locacao nao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provido, com a recondução do procedimento.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento. Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Abordagem reparatória, a compor avarias relacionadas à má conservação de imóvel recebido em locação. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido.... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação no curso da demanda. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, locatário, provido em parte.... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Abordagens contrapostas. Procedência de ação de despejo por falta de pagamento e improcedência de reconvenção, versando indenização por benfeitorias. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Ação de despejo. Denúncia vazia. Inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei 8.245/91. Juízo de procedência. Apelo da ré, locatária. Desprovimento.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Recurso dos autores, provido. Apelo de réus, fiadores, prejudicado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Abordagem de locadora para retomada do valor de alugueres, em patamar anterior ao da pandemia (COVID-19), naquela circunstância com redução conjuntural. Juízo de procedência. Recurso da ré, desprovido.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação em pagamento. Juízo de procedência. Apelo de réu, locador. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Produção antecipada de prova (exibição de documentos). Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação revisional. Juízo de improcedência. Julgamento no estado da lide. Apelo da autora. Provido, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor integração probatória, máxime no âmbito de estudo pericial.... (Continua)

16 - TAPR Locação não residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Término do prazo contratual. Procedência.

17 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.

«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - JUSTIÇA GRATUITA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária aos embargantes - Elementos não condizentes com o declarado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Querela nullitatis. Abordagem de locatários, para desconstituição de sentenças, ainda com pleito reparatório. Decisão terminativa. Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal).... (Continua)

20 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Imobiliária. Legitimidade. «Legitimatio ad causam.

«A administradora imobiliária não tem legitimidade para ser demandada individualmente em ação em que se pleiteia a exoneração da fiança.... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação declaratória - Alegação de acordo para utilização dos índices de deflação - Ausência de prova satisfatória e segura quanto à anuência dos locadores - Ônus da apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Término do prazo da locação não residencial.

23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Sociedade limitada unipessoal (SLU) - Limitação da responsabilidade mantida - Instituto jurídico que não se confunde com o relativo ao empresário individual - Autonomia patrimonial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Controvérsia sobre o valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Critério adotado pelo expert que é o mais adequado na apuração de valor locativo - Sentença que corretamente adotou o valor fixado pela perícia - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA -

Arguição de impossibilidade de plena utilização do imóvel - Laudo pericial - Local que poderia ser utilizado normalmente - Ausência de prova de prejuízo - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Arbitramento conforme as circunstâncias do caso sob exame - Negado provimento... (Continua)

26 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequação do prazo para desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de locação não residencial foi celebrado pelo prazo determinado, com término em 14/10/2024, e a notificação para desocupação foi realizada dentro do prazo legal. 4. A decisão agravada está fundamentada no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, que permite a concessão de liminar de despejo mediante caução, sendo a ação proposta tempestivamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo é cabível quando cumpridos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Insurgência recursal do locador restrita aos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade da fixação da verba por equidade - Necessidade de observância das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Fixação em 10% do valor da causa - Apelação provida em parte.... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Demanda de locatária. Interesse resilitório, com consignação de chaves e pleito de restituição de caução em dinheiro. Reconvenção oposta por locador (cobrança de multa contratual e de lucros cessantes, ainda à busca de contrapartida, compondo avarias no imóvel locado). Parcial procedência de ação e reconvenção. Apelos de réu, reconvinte, e de autora, reconvinda, parcialmente providos.... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Rejeição do pedido de concessão do efeito suspensivo e da própria impugnação ao cumprimento provisório de sentença onde exigidos encargos sucumbenciais e a multa por litigância de má-fé - Nulidade da decisão e cerceamento de defesa dos devedores não reconhecida - Mera reiteração da pretensão de suspensão do incidente até o trânsito em julgado da sentença exequenda - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora que pretende a cobrança de aluguéis em atraso, decorrentes de contrato de locação não residencial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de denunciação da lide. Questão submetida à análise desta C. Câmara, em anterior Agravo de Instrumento. Matéria preclusa, sendo defeso o seu conhecimento em sede de apelação. Denunciação da lide afastada. Mérito. Partes que reconhecem que a locadora concedeu descontos em relação aos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com sua posterior cobrança a ser feita em conjunto com as prestações vencidas em junho e julho de 2020. Contudo, locatária que restou inadimplente com os referidos valores. Posterior contrato de assunção de dívida assinado pelos sócios retirantes da empresa requerida que não é capaz de vincular a locadora, seja porque o débito é anterior à data estabelecida como termo da assunção, seja porque não restou comprovado que a credora anuiu com a exoneração da devedora originária, nos termos do CCB, art. 299. Responsabilidade da locatária pelos valores em aberto. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

34 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Cessação no seu termo independentemente de notificação ou aviso. Lei 8.245/91, arts. 5º e 56.

