lei municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei Municipal nº: 1583-A que alterou o artigo 21 da Lei Municipal nº: 270-A, estabelecendo como requisito exigido de candidato a cargo no Conselho Tutelar a comprovação do exercício, no mínimo de 2 anos, em entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inadmissibilidade. Exigência que afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade. Inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 111 e 144 da Carta Paulista. Julgaram procedente a ação.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10256/08 que dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais. Ofensa ao art. 25, 47, II, 144 e 176, I, da Constituição do Estado. Ação procedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 128/08. Prefeitura Municipal de Franca. Lei municipal dispensando autorização para distribuição de panfletos e material congênere nas ruas e praças do município, bem como proibindo a afixação de faixas, cartazes e banners. Iniciativa legislativa de vereador. Diploma que disciplina o uso do solo urbano. Descabimento. Iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.

6 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustíveis adulterados. Lei que não conflita com legislação federal. Iniciativa concorrente da Câmara municipal. Vício de iniciativa inexistente. Ação improcedente.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Indaiatuba. Lei nº: 4938/06. Concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio público municipal. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. Pedido julgado procedente.

8 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sertãozinho. Lei Complementar nº: 157/04. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

10 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Loteamento de forma fechada. Adoção para loteamento já existente. Impossibilidade. Transgressão à regra do CE, art. 180, VII/SP.

«Considera-se ofensivo ao art. 180, VII da Constituição do Estado dispositivo de lei municipal que autoriza a formação de loteamento fechado para o loteamento já existente, de modo que possa ocorrer o desvirtuamento das funções das áreas verdes ou institucionais especificadas no projeto original do loteamento.... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 11803, de 31 de outubro de 2008, do Município de Ribeirão Preto, que «Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº: 9161/01, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações de sentenças judiciais transitadas em julgado sem necessidade de expedição de precatório, conforme especifica. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar, promulgada a lei pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, vedando o art. 5º da Constituição Estadual. Criação de despesa, sem indicação de receita. Ofensa aos artigos 25 e 176 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

13 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos da ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Lei municipal que fixa alíquota de 10%. Descabimento. Percentual limitado em 5% pela LC nº: 100/99. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal no tocante à fixação da alíquota. Incidente procedente.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.

«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei Complementar Municipal nº: 720/2005, alterada pela Lei Complementar 934/2008 que restringe construção, ampliação ou instalação de presídios. Competência do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei Complementar Municipal, ora contestada, que viola artigos da Constituição Estadual, uma vez que é da competência dos Estados-membros regrar concorrentemente matéria relativa a direito penitenciário, urbanístico e proteção aos direitos da infância e adolescência, e, também, residualmente matéria relativa ao campo da segurança publica. Ação procedente

16 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.

17 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.

18 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 17/06. Dispositivo que criou o sistema de evolução funcional e o plano de carreira dos funcionários da prefeitura municipal. Alegação de inconstitucionalidade por não ter sido efetuada a estimativa de seu impacto orçamentáriofinanceiro. Arts. 25 da Constituição Bandeirante e 169, §1º da Constituição Federal. Dispositivos constitucionais que não constituem pressuposto de validade, em si, da lei concessiva da vantagem funcional, mas tão-somente da legitimidade do pagamento desta. Inconstitucionalidade da lei municipal diante da falta de autorização da despesa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Circunstância que não contamina o texto da lei, mas tão-somente a sua execução. Ação julgada improcedente, revogada a liminar anteriormente concedida.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei Municipal nº: 500/07. Instituição de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do CF/88, art. 149-A. Progressividade da alíquota. Possibilidade. Tributo com efeito confiscatório não caracterizado. Contribuição que, no entanto, não observa o princípio da isonomia tributária. Lei Municipal nº: 500/07 que considera, somente, como sujeitos passivos da obrigação tributária, o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor que efetuaram a ligação do imóvel à rede da concessionária. Inconstitucionalidade, por essa razão, reconhecida. Serviço de iluminação que pública abrange todos os munícipes. Não soa razoável, ainda, diante da natureza do serviço prestado, distinguir classe residencial, classe industrial, classe comercial e classe Poder Público. Ação julgada procedente.

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

21 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Taboão da Serra. Lei nº: 1838/09 e Decreto nº: 43/09, que instituiu o vale-alimentação aos servidores da municipalidade. Alega o requerente que houve afronta aos princípios da irredutibilidade, isonomia e da previsão orçamentária, com afronta aos §§ 1º e 3º do art. 124 e inciso I do «caput do art. 176, ambos da Constituição Paulista. Impossibilidade. Decreto regulamentador não pode ser confrontado com a Constituição Paulista, mas com a lei que por ele é regulamentada. Não afronta a Constituição Paulista Lei Municipal que substitui o fornecimento de cestas básicas pelo seu valor em dinheiro e que possibilita a regulamentação desse fornecimento. Alegação de inconstitucionalidade do decreto municipal não conhecido e improcedente o remanescente da ação.

