metas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferença de prêmios. Alteração unilateral das metas.

«O Tribunal consignou: «No contrato de trabalho firmado entre as partes há previsão de que a empregadora fica autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas, conforme item 3.3 - fl. 184. Dessa forma, o procedimento de fixação de metas por parte da empresa, inclusive com periodicidade mensal, estava previsto no contrato de trabalho do reclamante. Ademais, aquela Corte, mantendo os mesmos fundamentos apresentados na sentença recorrida, concluiu que «não houve qualquer alteração lesiva no contrato de trabalho do reclamante, sendo que as alterações de metas fazem parte do que se entende por poder diretivo do empregador, não restando provado pela reclamante que não havia a divulgação das metas ou que, em face do aumento dessas, havia trabalho invencível. Pelo exposto, ante a inequívoca previsão contratual a autorizar o reajuste mensal das cotas estabelecidas no plano de metas e do fato de que as alterações de metas foram realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não se verifica, neste particular, ocorrência de alteração contratual ilícita. Incólume a literalidade dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de metas. Não configuração.

«A conduta da reclamada não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de dano moral, tendo em vista que a simples cobrança de metas, sem que se vislumbre abuso patronal, não configura violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho. Imposição e cobrança de cumprimento de metas são situações rotineiras e características da atividade empresarial, inseridas no poder diretivo do empregador.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Cobrança de metas

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, para caracterização do dano moral, necessário seja afetada a dignidade e honra do trabalhador. Assim, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano à esfera moral do empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do obreiro, o que não restou evidenciado na espécie.... (Continua)

4 - TST Danos morais. Cobrança de metas. Configuração.

«No caso, o TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que a conduta da reclamada ultrapassou os limites do poder diretivo na cobrança de metas, ao comparar os empregados entre si, com exposição de ranking, e ao ameaçá-los constantemente de demissão caso não as cumprissem. Diante desse contexto, concluiu pela conduta ilícita do reclamado, e que é devida a indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TST Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Gerente operacional. Programa de metas.

«Comprovado nos autos que o Autor, violando os deveres e obrigações do seu cargo de gerente operacional e no intuito de obter vantagem no programa de metas, efetuou tomadas irregulares do tempo da fila dos caixas e determinou que outros funcionários cadastrassem débitos automáticos de cartões de crédito dos clientes, tudo isso para alcançar as metas estipuladas e assim receber premiações em dinheiro ou viagens ao exterior, tem-se por legítima a dispensa por justa causa.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Prêmios. Metas. Remuneração. Caráter salarial. Integrações. CLT, art. 457.

«Tratando-se os prêmios habitualmente recebidos de pagamento decorrente do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador, remuneram, evidentemente, o trabalho realizado pelo empregado, detendo, pois, nítido caráter salarial, pelo que devem integrar a remuneração do obreiro para todos os fins.... (Continua)

8 - TST Premiação. Atingimento de metas. Valor. Ônus da prova.

«O ônus de comprovar que o autor não atingiu as metas estipuladas para o recebimento da premiação e que o valor por ele indicado não é correto é do reclamado, porque se trata de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Diferenças de prêmios. Alteração unilateral de metas de vendas. Invalidade.

«Conforme consignado no acórdão regional, há no contrato de trabalho da autora cláusula a prever que «a empregadora fica desde já autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas. Contudo, como bem ressaltou o Tribunal Regional, «a alegação da empresa ré relativa às oscilações do mercado para a alteração das metas para o pagamento dos prêmios, em que pese haja previsão genérica de reajustes mensais no contrato de trabalho, não pode ser acolhida diante do disposto no CLT, art. 2º, que atribui ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica. Inviável o repasse ao trabalhador do ônus decorrente das variações do mercado. Como se vê, verifica-se que a alteração unilateral das metas pela empregadora não atendia a critérios objetivos, visto sujeitar-se às oscilações do mercado consumidor, critério esse indubitavelmente imprevisível, a impossibilitar qualquer controle por parte do trabalhador. Portanto, deve ser considerada inexistente a referida cláusula contratual, pois, em virtude do seu caráter aleatório e desprovido de razoabilidade, configura alteração contratual lesiva (CLT, art. 444). ... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral. Cobrança de metas.