«... Em outras palavras, nesta locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (Lei 8.245/1991, art. 56, «caput), mas a retomada tem de ser feita mediante ação de despejo. ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Declaração de intempestividade da contestação. Insurgência da ré. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança de lucros cessantes julgada improcedente - Débito exigido relativo ao período em que o imóvel ficou indisponível para uso, em decorrência da reforma após o encerramento do contrato de locação - Composição firmada entre as partes que não considerou tal verba e que aliada à falta de prova da existência de pretendentes à locação no referido período autoriza a manutenção da conclusão adotada em primeiro grau - Apelação não provida... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo - Excepcionalidade da medida, cabível apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Ausentes os requisitos autorizadores - Execução não garantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa da locadora não caracterizada - Insurgência recursal insistindo no recebimento das despesas com reparação de danos ao imóvel locado e honorários contratuais dos seus advogados - Inadmissibilidade - Falta de vistoria conjunta quando da desocupação do imóvel, óbice intransponível ao acolhimento dessa pretensão - Honorários advocatícios contratuais inexigíveis, por isso que referida verba foi corretamente excluída do crédito da locadora - Apelação não provida.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Tentativa de rediscutir a matéria que já é debatida em outro feito (1012503-75.2022.8.26.0451). Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência da autora. ... (Continua)

42 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

A renovação compulsória exige estrito cumprimento do contrato em vigor. Hipótese em que a ação revisional foi proposta quando já havia inadimplemento de uma contraprestação mensal. Purgação da mora que não se compatibiliza com o exato cumprimento das obrigações locatícias, sendo, portanto, incapaz de submeter a vontade do locador. Lei 8.245/91, art. 71, II. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Agravo e instrumento - Insurgência contra decisão deferiu a realização de nova Leilão de bem imóvel - Ausência de interessados em oportunidades anteriores não pressupõe o insucesso de nova tentativa - Inexistência de limitação à quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta até que se efetive a alienação do bem - Execução que se realiza no interesse do credor - Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dedução do valor atualizado da caução prestada pelos locatários no demonstrativo de cálculo apresentado pelo locador - Cláusula penal compensatória - Redução proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido - Inteligência do art. 413 do CC - Questão de ordem pública - Readequação do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Preenchimento dos requisitos da Lei 8.245/91, art. 71 - Elementos dos autos que revelam o cumprimentos das condições necessárias para a renovação do contrato de locação. Rés que descumpriram a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Fundo de comércio. Pretensão de indenização. Improcedência. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 51 e 52, § 3º.

«Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, sem pleito de renovação.... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA INFANTIL -

Ação de despejo c/c cobrança - Desocupação voluntária do imóvel durante a tramitação processual - Pedido de despejo prejudicado - Pedido de cobrança parcialmente acolhido em sentença - Conjunto probatório dos autos que autoriza a conclusão da ocorrência de novação, com a redução do valor locatício, em época de pandemia do Covid-19 - Evidência da pactuação verbal - Recebimento, por longo período, dos novos valores, sem qualquer ressalva - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Desocupação antecipada do imóvel pela locatária - Ação monitória voltada à satisfação da multa compensatória (20% dos aluguéis vincendos) - Embargos monitórios sustentando a inexigibilidade da multa porque a desocupação se deu em razão de dificuldades advindas das restrições impostas em razão da pandemia do Covid-19 - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Reforma - Cabimento - Redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que se impõe - Penalidade reduzida à metade - Crise sanitária que afetou locador e locatário - Precedentes - Recurso provido, em parte.... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO.

Tese de que a morte do locador/proprietário, supostamente sem sucessores, extingue a locação e, por consequência, a incontroversa sublocação que vincula as partes, ratificada pela prova oral. Descabimento. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 10. Resta inviável, ainda, acolher a invalidade da sublocação que se imputa, pena de se chancelar indevido venire contra factum proprium. A falta de pagamento dos locativos, que não se contrasta, basta para permitir o despejo e a resolução contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória e revisional de contrato. Pretensão à renovação do contrato até 2029 e alteração do índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)