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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8600

1 - TJMG Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida


«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6803.0651

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato de mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.


1 - O tribunal de origem concluiu que a posse dos autores da ação de usucapião se deu por mera tolerância dos proprietários do imóvel. A revisão desse posicionamento demandaria nova análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.0300

3 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.


«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0480.4557

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.3500

5 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel que, por sucessão hereditária, toca a uma pluralidade de herdeiros. Admissibilidade, em tese, de um deles usucapir contra os demais. Autora, porém, que ocupa o bem por mera tolerância dos outros titulares. Falta de ânimo de dono. Improcedência. (Com doutrina).


«Embora em tese seja cabível a postulação de usucapião entre herdeiros, as circunstâncias dos autos demonstram que a ocupação do imóvel deu-se à conta de mera tolerância dos demais sucessores e condôminos, daí faltar à autora o ânimo de dono na posse.... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.3700

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse do imóvel exercida apenas para plantio. Mera tolerância do proprietário por algum tempo. Prescrição aquisitiva não caracterizada. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 298.2778.2577.9245

7 - TJSP USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.8300

8 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro. Fechamento de acesso pelos fundos. Alegada violação da servidão de passagem. Ato de mera tolerância. Precariedade do ato. Repetição, ademais, que não enseja servidão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7836.4431

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Bens públicos. Laudêmio. Mera tolerância. Ocupação de terreno de marinha. Inexistência de desdobramento da posse, de contrato ou de transferência do domínio útil a título oneroso. Não-Cabimento de laudêmio.


1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.2600

10 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Usucapião. Descabimento. Servidão não comprovada. Passagem realizada por cortesia e mera tolerância. Atos que não constituem direito real sobre coisa alheia. Existência de outras opções de acesso à propriedade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.6600

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Trânsito pelo imóvel dos réus. Ato de mera tolerância. Proibição a qualquer tempo. Possibilidade. Propriedade não encravada. Onerosidade insuportável com o fechamento do acesso não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.3500

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.1700

13 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. LEGJUR 191.1430.9001.9300

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Posse. Mera tolerância e sem animus domini. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.


«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao art. 1.022 do, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9187.2629

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória na origem. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência de posse com animus domini. Mera detenção. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e prejudicado. Agravo interno não provido.


1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... ()

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Doc. LEGJUR 246.6977.9583.8591

16 - TJSP Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.9500

17 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 813.5624.5862.6999

18 - TJSP Apelação - Usucapião conjugal/familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que aduz ter preenchido todos os requisitos para declaração da usucapião - Descabimento - Separação de fato do casal que não pode ser confundida com abandono do lar - Mera tolerância - Posse precária - Inversão do caráter da posse não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.4000

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Necessidade. Posse incontroversa exercida pelos autores. Ré que residia no imóvel por ato de mera tolerância do falecido, pai e ex-esposo dos autores. Esbulho possessório praticado pela ré, que permaneceu no imóvel após notificação para desocupação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 903.9293.1868.7691

20 - TJSP Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 168.2691.5003.1300

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse por mera tolerância. Revisão. Necessidade de revolvimento das provas juntadas aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1. No caso, para infirmar as conclusões do julgado, tem-se que esta Corte não se limitaria apenas a dar uma nova valoração jurídica aos fatos, na medida em que necessitaria de proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de usucapião, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9004.5400

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inocorrência. Fechamento de estrada de acesso da propriedade do autor a rodovia. Hipótese em que havia mera tolerância de passagem, que não induz posse (CCB, art. 1208). Existência de outras possibilidades de acesso. Providência tomada pela concessionária visando a segurança dos usuários da rodovia. Pedido julgado improcedente. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 220.6291.2363.3362

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil e civil. Ação de usucapião. Ausênciados requisitos. Ato de mera tolerância. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadualdevidamente fundamentado. Multa por embargos dedeclaração protelatórios. Cabimento. Revisão dematéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1005.5700

24 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não tendo a mera tolerância o condão de gerar ânimo de dono por parte do detentor do imóvel, sabedor de que o bem possuía dono que tolerava sua permanência, inexistente necessária demonstração do «animus domini, requisito indispensável para reconhecimento da prescrição aquisitiva, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9004.7600