«A cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo, sendo certo que não ficou demonstrado qualquer excesso na hipótese dos autos.... (Continua)

11 - TST Diferença salarial. Alteração de metas.

«Os arestos trazidos não atendem ao requisito da Súmula 337/TST, I, a, do TST, porquanto não indicam a fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Identidade funcional. Diferença de metas.

«Uma vez comprovada a identidade de função (costureira de bancos para veículos Fiat), o fato de haver diferença de metas a cumprir nos setores de trabalho da reclamante e da modelo, por si só, não implica diferença de produtividade, mormente ante a prova de que, várias vezes, a autora foi designada para trabalhar na «ilha da paradigma, o que revela que ambas estavam no mesmo nível da escala produtiva.... (Continua)

13 - TST Cumprimento de metas. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral.

«No caso, o Regional concluiu ter ficado provado o assédio moral, com base nas provas dos autos. Conforme se constata do acórdão recorrido, segundo o TRT, «... havia uma cobrança mais acentuada quanto ao cumprimento das metas em relação ao reclamante... o referido gerente pedisse ao autor a execução de uma tarefa imediatamente, mesmo que ele estivesse ocupado com outras atividades... A testemunha patronal assevera que não vinha de algum setor do banco orientação para que Sr. Adaneu agisse da forma como agia com o reclamante , apontando que a relação com este era problemática . ... (Continua)

14 - TRT3 Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... (Continua)

15 - TRT3 Rescisão indireta. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Imposição de metas. Rigor excessivo.

«A ninguém é dado impor ao outro o cumprimento de metas sob um regime de ironia e sujeição ao ridículo, ainda que a cobrança se limite ao plano da ameaça. A imposição de objetivos é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador para ele aceitar a obrigação de cumprir as metas estipuladas. Não se vislumbra aí a possibilidade de pronta reação do obreiro nem mesmo a necessidade de comunicar imediatamente órgãos de proteção ao trabalhador. Nada impede, pois, que a dor e o sofrimento experimentados no ambiente laboral se prolonguem no tempo a ponto de só serem extravasados numa situação limite, em que o empregado não vê outra opção a não ser recorrer à Justiça do Trabalho para externar sua revolta, sem que isso lhe afaste o direito à rescisão indireta por descumprimento do requisito da imediatidade.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A simples cobrança de metas de venda não passa do legítimo exercício do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo, não consistindo em ato ilícito. Assim, inexistindo qualquer extrapolação ou abusividade do poder diretivo da empregadora, não há que se cogitar em assédio ou dano moral. Indevida a indenização pretendida.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral- cobrança de metas.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, a reparação civil por dano moral decorre de comprovada lesão aos direitos afetos à personalidade do trabalhador, enquanto pessoa humana, como sua dignidade e sua honra. Para a tipificação do fato ou conduta lesiva, por parte do empregador, exige-se a comprovação da prática de abusos, excesso de rigor, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do obreiro, o que não restou evidenciado na espécie.... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição empresa para suplantar, de forma perversa e continuada, a personalidade do outro e os direitos que lhe são inerentes. Normalmente, a cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. hipótese em exame, não se pode falar em reparação civil, visto que não ficou demonstrada a existência de abuso, pela cobrança, ao reclamante, quanto ao batimento das metas impostas pela empresa.... (Continua)

19 - TST Danos morais. Infarto de miocárdio. Cobrança excessiva de metas.

«Súmula 126/TST. O Tribunal Regional reformou a sentença ao fundamento de que «[...] cabia ao autor demonstrar a efetiva ocorrência do dano. Ou seja, que a cobrança de metas e a imposição do trabalho extraordinário era feita de forma abusiva, torturante e acompanhada de ameaças. O que não ocorreu.. Considerando que os argumentos do autor não encontram respaldo no quadro fático registrado pelo TRT, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez verificada a controvérsia quanto à matéria fática. Não cabe a este C. Tribunal o reexame de fatos e provas, diante da vedação que se extrai da Súmula 126/TST, sendo que tal incumbência se esgota na instância Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Programa de metas.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TRT3 Trabalho estressante. Metas abusivas e pressão permanente. Síndrome do esgotamento pelo trabalho. Dano moral. Indenização devida.

