intimacao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.

2 - TJSP Processual. Intimação irregular de sentença à parte. Inexistência, porém, de nulidade se o recurso ofertado é tempestivo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

3 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de juntada de peça indispensável. Certidão de intimação irregular. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo desprovido.

«1. Estando configurada a irregularidade formal do agravo de instrumento, ante a juntada de certidão de intimação irregular da decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.2. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento, tendo em vista o decurso de prazo superior ao legal entre a data da decisão agravada e a interposição do recurso. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação regular do devedor. Intimação irregular não produz efeitos contra o devedor. Risco da demanda pertencente ao exequente. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Constituição de novos causídicos. Intimação irregular. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida de ofício.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Processo penal. Intimação irregular, procedida em nome da defensoria pública da União. Defensora dativa constituída nos autos. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Intimação irregular. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da inviabilidade de se discutir, em recurso especial, possível afronta a matéria de índole constitucional, uma vez que afeta a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, não obstante o recorrente ter interposto recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Processo penal. Renúncia expressa de mandato e constituição de novos causídicos. Intimação irregular, procedida em nome do advogado que já renunciara aos poderes. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... (Continua)

9 - TJRJ «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Contraditório. Necessidade. Intimação irregular. Constrangimento ilegal configurado. CP, art. 44, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, LIV.

«De outro giro, com o escopo de garantir a efetividade e a coercibilidade do sistema de substituição de pena, sempre recomendada nas infrações de médio potencial ofensivo, os §§ 4º e 5º do CP, art. 44 autorizam a conversão da PRD em PPL, o que somente deve ocorrer quando não justificado o descumprimento da medida alternativa ditada pelo juiz da condenação, certo que antes de aplicar a conversão deve o Juiz permitir a ampla possibilidade de o apenado justificar a falta, sendo necessária a autodefesa e a intervenção da defesa técnica, com a observância do contraditório, porquanto não há dúvida acerca da jurisdicionalização do processo de execução penal, nele estando assegurados os princípios constitucionais antes referidos. No caso concreto, noticiado que o apenado não vinha cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, o juiz determinou sua intimação para justificar a falta respectiva, não sendo regularmente procurado no endereço constante na CES, eis que o OJA apenas certificou que aquele endereço estava situado em outra área de trabalho, não certificando que o paciente lá não residia. A não localização do paciente no endereço constante na FAC, sem que tivesse sido procurado naquele endereço antes referido, indica que a conversão reclamada ocorreu de forma precipitada, sem que fosse oportunizada de forma regular a justificação da falta. Ordem concedida.... (Continua)

10 - TJRJ «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Contraditório. Necessidade. Intimação irregular. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CP, art. 44, §§ 4º e 5º.

«De outro giro, com o escopo de garantir a efetividade e a coercibilidade do sistema de substituição de pena, sempre recomendada nas infrações de médio potencial ofensivo, os §§ 4º e 5º do CP, art. 44 autorizam a conversão da PRD em PPL, o que somente deve ocorrer quando não justificado o descumprimento da medida alternativa ditada pelo juiz da condenação, certo que antes de aplicar a conversão deve o Juiz permitir a ampla possibilidade de o apenado justificar a falta, sendo necessária a autodefesa e a intervenção da defesa técnica, com a observância do contraditório, porquanto não há dúvida acerca da jurisdicionalização do processo de execução penal, nele estando assegurados os princípios constitucionais antes referidos. No caso concreto, noticiado que o apenado não vinha cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, o juiz determinou sua intimação para justificar a falta respectiva, não sendo regularmente procurado no endereço constante na CES, eis que o OJA apenas certificou que aquele endereço estava situado em outra área de trabalho, não certificando que o paciente lá não residia. A não localização do paciente no endereço constante na FAC, sem que tivesse sido procurado naquele endereço antes referido, indica que a conversão reclamada ocorreu de forma precipitada, sem que fosse oportunizada de forma regular a justificação da falta. Ordem concedida.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Transferência de valores bloqueados. Insurgência contra decisão que deferiu a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial. Descabimento. Intimação para execução na forma do §2º, I do CPC, art. 513, conforme determinado pelo Juízo «a quo". Não constatada nulidade na intimação para o cumprimento de sentença. Nova procuração juntada aos autos após a suposta intimação irregular. Inaplicabilidade do CPC, art. 269. Decisão mantida.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como o acórdão do Regional foi fundamentado apenas nas normas infraconstitucionais pertinentes, não se verifica nas razões de recurso de revista o atendimento do requisito indicado na mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte superior, de modo que deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prefeito. Uso indevido de recursos públicos e dispensa ilegal de licitação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Nulidade da audiência de instrução. Intimação irregular. Ausência de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Inadequação do uso da via especial para arguir violação da Súmula desta corte superior. Ação civil pública por improbidade administrativa. Julgada improcedente. Ausência de provas. Irrelevância. Independência entre as esferas cível e penal. Condenação criminal apoiada em amplo contexto probatório. Pena-base. Consequências dos crimes. Valoração negativa. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1. É deficiente o recurso especial que, a despeito de suscitar a nulidade da audiência de instrução realizada no processo, deixa de mencionar o dispositivo de Lei, em tese, violado. Ademais, não é adequado o uso da via especial para apontar negativa de vigência a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que essa hipótese não está inserida entre as previstas no CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Nulidade da intimação na fase execução - Pedido para devolução dos prazos e declaração de nulidade dos atos - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Intimação dos executados conforme art. 513 §2º do CPC - Agravante não possuía procurador constituído nos autos - Ineficácia da intimação em nome de advogado destituído de poderes - Nulidade dos atos praticados após a intimação irregular - Devolução do prazo previsto no CPC, art. 523 - Provimento parcial do recurso... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INTIMAÇÃO IRREGULAR OPERADA POR DEJT, E NÃO PESSOALMENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso. Nesse contexto, nenhum reparo merece a decisão, que se mantém por fundamento diverso. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese presente, as alegações sobre a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas apenas nas razões de agravo. 3. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: « A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Irregularidade de representação processual. Instrumentalidade das formas. Não comprovação de prejuízo. Súmula 7. Agravo não provido.