23 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

24 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Art. 1º da Lei Municipal nº: 4.518/07, que proibiu a queima da palha da cana-de-açúcar, como método de auxílio de colheita, em toda a área do município de Mogi Mirim. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI da CF). Estado exerceu a competência que lhe foi conferida pela CF (art. 193), editando a Lei nº: 11.241/02, que visa proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ação procedente

25 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.335, de 23 de setembro de 2008. Francisco Morato. Proibição de veiculação de propaganda político-partidária em muros e dá outras providências. Invasão de competência, vício de iniciativa e impossibilidade de lei ordinária modificar lei complementar. Ação procedente.

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10196/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de tombamento e continuidade de funcionamento, no mesmo local, da Feira Livre do Bairro Boa Vista. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

27 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10257/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à administração municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10294, de 29.12.2008, que «Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no § 1º do artigo 2º da Lei nº: 9563, de 02.12.2005, referente à substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado e veto do Prefeito. Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

29 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.

30 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei municipal nº: 677/09, que deu nova redação ao Lei 587/2007, art. 1º. Concessão de cesta básica mensal a servidores municipais cujo salário-base não ultrapasse determinado valor. Normatização que estabelece novo salário-base limite. Iniciativa do legislativo e veto do prefeito rejeitado pela Câmara. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que se insere na competência do chefe do executivo. Vulneração dos artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4, e 47, incisos II, XI e XIV, todos da Constituição Estadual. Aplicação dos dispositivos aos municípios, por força do artigo 144 da referida carta. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Anhembi. Lei nº: 1675/07. Dispositivo que criou gratificação especial a policiais militares. Impossibilidade. Matéria legislativa de competência privativa do Governador do Estado. Inteligência do art. 24, § 2º da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

34 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Parcelamento do solo. Artigo 35 da Lei Complementar nº: 137/2008. Emenda Modificativa nº: 10, de autoria de vereador, que descaracterizou aspectos relevantes da lei. Geração de despesas não previstas no projeto original, não levando em conta o cronograma de obras de saneamento, água potável, rede elétrica e iluminação pública, de acordo com os estudos prévios efetuados pelo Poder Executivo Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ocorrência. A matéria tratada pela referida lei é de iniciativa do Prefeito. Julgaram procedente a ação.

35 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3.258, de 22 de novembro de 2006. Município de Itanhaém. Disposição sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação improcedente.

36 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Palmeira D''Oeste. Art. 17 da Lei Complementar nº: 007/97 e Lei Complementar nº: 009/98. Dispositivos que permitem a mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Matéria tarifária. Iniciativa reserva ao Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Inconstitucionalidade declarada. Consideraçõe sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 61 e CF/88, art. 165, § 6º.

«Contas de serviços de água e esgoto, prestados por autarquia municipal. Dilação do prazo de pagamento, em favor de uma classe de cidadãos. Iniciativa de lei exclusiva do Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Usurpação da competência pelo Poder Legislativo. Ação direta julgada procedente. Ofensa à norma compreendida no alcance conjugado dos arts. 163, § 6º, e 174, «caput, 13, e § 6º, da CE. É da iniciativa reservada do Poder Executivo, toda lei que conceda, em favor de uma classe de cidadãos, dilação de prazo para pagamento de tarifas de serviços prestados por autarquia municipal.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 2.863/08, do Município de Salto. Lei autorizando a cessão gratuita de bem público municipal, com isenção de tarifa de água e esgoto, a empresa com fins lucrativos, para ser utilizado para prática desportiva. Duvidoso o interesse público na cessão e insuperável a necessidade de prévio procedimento licitatório. Quebra dos princípios da moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei nº: 11003, de 16.11.06. Imposição de obrigatoriedade do envio da peça orçamentária das empresas paraestatais e estatais do referido município, balancetes mensais e balanço anual. Inconstitucionalidade da exigência. Afronta aos artigos 5º, 150, 174, § 4º, 2º e 144, da Constituição do Estado. Ação procedente.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva, constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente

43 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cotia. Lei 1325/2005, art. 3º, § 1º. Dispositivo que permite a transferência de servidores sem a realização de concurso público, enquadrandoos em funções diversas daquelas para as quais foram admitidos. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.

44 - TJSP Seguridade social. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1.867, de 04 de abril de 2005. Município de Guaiçara. Institui complementação dos proventos aos servidores da Câmara Municipal. Valor correspondente à diferença entre o que é pago pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que estiver subordinado e a remuneração paga aos servidores da ativa. Benefício de seguridade social majorado sem previsão da fonte de custeio total. Inconstitucionalidade. Violação do disposto no CF/88, art. 195, § 5º e nos artigos 218 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

45 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.

46 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Art. 6º, parágrafo único, da Lei nº: 4275/93. Equiparação de proventos dos procuradores inativos à remuneração dos procuradores municipais em atividade. Inexistência de definição da fonte de custeio total do benefício. Afronta aos artigos 218 e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

47 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

48 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10367/09. Alteração do «caput do artigo 1º da Lei nº: 10219/08. Disposição sobre a proibição de afixação de propaganda que especifica, e dá outras providências. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria afeta à organização dos serviços públicos municipais. Iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado

50 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.