«É certo que ao empregador é lícito cobrar o atingimento de metas e objetivos, uma vez que detém o poder diretivo e assume os riscos do empreendimento, todavia, deve fazê-lo com razoabilidade, sem afrontar a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados pela imposição de metas exorbitantes e permanente pressão psicológica. Verificado que, em decorrência do abuso do poder diretivo, o empregado desenvolveu a «síndrome do esgotamento pelo trabalho impõe-se a indenização pelos danos morais ocasionados.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Cobrança excessiva de metas.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. No caso, o único trecho do acórdão transcrito pelo Reclamante não constitui o fundamento do acórdão, mas apenas uma explicação, a título genérico e conceitual, do que o Regional entende ser o assédio moral em razão da cobrança excessiva de metas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral decorrente da cobrança de metas. Não configuração.

«1. A autora alega fazer jus à indenização por danos morais, em face das expressões utilizadas e da forma de cobrança das metas. ... (Continua)

24 - TRT3 Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral, é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento na relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição na empresa para suplantar, de forma perversa e continuada, a personalidade do outro e os direitos que lhe são inerentes. Normalmente, a cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Todavia, no caso em apreço, ficou demonstrada a existência de abuso, diante da adoção, pela reclamada, de práticas não condizentes com um equilibrado ambiente de trabalho, por acarretarem aos empregados, inclusive ao autor, constrangimento desnecessário e considerável. O excesso de pressão, o uso de palavras de baixo calão, a exposição do empregado diante dos demais colegas de trabalho; tudo isso configura ato ilícito causador de dano passível de reparação pela via dos danos morais.... (Continua)

25 - TRT3 Prêmio. Integração salarial. Prêmios quitados com habitualidade. Alcance de metas e produção. Natureza contraprestativa.

«Demonstrado o pagamento habitual de prêmios, destituídos de contabilização e destinados a gratificar o alcance de metas e a produção obtida, individual ou coletivamente, pouco importa a nomenclatura atribuída à parcela ou se instituída por mera liberalidade. Prevalece, nessa seara, a realidade sobre a forma. No vertente caso concreto, ao revés da argumentação recursal, não se demonstrou - incumbência probatória empresária - que os prêmios eram oferecidos apenas como recompensa pela eficiência ou assiduidade no comparecimento ao trabalho. Muito pelo contrário, os pagamentos verificados não tinham como objetivo recompensar atributos individuais, representando, diversamente, a contraprestação pelos serviços prestados. Equivale dizer, diante da natureza contraprestativa e vinculada ao alcance de metas, gratificando a produção obtida, os prêmios integram-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, passando a integrar o salário para todos os efeitos legais.... (Continua)

26 - TRT2 Assédio. Moral cumprimento de metas. Abuso na exigência. Assédio moral configurado. Indenização devida. A pressão para o cumprimento de metas é própria de determinados ramos econômicos e se insere no poder diretivo conferido ao empregador, não configurando assédio moral desde que empreendida sem abusos, o que não ocorre quando o empregador, em reunião para cobrança de metas, se dirige aos empregados com palavras de baixo calão, ofendendo-lhe a dignidade e rompendo com o decoro que deve permear o ambiente laboral, exorbitando seu poder diretivo

27 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas.

«A mera exigência de metas não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Em uma economia competitiva, essa exigência faz parte do poder diretivo do empregador, único responsável pelo risco da atividade econômica. Como bem ponderou a MM. Juíza, «da mesma forma que o reclamante tem direito de exigir salário pelo serviço que prestar, o empregador tem igual direito de exigir trabalho pelo salário que pagou. E tanto pode o empregado dizer ao empregador que sem salário não irá trabalhar, como o empregador pode dizer ao empregado que se ele não entregar trabalho vai dispensá-lo.... (Continua)

28 - TST Prêmios por atingimento de metas. Natureza jurídica. Comissão.