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inexistência. A via legal eleita pelos apelantes é inidônea para se atingir a passagem forçada, instituto que pertence ao direito de vizinhança. A servidão de passagem não se presume, e sua existência não pode dar margem a dúvidas. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse e não podem ser opostos ao titular do imóvel serviente. Evidenciado que a passagem dos apelantes pelo imóvel do apelado se dava por comodidade do imóvel dominante e mera tolerância do imóvel serviente, a ação de reintegração de posse não pode ser julgada procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 573.1674.5047.7586

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 165.3124.0005.4500

27 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Não encravado o imóvel cujo proprietário persegue a perenidade da servidão, posto que existentes outras condições de acesso para a via pública, precária a concessão, podendo ensejar a proibição a qualquer tempo pelo proprietário possuidor, evidente tratar-se de caso de mera tolerância de passagem, inexistente qualquer agressão à posse dos usuários. Recurso provido para julgar improcedente a ação possessória.

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Doc. LEGJUR 374.7513.0105.3603

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE A DESTINAÇÃO FÁTICA DADA À COISA USUCAPIENDA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONSTATAÇÃO. «INTERVESIO POSSESSIONIS". NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Quem tem interesse jurídico na ação de usucapião pode integrar a demanda e, inclusive, apresentar resistência à pretensão deduzida em Juízo.  ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.9700

29 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Herdeira que permanece no imóvel, após morte dos genitores, por mais de 15 anos. Caracterização como comodato tácito. Hipótese de posse «ad interdicta que jamais levará ao reconhecimento da posse «ad usucapionem. CCB, art. 1208. Autora que não exercitou posse de maneira inequívoca de modo a excluir o direito dos demais condôminos. Ausência de «animus domini. Configuração como atos de mera tolerância que não induzem posse. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 965.9298.6359.0564

30 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em primeiro grau - Imóvel mantido em regime de condomínio em virtude da abertura de sucessão - Posse exercida pelo co-herdeiro Luiz que permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo autor - Ocupação precária, por mera tolerância - Ausência do direito - Incidência do art. 1.208, do Código Civil - Pedido de indenização por benfeitorias, objeto de ação própria, se o caso for - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 240.8060.1301.2851

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espe cial. Reintegração de posse. Comodato. Abuso de confiança. Mera tolerância. Inexistência de animus domini. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Supressio. Usucapião. Carência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 445.7573.8569.0628

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTNTOS - RÉ QUE OCUPAVA O BEM POR MERA TOLERÂNCIA DE SEU FALECIDO AVÔ (ANTIGO PROPRIETÁRIO) - ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE (ART. 1.208 DO CC) - PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES DECORRENTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 1.784 DO CC) - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 EVIDENCIADOS - AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SUCUMBIDO DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.


Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.1100

33 - TJSP Família. Usucapião. Composse. Configuração. Imóvel objeto de herança. Comprovação de «animus domini. Ausência. Natureza da posse exercida pelo autor sobre o imóvel em razão, unicamente, de união estável com co-herdeira do bem e sem exclusividade. Mera tolerância ou permissão. Insuficiência para gerar posse. Usucapião. Inviabilidade. Alegação de pagamento de tributos referentes ao imóvel. Irrelevância, posto ser dever de qualquer ocupante de um imóvel a que título for. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 971.9553.1897.9547

34 - TJSP Apelação - Extinção de Condomínio e Cobrança de aluguel - Uso exclusivo do imóvel - Apelados alegam que a Apelante ocupa o bem exclusivamente, sem contraprestação - Pedido amparado no art. 1.319 do CC - Ausentes os requisitos necessários para eventual reconhecimento da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil - Ocupação do imóvel pela Ré que constituiu mero ato de permissão, descaracterizando o animus domini - Atos de mera tolerância que não induzem posse - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 220.4221.1324.0297

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos não demonstrados. Ausência de animus domini. Mera tolerância. Relação de comodato. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 217.1455.9783.5861

36 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

Preliminares - ausência de coisa julgada - mera citação do processo anterior 1004765-12.2020.8.26.0126, que tramitou perante a 3º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba - que já havia analisado e julgado improcedente os argumentos do apelante - de que teria a posse mansa, pacífica com «animus domini - aqui repetidos - Mérito - apelada comprovou ter adquirido e quitado os direitos possessórios sobre o imóvel - posse do réu decorre de mera tolerância a título de detenção - caseiro - suposta inversão da posse não restou comprovada - alegada doação do imóvel - exigência de forma solene diante do valor imóvel - incabível a doação verbal - inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelo réu - exceção de usucapião afastada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 732.6113.0365.8449

