jurisprudencia dominante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência dominante. Suficiência. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Para fins de aplicação da regra prevista no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, não é indispensável que a decisão recorrida esteja em confronto com súmula de Tribunal Superior, bastando a existência de jurisprudência dominante.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Prescrição. Interrupção.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Violação. Inexistência.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Relator. Negativa de seguimento. Despicienda argumentação da existência de divergência jurisprudencial. Jurisprudência dominante (conceito) que não significa jurisprudência sumulada. CPC/1973, art. 557, «caput.

«Conforme disciplina o CPC/1973, art. 557, «caput, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Em sendo assim, o conceito de «jurisprudência dominante não se equipara. obrigatoriamente, a jurisprudência sumulada.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Aplicação por analogia do CPC, art. 191, 1973. Jurisprudência dominante no STF. CPC/2015, art. 1.035, § 3º. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STF.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

8 - TJPE Recurso de agravo. CPC/1973, art. 557, «caput. Jurisprudência dominante desta egrégia corte acerca da inaplicabilidade da cobrança do icd por meio de alíquotas progressivas.

«I - Não há empecilho a que no decisum hostilizado se fizesse uso do comando inserto no art. 557, caput do Codex Instrumental, haja vista que jurisprudência dominante não significa jurisprudência unânime, mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte pertinente ao thema decidendum. Além do que, o CPC/1973, art. 557, caputnão reclama para o fim de negar seguimento ao recurso, que a jurisprudência dominante na Corte Estadual tenha que estar em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ ou STF. ... (Continua)

9 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

10 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

11 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

12 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

13 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. .

«1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Aplicação por analogia do CPC, art. 191, 1973. Jurisprudência dominante no STF. CPC/2015, art. 1.035, § 3º. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STF.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Necessidade desta estar de acordo com o entendimento do STF e STJ. CPC/1973, art. 557.

«A expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal, contida no «caput do CPC/1973, art. 557, somente poderá servir de base para negar seguimento a recurso, quando o entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob pena de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias recursais extraordinárias. «In casu, porém, a r. decisão monocrática agravada encontra amparo na jurisprudência da Excelsa Corte, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 557.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Caráter infringente. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

22 - TNU Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«A ausência de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no particular, impede o conhecimento do incidente de uniformização, a teor do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Prequestionamento. Indispensabilidade. Jurisprudência dominante. Inocorrência. Julgado único. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de Lei se a matéria apresentada ao STJ para exame não foi objeto de deliberação pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. ... (Continua)

24 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação pelo relator. Possibilidade de utilizar jurisprudência da corte local. Provimento pelo relator. Necessidade de jurisprudência dominante no STF ou tribunal superior. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização. Jurisprudência dominante. Demonstração. Ausência. Julgados oriundos da mesma turma. Deficiência. Suprimento em agravo interno. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante e óbices processuais. Possibilidade. Decisão mantida. Agravos improvidos.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte Superior (AgRg no AREsp 1040868/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). ... (Continua)

27 - STJ Uniformização da interpretação da Lei. Princípio da segurança jurídica. Jurisprudência dominante. Administrativo. Pedágio. Tráfego com eixos suspensos. Tarifas diferenciadas. Impossibilidade. Agravo provido.

«1. Recurso Especial com fundamento na alínea « c do CF/88, art. 105. Demonstrada a divergência com a Jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante no STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante no STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Purgação da mora. Integralidade da dívida pendente.

«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil determina que, «se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada ao fiset. Legitimidade ativa. Procuradoria da fazenda nacional.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

33 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

34 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.

«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, §1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§12, 14 e 15. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior. Decisão monocrática que negou provimento. Admissibilidade, independentemente de outros pressupostos. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inexistência.

«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Sentença. Republicação. Apelação. Início do prazo. Súmula83/STJ. Relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ.

«1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que «Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte. (REsp 471.907/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 07/04/2003). Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais que estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do apelo interposto. Jurisprudência dominante. Recurso não conhecido.

41 - STJ Recurso especial. Entendimento dominante no STJ. Decisão monocrática. Cabimento. Existência de julgado que possa traduzir exegese distinta. Irrelevância. Rejeitados. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºautoriza que o relator dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto à jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Na hipótese, esta condição foi sobejamente atendida, sendo irrelevante que exista precedente da Corte que, segundo exegese da agravante, esposaria entendimento diverso ao adotado.... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.

«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.

«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Referibilidade. Jurisprudência dominante.

«1 - A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Decisão monocrática. Cabível ao relator negar provimento, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula e de jurisprudência dominante desta corte.

1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que confrontava com jurisprudência dominante do STJ. Recurso ao qual foi negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Decisão monocrática que afronta jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Legalidade do indeferimento. Agravo regimental improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Jurisprudência dominante. Improvimento.

«I - É entendimento dominante nesta Corte que, nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comissão de corretagem. Cabimento. Aproximação entre as partes. Acórdão atacado em consonância com a jurisprudência dominante. Súmula 168/STJ. Insurgência dos agravantes.

1 - Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos termos da Súmula 168/STJ. ... (Continua)