indicacao da url
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.

«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção Ementa: RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção de conteúdo - Outrossim, URL referida na fl. 202, item 20 (do recurso) e e-mail da autora na fl. 248 - Obrigação de fazer confirmada - Possibilidade, inclusive, de cumprimento provisório da tutela confirmada em Sentença - Danos Morais arbitrados em patamar razoável (R$3.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Quantum que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

3 - TST Embargos. Aresto servível. Indicação da url. Acórdão extraído da internet. Indicação da data da publicação da decisão. Provimento. Recurso de embargos. Multa aplicada em sede de agravo prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

«A indicação do trecho divergente, da URL que encaminha eletronicamente ao site do TST e, ainda, a juntada do acórdão paradigma, em inteiro teor, copiado da internet, em que se vislumbra a data de publicação da decisão, possibilita reconhecer que é servível o aresto colacionado, eis que a Súmula 337, IV, alínea c, do TST já indica o repositório de publicação da decisão como o DJE. No mérito, a decisão da Turma merece ser reformada, eis que a interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, em que a Turma procede ao exame dos temas trazidos, agregando fundamentos, ainda que confirmada a decisão, não denota se tratar de apelo «manifestamente infundado, como prevê o CPC/1973, art. 557, §2º, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o CF/88, art. 5º, XXXV, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há como entender correta a aplicação de multa ao reclamado, eis que a celeridade processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais, não cabendo imputar à parte multa apenas por utilizar o meio recursal disponível para levar ao Colegiado decisão monocrática, a viabilizar o acesso à jurisdição superior. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Julgamento ultra petita não configurado. Produção de provas. Avaliação da pertinência. Súmula 7/STJ. Provedor de pesquisas. Fornecimento da url da página do usuário. Identificação do responsável pela publicação da imagem. Reexame de provas.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook. Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Obrigação de fazer e reparação civil. Danos morais e materiais. Provedor de serviços de internet. Rede social «orkut. Responsabilidade subjetiva. Controle editorial. Inexistência. Apreciação e notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Ressarcimento dos honorários contratuais. Não cabimento.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Alegação de omissão quanto à desnecessidade de indicação da URL. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas a título de intervalo intrajornada, consignando que « o próprio preposto da recorrente reconheceu em depoimento que a pausa poderia ser suprimida «. Nesse sentido, a Corte local, ao concluir que a « pré-assinalação do intervalo não aproveita ao empregador, ante a manifesta intenção de fraudar, já que não se sabe quais os dias em que o intervalo fora integral e efetivamente usufruído, presumindo-se, por conseguinte, inexistente (inteligência do CLT, art. 9º) «, não incorreu em violação do CLT, art. 74, § 2º, pois o próprio preposto da ré indicou a supressão da pausa para refeição e descanso. Por sua vez, em relação ao requerimento de que seja pago somente o período suprimido, incide o óbice da Súmula 297, item I, desta Corte, uma vez que a matéria não foi prequestionada, inviabilizando o exame da alegação de violação do CLT, art. 71, § 4º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto ao presente tema o recurso encontra-se calcado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos colacionados no recurso de revista e renovados em sede de agravo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto, ou oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, ou não indicam as respectivas fontes de publicação oficial ou os repositórios autorizados em que foram publicados, bem como sítio válido de onde foram extraídos, na contramão do que estabelece a Súmula 337, I e IV, do TST e o § 8º do CLT, art. 896. Registro que a indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Internet. Comentário ofensivo postado em comunidade do 'orkut'. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014 a fatos pretéritos. Subsistência da obrigação, mesmo após a extinção do orkut.

«1. Responsabilidade do provedor de hospedagem por postagens ofensivas realizadas por usuário na hipótese em que, devidamente notificado, com indicação da URL, não providenciar a identificação do IP do autor da ofensa. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102/TST, I. 2. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

A controvérsia sobre o enquadramento do reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT e a sua jornada de trabalho se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que está caracterizada a fidúcia diferenciada apta a enquadrar o reclamante no exercício de cargo de confiança e que o próprio reclamante admitiu que seu regime de trabalho era diverso daquele alegado na peça de ingresso. Assim, a discussão posta pelo reclamante limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA TUTELA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a prescrição da tutela declaratória, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir que é aplicável a prescrição apenas sobre a tutela condenatória. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... (Continua)

15 - STJ Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

1. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. ... (Continua)