«A alegação exclusiva de afronta ao CF/88, art. 5º, inciso II não viabiliza o conhecimento do recurso de revista pois, com efeito, o princípio da reserva legal contempla conteúdo genérico, daí por que não permite, em regra, o reconhecimento de afronta direta da sua literalidade, como exigível. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Assédio moral. Indenização. Indenização por assédio moral. Estabelecimento de metas.

«Os três elementos caracterizadores do assédio moral são: a intensidade da violência psicológica; o prolongamento no tempo e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado. Além disso, sabe-se que o dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa. A partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental, a valoração da dignidade da pessoa humana (foco ou centro para o qual deve convergir toda nossa atenção). É certo, no entanto, que esses valores se mostram acolchoados por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa (se é que deveriam sofrer essa espécie de quantificação) flagrantemente díspar em relação a cada um de nós. Contudo, essa sensação ou sofreguidão pode ser por todos percebida e tateada, notadamente se nos abstrairmos do materialismo do mundo moderno, voltando-nos, nessa inflexão, à centralidade do homem (ser humano) como razão de ser de toda nossa existência. Desse modo, condutas reprováveis e que nos tenham ou assemelhem como verdadeiros objetos (coisa), renegando-nos a nós mesmos, enquanto seres humanos, serão passíveis de recomposição. E essa recomposição, embora jamais possa ser vista como reparação ou indenização, como por sinal alude a própria Constituição, assim se reverterá, dada a impossibilidade de se restabelecer as pessoas envolvidas ao seu status quo ante, o que seria o ideal para esse tipo de ofensa, mas, contudo, impossível de ser alcançada, pelo menos através dos instrumentos e elementos culturais que o direito nos disponibiliza nos dias atuais. Assim, a «indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e um dano experimentado pelo último, cumprindo ao Julgador examinar a presença concomitante desses pressupostos fático-jurídicos para, a partir da demonstração inequívoca especialmente do primeiro e do último desses elementos mencionados, porquanto, relativamente ao dano, esse se caracteriza in re ipsa (através do próprio evento, ou seja, da ofensa perpetrada à dignidade da pessoa humana) imprimir a condenação referente à recomposição dos danos decorrentes à subversão dos valores subjetivos do empregado, causados pelo seu empregador. Não obstante, o estabelecimento de metas não é suficiente para caracterizar o assédio moral, gerando, consequentemente direito à reparação por dano moral. Há que se verificar se realmente ocorreu um excesso por parte do empregador em seu poder diretivo, a ponto de haver perseguição pelo superior da empresa, experimentando o empregado o sentimento de inferioridade, humilhação e tristeza. No caso vertente, o que se depreende a prova oral é que o estabelecimento de metas era coletivo, não tendo ocorrido nenhuma dispensa ou transferência pelo não cumprimento de referidas metas, não havendo como se acatar a pretensão obreira quanto ao pagamento de indenização por assédio moral.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Cobrança de metas. Abuso patronal não comprovado. Assédio moral descartado.

«Ainda que a prova oral seja uníssona em relação ao fato de a gerente «chamar a atenção dos empregados, inclusive, na frente de clientes, não demonstra o propalado assédio, uma vez que a preposta patronal não promovia uma perseguição pessoal à autora, pois agia da mesma forma, indistintamente, com todos os subordinados. Nesse contexto, a postura, ainda que rígida e incisiva, na cobrança de metas, sem extrapolação do dever de urbanidade, não viola os direitos de personalidade do empregado. Assédio moral descartado.... (Continua)

31 - TST Assédio moral. Cobrança de metas. Controle de idas ao banheiro. Valoração das provas no caso concreto.

«1 - No caso concreto, o TRT, valorando as provas dos autos (provas testemunhais com informações em sentido contrário), entendeu que não ficou configurado o assédio moral, assim entendida a conduta duradoura da empregadora voltada contra o empregado com a finalidade de desestabilizá-lo e abalar a sua autoestima. ... (Continua)

32 - TRT3 Indenização. Dano moral. Assédio. Cobrança abusiva de metas.

