade passiva ad causam arguidas em contrarrazões.

«Incabível a arguição de incompetência em contrarrazões, o mesmo ocorrendo com a ilegitimidade de parte, porque deveriam ser objeto de recurso próprio. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O recurso de revista, no tópico, não atende aos ditames dos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez a parte ora se limita a citar o referido dispositivo, sem, contudo, promover o necessário cotejo analítico a respeito da respectiva ofensa à luz da tese regional combatida; ora aponta dispositivo impertinente à matéria discutida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TRT3 Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Lei 12.395/2011 alterou a redação do Lei 9.615/1998, art. 42 (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se situe no âmbito de competência desta Justiça Especializada, caso é de se suscitar o conflito negativo de competência, declinado a competência, determinando-se a remessa dos autos ao C. STJ, nos termos do art. 105, 'd' da Constituição Federal.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.

«Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica eee de outras. Matérias remanescentes incompetência da justiça do trabalho.

«A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema Corte atribuiu à decisão efeitos prospectivos, não alcançando a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Denunciação à lide de empresa seguradora. Relação de natureza civil. Incompetência da justiça do trabalho.

«Caso em que, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo autor, a reclama da pretende denunciar à lide a empresa seguradora. Todavia, esta Corte tem firmado o entendimento de que não cabe denunciação à lide da empresa seguradora, em razão de a relação entre ela o denunciante possuir natureza eminentemente civil, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário.

«A discussão travada nos autos diz respeito às verbas decorrentes da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, que ingressou em órgão da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, não estando configurada a hipótese de admissão pelo regime estatutário ou de contratação temporária. Com efeito, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes desse período. Intacto, portanto, o art. 114 da CF.... (Continua)

40 - TST Incompetência da justiça do trabalho

«A matéria da incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada pelo Tribunal Regional, porquanto o recurso ordinário do Município nem sequer foi conhecido, em face da irregularidade de representação. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula 297, item I, do TST. ... (Continua)

41 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Servidor admitido na vigência da CF anterior, sem concurso público. Mudança de regime jurídico.

«O acórdão regional registrou a não ocorrência de mudança de regime jurídico diante da ausência de concurso público e a submissão do reclamante ao regime celetista durante todo o pacto laboral. Ilesos os arts. 37, II e IX, e 114, I, da Constituição Federal, bem como não configurado o dissenso pretoriano. Precedentes.... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Incompetência da justiça do trabalho. Inclusão das horas extraordinárias na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Custeio. Responsabilidade solidária/grupo econômico. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

43 - TST Competência. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato temporário realizado sob a égide da Lei Municipal 1.871/86. Incidência do Enunciado 123/TST. CF/88, art. 114.

«O Município de Manaus contratou o reclamante pelo regime da CLT, com apoio na Lei Municipal 1.871/86. Desta forma, procedeu a um contrato de natureza eminentemente administrativa, estando, portanto, o empregado vinculado ao regime administrativo-especial e não às regras pertinentes ao Direito do Trabalho. Destarte, é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o tema em questão.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«O acórdão regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito, não pôs termo ao feito, apenas adiou o provimento regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Incompetência da justiça do trabalho.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho veiculada somente nas razões do agravo de instrumento constitui inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Incompetência da justiça do trabalho.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho veiculada somente nas razões do agravo de instrumento constitui inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO.

49 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Município Reclamado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, por óbices do art. 896, «a, «c e §7º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 363 do TST. 2. Contudo, à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN, em que se declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda cuja questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à controvérsia relativa ao vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, deve ser dado provimento ao agravo do Município Reclamado para que se prossiga na análise do apelo denegado. Agravo provido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 - CONTRATO NULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. In casu, a discussão gira em torno da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda cuja questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à controvérsia relativa ao vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, consoante entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN. 3. Diante da vislumbrada transcendência política e da violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 - CONTRATO NULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. No julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I do art. 114 da CF, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. 3. No caso dos autos, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, para julgar a demanda, ante a presença do « recibo de pagamento a autônomo « (RPA), mesmo reconhecendo a contratação posterior à CF/88, sem concurso público, sendo certo haver questionamento do Reclamado quanto à natureza da contratação, porquanto este alega ser de natureza jurídico-administrativa . 4. Desse modo, compete à Justiça Comum examinar as lides que envolvam controvérsia a respeito da natureza da relação jurídica pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. 5. Assim sendo, pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o apelo atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do TST e STF quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar demanda cuja questão de fundo refere-se à controvérsia relativa ao vínculo estabelecido entre o Trabalhador e o Poder Público, consoante entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN . Na mesma senda, tem-se por violado o CF, art. 114, I, à luz da exegese que foi dada pelo STF no julgamento da ação em comento. Recurso de revista provido.... (Continua)

50 - TST 3.recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho para declarar inconstitucionalidade de Lei estadual. Violação ao princípio federativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, do TST.

«Quando o Regional não analisa a matéria objeto de irresignação da recorrente sob o prisma por ela invocado, o que torna inviável o apelo sob tal ótica, pois ausente o indispensável prequestionamento. Não conheço."... (Continua)