locacao nao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação em pagamento. Juízo de procedência. Apelo de réu, locador. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Produção antecipada de prova (exibição de documentos). Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação revisional. Juízo de improcedência. Julgamento no estado da lide. Apelo da autora. Provido, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor integração probatória, máxime no âmbito de estudo pericial.... (Continua)

5 - TAPR Locação não residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Término do prazo contratual. Procedência.

6 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.

«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - JUSTIÇA GRATUITA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária aos embargantes - Elementos não condizentes com o declarado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Querela nullitatis. Abordagem de locatários, para desconstituição de sentenças, ainda com pleito reparatório. Decisão terminativa. Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal).... (Continua)

9 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Imobiliária. Legitimidade. «Legitimatio ad causam.

«A administradora imobiliária não tem legitimidade para ser demandada individualmente em ação em que se pleiteia a exoneração da fiança.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação declaratória - Alegação de acordo para utilização dos índices de deflação - Ausência de prova satisfatória e segura quanto à anuência dos locadores - Ônus da apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Término do prazo da locação não residencial.

12 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Controvérsia sobre o valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Critério adotado pelo expert que é o mais adequado na apuração de valor locativo - Sentença que corretamente adotou o valor fixado pela perícia - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA -

Arguição de impossibilidade de plena utilização do imóvel - Laudo pericial - Local que poderia ser utilizado normalmente - Ausência de prova de prejuízo - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Arbitramento conforme as circunstâncias do caso sob exame - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Insurgência recursal do locador restrita aos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade da fixação da verba por equidade - Necessidade de observância das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Fixação em 10% do valor da causa - Apelação provida em parte.... (Continua)

15 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Rejeição do pedido de concessão do efeito suspensivo e da própria impugnação ao cumprimento provisório de sentença onde exigidos encargos sucumbenciais e a multa por litigância de má-fé - Nulidade da decisão e cerceamento de defesa dos devedores não reconhecida - Mera reiteração da pretensão de suspensão do incidente até o trânsito em julgado da sentença exequenda - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora que pretende a cobrança de aluguéis em atraso, decorrentes de contrato de locação não residencial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de denunciação da lide. Questão submetida à análise desta C. Câmara, em anterior Agravo de Instrumento. Matéria preclusa, sendo defeso o seu conhecimento em sede de apelação. Denunciação da lide afastada. Mérito. Partes que reconhecem que a locadora concedeu descontos em relação aos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com sua posterior cobrança a ser feita em conjunto com as prestações vencidas em junho e julho de 2020. Contudo, locatária que restou inadimplente com os referidos valores. Posterior contrato de assunção de dívida assinado pelos sócios retirantes da empresa requerida que não é capaz de vincular a locadora, seja porque o débito é anterior à data estabelecida como termo da assunção, seja porque não restou comprovado que a credora anuiu com a exoneração da devedora originária, nos termos do CCB, art. 299. Responsabilidade da locatária pelos valores em aberto. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

20 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Cessação no seu termo independentemente de notificação ou aviso. Lei 8.245/91, arts. 5º e 56.

«... Em outras palavras, nesta locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (Lei 8.245/1991, art. 56, «caput), mas a retomada tem de ser feita mediante ação de despejo. ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa da locadora não caracterizada - Insurgência recursal insistindo no recebimento das despesas com reparação de danos ao imóvel locado e honorários contratuais dos seus advogados - Inadmissibilidade - Falta de vistoria conjunta quando da desocupação do imóvel, óbice intransponível ao acolhimento dessa pretensão - Honorários advocatícios contratuais inexigíveis, por isso que referida verba foi corretamente excluída do crédito da locadora - Apelação não provida.... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo - Excepcionalidade da medida, cabível apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Ausentes os requisitos autorizadores - Execução não garantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

A renovação compulsória exige estrito cumprimento do contrato em vigor. Hipótese em que a ação revisional foi proposta quando já havia inadimplemento de uma contraprestação mensal. Purgação da mora que não se compatibiliza com o exato cumprimento das obrigações locatícias, sendo, portanto, incapaz de submeter a vontade do locador. Lei 8.245/91, art. 71, II. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dedução do valor atualizado da caução prestada pelos locatários no demonstrativo de cálculo apresentado pelo locador - Cláusula penal compensatória - Redução proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido - Inteligência do art. 413 do CC - Questão de ordem pública - Readequação do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Preenchimento dos requisitos da Lei 8.245/91, art. 71 - Elementos dos autos que revelam o cumprimentos das condições necessárias para a renovação do contrato de locação. Rés que descumpriram a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Desocupação antecipada do imóvel pela locatária - Ação monitória voltada à satisfação da multa compensatória (20% dos aluguéis vincendos) - Embargos monitórios sustentando a inexigibilidade da multa porque a desocupação se deu em razão de dificuldades advindas das restrições impostas em razão da pandemia do Covid-19 - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Reforma - Cabimento - Redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que se impõe - Penalidade reduzida à metade - Crise sanitária que afetou locador e locatário - Precedentes - Recurso provido, em parte.... (Continua)

28 - STJ Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Fundo de comércio. Pretensão de indenização. Improcedência. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 51 e 52, § 3º.

«Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, sem pleito de renovação.... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.

30 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação Renovatória - Finalidade de proteção ao fundo empresarial - Imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel locado - Art. 71, III, da Lei n 8.245/1991 - Interpretação sistemática - Parcelamento fiscal e pagamento respectivo durante o curso do processo e dentro do prazo de vigência do contrato - Suficiência - Nulidade da sentença reconhecida - Retorno dos autos à origem para análise aprofundada dos demais requisitos exigidos para a renovação do contrato, também a instrução sobre a adequação do valor ofertado a título de aluguel e o respectivo preço de mercado. ... (Continua)

31 - TJSP DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR.

Hipótese em que a locadora denunciou o contrato de locação comercial ante o inadimplemento de obrigações. Distrato entabulado entre as partes que concedeu prazo para desocupação voluntária e desconto dos débitos vencidos. Descumprimento. Liminar deferida. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. E se entre a resilição bilateral e a antecipação da tutela decorreram mais de três meses, resta inviável nova dilação. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada Wastex - Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Não preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - 2TACSP Locação não residencial. Direito do locatário às benfeitorias erguidas no prédio. Descabimento, no caso. Renúncia expressa no contrato. Súmula 15/2º TACSP.

35 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Contrato verbal - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência da ação, com declaração de que o aluguel mensal corresponde a R$ 3.000,00 - Apelação das partes. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato verbal. Entrega das chaves em fevereiro de 2021. Autor que alega que apenas foi entregue cópia das chaves, tendo permanecido no imóvel os bens do locatário, pois este pretendia vender o ponto comercial. Locador que visa cobrar alugueres pelo período posterior à entrega das chaves. Impossibilidade. Provas dos autos que demonstram que desde fevereiro de 2021, o locador ficou na gerência e administração do imóvel, tendo, inclusive, locado o bem sem a venda do ponto comercial pelo réu. Impossibilidade de cobrança das despesas do imóvel após a entrega das chaves. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Hipótese em que, efetivamente, nada chancela a alegação de que o autor foi, de fato, impedido de ingressar no imóvel para retirar seus bens, por meio de cadeado na entrada, quadro a elidir a compensação moral que se pretende. Resolução do contrato que derivou da inadimplência do locatário. Indenização pela perda do ponto comercial. Descabimento. Dívida existente e confessada. Suposta prescrição cartular irrelevante. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Indeferimento de pedido de realização de nova Leilão. Insurgência do exequente. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER -

Ação Renovatória - Sem questionamento para o preenchimento de requisitos para a renovação - Controvérsia a respeito do valor do aluguel - Valor arbitrado com base em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Tentativa da locadora de discutir cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, vedada pelo disposto no art. 54 da Lei de Locação comercial em Shopping Center - Sentença mantida - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Ação renovatória. Fixação de locativo provisório. Recurso da autora. Provimento.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA -

Ausência de cerceamento de defesa - Caução - Valor que já foi utilizado como abatimento na quantia devida - Procedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

42 - STJ Ação de Despejo. Locação não residencial. Cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Validade. (Com doutrina e precedente).

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Laudo pericial produzido por «expert judicial de confiança do Juízo que está bem fundamentado tecnicamente - Ausência de nulidades, erros ou correções que devam ser realizadas - Aluguel definitivo bem fixado - Questão que está sendo discutida em outra demanda que ainda não transitou em julgado - Correção monetária dos valores referentes à diferença entre o aluguel pago e aquele efetivamente devido - Termo inicial que deve ser fixado como as datas dos respectivos pagamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Recurso de autora provido - Negado provimento do recurso da ré... (Continua)

44 - TAMG Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.

«A propositura de ação de despejo fundada em denúncia vazia, sem que haja cumulação com cobrança, prescinde da cientificação do fiador. O prazo para o locatário apresentar defesa conta-se da juntada do mandado de citação nos autos, sendo irrelevante a cientificação dos fiadores, visto que não integram a relação processual.... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré, prejudicado.

46 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

47 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Locatária que pretende a renovação do contrato, no sentido do que se tratou em negociações prévias. Despejo liminar indeferido em outra oportunidade. Conclusão de que, em tese, houve justa expectativa, pela agravante, de que o negócio teria continuidade. Relevância à luz da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 422 do CC. Depósito incidental que não prejudica as locadoras. Se ao final mostrar-se justa a recusa e/ou inexistente o vínculo locatício, com a consequente improcedência do pedido renovatório, o valor consignado poderá ser revertido em perdas e danos. Ausência de periculum in mora reverso. Precedente da Corte. Recurso provido, ratificado o efeito ativo... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA.

A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba. ... (Continua)

49 - STJ Locação não residencial. Prorrogação. Separação do casal. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres a ele relativos, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição do fiador ou qualquer das garantias previstas na Lei. O Lei 8.245/1991, art. 12 é aplicável às locações não residenciais.... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Bem imóvel. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.