«A cobrança de resultados pelo empregador, apesar de se inserir no poder diretivo deste, deve ser exercida com moderação e bom senso. A exposição do empregado perante os colegas, no intuito de obrigá-lo a alcançar bons resultados, para evitar o constrangimento de ver o seu desempenho ficar abaixo do obtido pelos demais, evidencia abuso de poder e caracteriza assédio moral, gera ansiedade e desgaste emocional desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho, ensejando a reparação pelo assédio sofrido.... (Continua)

33 - TRT3 Cobrança de meta. Assédio moral. Cumprimento de metas. Não configuração.

«Entende-se por conduta abusiva o constrangimento do empregado mediante pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações, xingamentos, com ameaças de demissão, sobrecarga de trabalho, desmoralização perante os colegas. Todavia, não se confunde assédio moral com estresse ou esgotamento (burnout), más condições ou sobrecarga de trabalho, alto nível de exigência ou gestão patronal rígida.... (Continua)

34 - TST Dano moral. Punição pelo não atingimento de metas não demonstrada.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST Responsabilidade civil. Assédio moral institucional. Cobrança de metas. Não caracterização do dano. Revolvimento de fatos e provas.

«O contexto fático-probatório delineado nos autos - insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST - demonstrou que a reclamada estabelecia metas a serem atingidas pelos vendedores e que havia a divulgação interna do ranking de vendas, mas sem abuso do poder diretivo. Diante dessa situação fática delineada no acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que não restou comprovado o alegado assédio moral institucional, frisando que não há nos autos elementos capazes de comprovar que o estabelecimento de metas e a divulgação do ranking dos vendedores viessem acompanhados de ameaças, muito menos de intimidações com a sinalização de futura dispensa. Além disso, a reclamante sempre se manteve nos primeiros lugares da classificação, sendo reconhecida como uma das melhores vendedoras da reclamada. Diante disso, não restou provado o alegado assédio moral institucional, e a adoção de entendimento contrário dependeria da análise da prova colacionada nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. ... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas. Ausência de prova de excessos do empregador.

«Não vindo aos autos prova hábil a demonstrar que a cobrança de metas teria culminado em ofensa à honra da reclamante ou tratamento desrespeitoso, humilhante e constrangedor a ela dispensado, não há falar em indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.... (Continua)

37 - TRT2 Empregador. Poder diretivo. O estabelecimento de metas faz parte do poder diretivo do empregador. Contudo, a cobrança das metas não pode violar a dignidade do trabalhador, impondo-o punições humilhantes em caso de não atingi-las, sob pena de caracterização de ato ilícito por abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187, surgindo o dever de indenizar.

38 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Assédio moral. Cobrança de metas. Ausência de. Extrapolação do poder diretivo patronal.

«Em relação ao assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, constitui espécie de dano moral e se caracteriza, no âmbito do contrato de trabalho, pela perseguição sistemática e frequente empreendida contra o empregado, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, atentando contra a sua dignidade e causando-lhe violência psicológica extrema, realizada tanto entre chefes e subordinados, como também entre colegas de trabalho. Nada obstante, a simples cobrança de metas dirigida a todos, de forma indistinta, não constitui extrapolação do poder diretivo patronal, não ensejando obrigação de reparar.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014danos morais. Cobrança de metas. Configuração.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que a conduta da reclamada ultrapassou os limites do poder diretivo na cobrança de metas, ao submeter os empregados que não as atingia a várias humilhações, tais como dançar «na boquinha da garrafa, homem vestir-se de mulher, usar nariz de palhaço, colocar uma tartaruga na mesa. Diante desse contexto, concluiu pela conduta ilícita do reclamado, e que era devida a indenização por danos morais. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VARIÁVEL POR METAS E PRÊMIO RED. ÔNUS DA PROVA. O TRT

indeferiu as diferenças salariais relacionadas aos Prêmios RED e Variável por Metas pelo fato de o empregado não comprovar que recebeu valor inferior ao devido. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo-o, no caso, ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou. Indenes os CLT, art. 464 e CLT art. 818 e 373, I, do CPC. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

41 - TST Prêmio pelo cumprimento de metas. Salário informal. Integração. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a decisão, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Assédio moral afastado pelo trt. Exigência de cumprimento de metas. Gerente-geral de agência bancária. Valoração das provas.