«1 - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, VIA POSTAL, ACERCA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CPC/1973, art. 343, § 1º. I - Dispunha o art. 343, §1º, do CPC/1973, plenamente aplicável ao Direito Processual Trabalhista, que « A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor «. II - No caso concreto, a parte reclamante ajuizou ação perante o juízo cível, o qual, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Trabalhista. Nesse ínterim, o reclamante mudou-se de domicílio. III - Distribuída a ação à 16ª Vara do Trabalho de Salvador, houve intimação das partes, via postal, acerca da audiência inaugural. Tal intimação, contudo, nunca chegou ao reclamante. IV - Ausente na audiência, o magistrado aplicou ao trabalhador a confissão ficta acerca dos fatos. Ao final, julgou improcedentes os pedidos da inicial. V - O outrora reclamante ajuizou ação rescisória apenas em relação ao suposto vício de intimação. Aduziu que a intimação deveria ser pessoal, e que não poderia o juiz aplicar-lhe a pena de confissão sem antes intimá-lo acerca da cominação dessa penalidade (violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 343, §1º, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 74/TST, I). VI - Inicialmente, com base na Súmula 412/TST, é plenamente possível « uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, ainda que sob a égide do CPC/1973. Esse, tal como se verifica, aparenta ser exatamente o caso dos autos. VII - De fato, entende-se que houve evidente afronta ao CPC/1973, art. 343, § 1º. Isto porque o mero envio, por via postal, da intimação acerca da audiência, para endereço em que não mais vivia o reclamante, cerceou por completo sua defesa em juízo, uma vez que foi reconhecida sua confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na defesa. VIII - Diante disso, julga-se procedente o pleito rescisório para anular todos os atos da ação matriz a partir da intimação irregular do reclamante, determinando-se o encaminhamento dos autos ao juiz de primeiro grau para que prossiga na instrução do feito originário. Recurso ordinário conhecido e provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento da matéria solucionada no julgamento de decisão monocrática não impugnada pelo embargante. Matéria preclusa. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal de ICMS. Instâncias ordinárias que absolveram o agravante ante a presença de aludida nulidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Jurisprudência da sexta turma. Necessário prosseguimento da persecução penal. Determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento extra petita. Não ocorrência. O STJ não possui atribuição para instruir o presente feito. Idônea a determinação do retorno dos autos para análise da apelação criminal acusatória.

1 - O Tribunal de origem dispôs que como cediço, eventuais irregularidades do processo administrativo fiscal não se comunicam com a ação penal dele decorrente. Todavia, existem situações em que tais irregularidades se constituem em nulidades que comprometem inclusive a materialidade delitiva, como é o caso dos autos. [...], a despeito de, em regra, as irregularidades do processo administrativo fiscal não comprometerem a ação penal, deve ser afastada a materialidade delitiva quando constatado que não foi regularmente assegurada a defesa no processo fiscal em decorrência da intimação irregular via postal (fls. 452/453). ... (Continua)