1 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Bis in idem inexistência.
«A condenação ao pagamento de horas extras não engloba o tempo suprimido do intervalo interjornada, pois tais parcelas têm fundamentos distintos. As horas extras, propriamente ditas, decorrem do labor além dos limites da jornada normal, enquanto que as horas devidas a título de intervalo interjornada decorrentes da ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública, que trata da saúde do trabalhador e, pois, indisponível. Sendo assim, não se há falar em bis in idem pelo pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação dos limites legais da jornada e de horas extras decorrentes de supressão do intervalo interjornada.... ()
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2 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Desrespeito. Horas extras devidas.
«O intervalo interjornada é fixado pelo CLT, art. 66, sendo, portanto, o intervalo mínimo a ser observado pelo empregador entre duas jornadas, devendo ser pago o período intervalar descumprido como hora extraordinária, objetivando, assim, remunerar o empregado pela ausência de fruição do intervalo legal e penalizar o empregador pelo descumprimento da obrigação, que é de conceder o intervalo fixado na lei.... ()
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3 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.
«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disposição geral consolidada e aquelas especiais da categoria, ressaltando-se que as normas em torno dos intervalos são consideradas de ordem pública.... ()
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4 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade.
«O CLT, art. 57 excetua do capítulo referente à duração do trabalho as disposições especiais concernentes a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III (no qual se inserem as normas pertinentes à categoria dos professores). Com base nesse dispositivo, prevalece nesta Turma o entendimento de que aos professores não se aplica o CLT, art. 66, ante o regramento contido nos arts. 317 a 323, que lhes são específicos.... ()
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5 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Horas extras.
«Somente se configura a violação ao CLT, art. 66 e o conseqüente direito a horas extras se o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no CLT, art. 66, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra.... ()
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6 - TRT3 Intervalo interjornada. Professor. Jornada especial. Intervalo interjornada.
«Apesar de possuir jornada especial, não há qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar seu difícil embate diário. Além de outras tantas que já sofre no exercício do magistério, mais essa discriminação se apresenta odiosa e não poderá, jamais, prevalecer. Não respeitando a empregadora a norma em apreço, a condenação ao pagamento de horas extras correspondentes é medida que se impõe nos termos da Súmula 110/TST.... ()
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7 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Trabalhadores petroleiros. Lei 5.811/1972.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11h do intervalo interjornada, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110/TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67, da CLT. Recurso de revistaconhecido e provido.... ()
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8 - TST Intervalo interjornada.
«De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante não provou a ausência de concessão do intervalo interjornada. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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9 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica.
«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica.
«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Intervalo interjornada.
«O fato de a desatenção ao intervalo interjornada decorrer do trabalho em horas extras não implica de forma alguma bis in idem, pois os pagamentos têm fatos geradores distintos. Acresça-se que a hora extra remunera o tempo efetivamente trabalhado, ao passo que o pagamento pelo intervalo interjornada suprimido tem como origem tão somente o fato de ter sido desrespeitado tal intervalo, como ocorre com as horas extras pagas pela infração ao intervalo intrajornada. É entendimento desta Corte, por força da OJ-SDI-I-355, que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71. ... ()
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12 - TST Intervalo interjornada.
«A Corte Regional destacou que o fato de a desatenção ao intervalo interjornada decorrer do trabalho em horas extras não implica de forma alguma bis in idem, pois os pagamentos têm fatos geradores distintos. Ponderou que a hora extra remunera o tempo efetivamente trabalhado, ao passo que o pagamento pelo intervalo interjornada suprimido tem como origem tão somente o fato de ter sido desrespeitado tal intervalo, como ocorre com as horas extras pagas pela infração ao intervalo intrajornada. É entendimento desta Corte, por força da OJ-SBDI1-355, que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a OJ-SBDI1-355/TST, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. ... ()
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13 - TST Intervalo interjornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Mostra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte decisão regional que mantém a condenação ao pagamento integral das horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Intervalo interjornada. Trabalhador portuário avulso.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que o reclamado não cumpriu as formalidades exigidas nas convenções coletivas ante à necessidade da redução do intervalo interjornada em virtude do trabalho extraordinário. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TST Intervalo interjornada.
«Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. ... ()
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16 - TST Intervalo interjornada. Aplicação aos professores.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao intervalo interjornada, previsto na CLT, art. 66, aplica-se à categoria dos professores e que o desrespeito ao referido intervalo implica o pagamento, como extra, do tempo suprimido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-I, do TST. ... ()
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17 - TST Intervalo interjornada.
«Decisão em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... ()
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18 - TST Intervalo interjornada.
«Não se conhece do recurso de revista com vista ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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19 - TST Intervalo interjornada. Professor
«Esta Corte firmou o entendimento de que o CLT, art. 66 é aplicável à categoria dos professores. Julgados.... ()
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20 - TST Intervalo interjornada.
«O argumento do reclamante no sentido de que o intervalo interjornada não foi respeitado discrepa do quadro fático registrado, segundo o qual, «o cotejo dos registros de frequência (fls. 79/126 do 4º. vol. documentos) e correspondente demonstrativo de diferenças (fls. 305/306 do vol. principal) de fato não evidencia o descumprimento do intervalo de 11 horas nas hipóteses citadas, exceto no mês de outubro/2006, já contemplado na sentença, não logrando êxito o Autor em demonstrar a incorreção do julgado além de registrar que «por não se constatar nos autos violação ao intervalo de horas seguido ao repouso semanal remunerado de 24, horas, não merece alteração o julgado no aspecto em que indeferiu o pagamento de labor extraordinário decorrente da violação do que dispõe o CLT, art. 67. Dentro desse contexto, para se concluir pela violação dos artigos de lei indicados, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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21 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo interjornada.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de serviços no descanso semanal remunerado, quando ausente a compensação posterior, não implica o pagamento de horas extras, decorrente da inobservância do intervalo interjornada, mas sim o pagamento em dobro do referido dia na forma da Súmula 146 desta Corte, conforme deferido pelo Tribunal de origem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Intervalo interjornada. Horas extras. CLT, art. 66.
«A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, no sentido de a não concessão do intervalo interjornada implicar o pagamento como extras das horas que faltam para completar esse tempo de descanso legal, acrescido do adicional. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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23 - TST 5) intervalo interjornada.
«Inadmissível o recurso de revista, ante a incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I à espécie. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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24 - TST Intervalo interjornada. Trabalhador avulso.
«A jornada do trabalhador portuário avulso tem legislação específica, que permite, em situações excepcionais, que não seja observado o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, desde que essas situações constem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o Lei 9.719/1998, art. 8º. No caso, contudo, em que pese a existência de previsão em norma coletiva que, consoante disposição legal, autoriza o labor excepcional no decurso do intervalo interjornada, a Corte regional não registrou a ocorrência de nenhuma situação excepcional. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento, contudo, inviável nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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25 - TST Intervalo interjornada. Inobservância. Pagamento integral.
«Depreende-se da v. decisão regional, que a inobservância do intervalo interjornada acarreta a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao tempo faltante para que se complete o intervalo da CLT, art. 66. ... ()
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26 - TST 4. Intervalo interjornada.
«O único aresto trazido ao cotejo é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não se admite. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Intervalo interjornada.
«O Tribunal a quo, com base na análise das provas dos autos, concluiu que havia desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66. ... ()
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28 - TST Intervalo interjornada. Inobservância. Efeitos.
«4.1. - Nos termos do acórdão recorrido, além da presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao período em que não foram juntados os cartões de pontos (Súmula 338/TST, I, do TST), os registros trazidos revelam oportunidades em que o autor prestou serviços com prejuízo do intervalo entre jornadas previsto no CLT, art. 66 (Súmula 126/TST). ... ()
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29 - TST Intervalo interjornada.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Intervalo interjornada.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Intervalo interjornada. Ausência de prequestionamento.
«Apegado a aspecto não prequestionado (Súmula 297/TST), não merece seguimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Intervalo interjornada. Ausência de prequestionamento.
«Apegado a aspecto não prequestionado (Súmula 297/TST), não merece seguimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Intervalo interjornada.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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34 - TST Intervalo interjornada.