«A exigência do cumprimento de metas, por gerente-geral de agência bancária, em princípio é mais severa porque a ele cabe o comando de toda a unidade bancária na qual está lotado. Por outro lado, se constatada a improdutividade do empregado, ou havendo a necessidade administrativa, nada obsta a conduta regular de troca de cargo ou de transferência. Essas circunstâncias são inerentes ao próprio cargo de gerente-geral de agência bancária. ... (Continua)

43 - TRT2 Relação de emprego. Vendedora de planos de saúde. Atividade-fim da reclamada. Metas para cumprir. Autonomia afastada. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Diante da prova produzida, evidencia-se que a autora prestou serviços de forma contínua, distinguindo-se do autônomo que é o trabalhador que presta serviços por conta própria, que assume os riscos de sua atividade e que trabalha sem patrão, administrando-se. A reclamante, definitivamente, não detinha essa qualidade, porquanto lhe eram impostas condições e cobradas metas. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TRT3 Indenização por danos morais. Rigor excessivo. Cumprimento de metas. Poder diretivo do empregador. Ausência de obrigação de indenizar

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Em casos de ofensa à honra o dever de indenizar gira em torno da comprovação da conduta ofensiva narrada pelo Autor e da averiguação de que esta realmente foi capaz de atingir a honra subjetiva do demandante, dando causa, assim, ao abalo moral alegado. Entretanto, o cumprimento de metas está dentro do poder diretivo do empregador, sendo uma decorrência do mundo competitivo, não tendo sido produzida nos autos prova robusta da existência de qualquer abuso por parte da Reclamada. Assim, não havendo conduta empresária contrária a direito ou prática de ilícito que possam estar na origem do dano alegado, não há obrigação de indenizar... (Continua)

45 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Cobrança de metas. Valor da indenização.

«No caso dos autos, não está demonstrada a falta de proporcionalidade entre a fixação do montante da indenização por danos morais em 10 mil reais e os fatos comprovados (extrapolamento dos limites do poder diretivo na cobrança de metas, ao submeter os empregados que não as atingia a várias humilhações). Acrescente-se que o Regional, na fixação do valor das indenizações levou em conta «as condições sócio-econômicas do autor e o poder econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - TRT2 Relação de emprego. Representação comercial. Prestação de contas e metas de vendas. Circunstâncias que não descaracterizam o contrato de representação. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«O fato de o preposto afirmar que o responsável pela firma de representação ter de prestar contas à Ré e atingir metas de vendas não descaracteriza a natureza da relação. Firma de representações fundada seis anos antes da contratação pela Ré.. ... (Continua)

47 - TRT2 Lucros. Participação nos lucros. Cumprimento de metas. Prova do empregador do motivo do não pagamento a alguns empregados. Eventual discriminação. CF/88, art. 7º, XXXII. CLT, art. 5º.

«Quando estiver condicionada ao cumprimento de metas, compete ao empregador provar o motivo do não pagamento a determinados empregados, sob pena de se presumir a discriminação e a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXXII, e CLT, art. 5º.... (Continua)

48 - TST Indenização compensatória por danos morais. Ofensas pessoais. Metas não atingidas. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em recurso de revista, o acórdão regional prolatado com base na prova dos atos, pois somente com o reexame de fatos e provas seria possível afastar a premissa na qual se baseou a conclusão adotara pela Tribunal de origem, no sentido de que o dano foi demonstrado, assim como a conduta inadequada dos prepostos da erclamada-recorrente, que se dirigiam aos empregados que não atingiam a meta de vendas com ofensas morais, com o notório intuito de humilhá-los. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Exigência de metas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] Cabe a indenização por dano moral quando o empregador atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. No caso em análise, é abusivo exigir da empregada um número diário de multas a motoristas que desrespeitam o tempo máximo de permanência em estacionamento público rotativo. Hipótese em que a atividade econômica desenvolvida não se compatibiliza com a imposição de metas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Prêmios pelo cumprimento de metas. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340/TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340/TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)