37 - TJSP Reintegração de posse - Obstrução de entrada e passagem dos veículos do autor, e de via pública - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Atendimento - Conjunto probatório que demonstram a posse do autor e o esbulho praticado - Ato de mera tolerância - Não reconhecimento - Ausência de justo motivo do bloqueio efetuado pelo réu - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §11º do CPC.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 211.1101.1837.1534

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Uso de estrada de terra. Turbação caracterizada. Sentença de procedência. Servidão de passagem alegada em defesa. Descaracterização. Ato de mera tolerância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.7300

39 - TJSP Seguridade social. Locação. Bem imóvel residencial. Ocupação em razão de contrato de trabalho. Desligamento do locatário/empregado da empresa/locadora em face de sua aposentadoria. Morte do obreiro. Permanência, entretanto, no imóvel da viúva e neta do falecido sem pagamento de aluguéis. Mera tolerância do locador que não altera a natureza precária da posse dos sucessores do locatário. Pedido de desocupação. Admissibilidade, uma vez que decorrente da extinção do contrato de trabalho. Ausência de comprovação do alegado exercício da posse com «animus domini. Artigo 47, inciso II da Lei 8245/91. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 257.1670.9792.1596

40 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Autor que logrou demonstrar o efetivo exercício da posse sobre o bem em questão. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Posse da parte ré arguida como matéria de defesa. Súmula 237 do E. STJ. Parte requerida que não demonstrou o efetivo exercício da posse com animus domini. Utilização esporádica da área como estacionamento e limpeza eventual que se assemelham a atos de mera tolerância do proprietário e possuidor do bem. Inteligência do art. 1.208 do CC/2002. Caracterizada a melhor posse do autor. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 696.6593.8329.3307

41 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo inserido em área maior, cujo domínio foi declarado em ação de usucapião antes ajuizada pelos réus, ex-sogros da autora. Alegação da autora de transferência do bem em seu favor, pelo ex-marido, para que lá residisse com os filhos do casal. Mera tolerância dos réus (art. 1.208 do CC). Ausência de animus domini. Demonstrada a ocupação por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem da posse. Posse que se exercia com a autorização dos familiares do ex-marido, independentemente da celebração ou não de contrato de comodato. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 865.2330.7940.0165

42 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiro condômino - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Demora na conclusão de inventário que não é suficiente para comprovar a posse «ad usucapionem do apelante - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.2100

43 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.


«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... ()

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Doc. LEGJUR 729.0923.0287.0448

44 - TJSP Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 881.6922.3320.6663

45 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Preliminar de coisa julgada que foi expressamente afastada. Autores que não participaram da anterior ação de usucapião, em que deveriam ter sido pessoalmente citados. Ausência de citação nas ações de usucapião que, por se tratar de litisconsórcio simples, não implica nulidade da sentença, mas apenas ineficácia em relação àqueles que dela não participaram. Alegação de contradição com a prova dos autos. Contradição que, contudo, deve se referir a falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. Requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião que foram exaustivamente analisados. Posse dos autores que não decorreu de mera tolerância por parte da ré. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 211.1101.1102.3938

46 - STJ Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.


1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1446.5644

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015. Preliminar de ilegitimidade. Delimitação da área pelo possuidor. Inexistência de registro contraditório com a pretensão formulada. Exceção de usucapião. Inexistência de posse com animus domini. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos pressupostos da usucapião. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido. 1.no caso em questão, o tribunal de origem concluiu que a posse da ora agravante, na verdade, teria decorrido de atos de mera tolerância do proprietário com o uso do bem; argumento não infirmado pelo recorrente, nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.


2 - De todo modo, concluir em sentido diverso - a fim de verificar se houve preenchimento dos requisitos da usucapião - demandaria o reexame de fatos e provas; vedado nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 655.3285.1124.2334

48 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.

O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano.Agravo não provido
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Doc. LEGJUR 116.0119.5135.6613

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 307.0383.2127.1338

50 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -


Circunstâncias dos autos que infirmam a alegação de mera tolerância por parte do proprietário registral - Posse mansa, pacífica e ad usucapionem por mais de 11 anos - Preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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