«Nota-se do julgado que o autor não conseguiu infirmar as anotações lançadas nos cartões de ponto, razão por que o TRT decidiu pela improcedência do pedido. Uma vez registrada no acórdão a regularidade dos intervalos, o autor, ao alegar o contrário, procura a reforma do julgado com base no reexame da prova, o que é vedado em recurso de revista, atraindo a incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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35 - TST Intervalo interjornada.
«A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I ). Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Intervalo interjornada.
«A Corte de origem registrou a inobservância, por diversas vezes, do intervalo mínimo de onze horas de que trata o CLT, art. 66, por parte da reclamada. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 110/TST e Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, o apelo não pode ser conhecido nos termos do CLT, art. 896, § 4º, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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37 - TRT18 Intervalo interjornada. Inobservância. Pagamento do período faltante como hora extra.
«O intervalo interjornada é destinado a recompor as energias físicas e mentais do empregado após o cumprimento de seu labor diário. A inobservância do referido intervalo, previsto no CLT, art. 66, dá direito ao trabalhador de receber pelo período faltante, como horas extras, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-Ido TST (DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS. RO - 0001623-90.2011.5.18.0001. Sessão de Julgamento do dia 29 de março de 2012).... ()
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38 - TST Intervalo interjornada.
«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TRT3 Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornadas.
«Ao professor também se aplicam as disposições da CLT referentes aos períodos de descanso, previstas no título II, capítulo II, seção III, pois a seção especial do diploma consolidado (seção XII), que cuida do exercício do magistério, não afastou a aplicação das normas da tutela geral do intervalo entre jornadas aos trabalhadores de tal categoria. O artigo 66 do referido diploma legal determina que, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Em caso de violação da referida norma, não se configura apenas infração administrativa, merecendo ser remuneradas como extras as horas trabalhadas em desrespeito ao referido intervalo interjornadas.... ()
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40 - TST Intervalo interjornada.
«A Corte Regional decidiu que a violação do intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas conduz ao pagamento como extra do período integral, ainda que a supressão tenha sido apenas parcial. A jurisprudência desta C. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornada. Horas trabalhadas.
«Decisão contrária à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. ... ()
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42 - TST Intervalo interjornada. Horas extras.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST Intervalo interjornada. Horas extras.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo intersemanal. Descumprimento. Horas extras.
«O CLT, art. 66 dispõe que, entre 2 jornadas de trabalho, haverá um interregno mínimo de 11 horas consecutivas destinadas ao descanso. Já o CLT, art. 67, consagra outro direito ao trabalhador, qual seja, o descanso semanal de 24 horas consecutivas. Dessa forma, o trabalhador faz jus a um intervalo intersemanal de 35 horas, o qual, quando não observado, acarreta o direito às horas extras, conforme Orientação Jurisprudencial 355 do TST.... ()
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45 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Regime 12x36.
«Não restou comprovado que a empresa exigia do obreiro os alegados plantões em finais de semana alternados, impossibilitando o recorrente de dispor do intervalo interjornadas e dos RSR's, para sua recomposição física e psíquica. Ao contrário, restou demonstrado, pelos cartões de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo interjornadas, inclusive pela escala de trabalho que cumpria, ainda que a jornada 12x36 tenha sido adotada pela empresa de forma irregular.... ()
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46 - TST Intervalo interjornada mínimo. Desrespeito. CLT, art. 66. Efeitos. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto nA CLT, art. 66, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto nA CLT, art. 71, § 4º. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornada. Inobservância.
«A apuração do intervalo interjornadas, será feita segundo os ditames da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, considerando-se a integralidade das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST Horas in itinere. Cômputo para fins de aferição do cumprimento do intervalo interjornada.
«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido de que as horas in itinere computam-se na jornada de trabalho do empregado para fins de aferir o atendimento do CLT, art. 66, relativo ao intervalo interjornada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Intervalo interjornada.
«O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. ... ()
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50 - TST Intervalo interjornada.
«Constatado pelo Regional que o reclamante não gozava do intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, devido é o pagamento das horas suprimidas como hora extraordinária, na forma que determina a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte, in verbis: «355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14/03/2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ... ()
