1 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora. Competência.
«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.... ()
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4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora.
«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.... ()
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5 - STF Legitimidade. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de Estado.
«O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela prática do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exército, cumpre ao Diretor de Finanças formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - Lei 3.765/60, art. 34 combinado com os arts. 21, «a, «b e «c, 54 e 77 do Decreto 49.096/60.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
«O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula 177/STJ). Hipótese em que o «writ foi impetrado contra ato do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Declinação da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Exclusão do Ministro de Estado da Fazenda.
«Ato normativo sem efeitos concretos não pode ser atacado por mandado de segurança. Exclusão do processo do Ministro da Fazenda, com a conseqüente declinação da competência quanto ao ato do Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis.... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo praticado «de ordem do Ministro de Estado. Natureza jurídica. Competência.
«O ato praticado «de ordem resulta de delegação administrativa informal; Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional, praticado «de ordem do Ministro de Estado.... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Projeto mais médicos. Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade.
«1 - Conforme estatui a Súmula 510/STF, praticado «o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Imputação. Ministro de estado. Não ocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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11 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Remessa à Justiça Federal.
«Reconhecida a ilegitimidade passiva «ad causam do Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a reprovação do impetrante no exame psicotécnico - e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte. ... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.
«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Competência da comissão de anistia para confecção de parecer apto a subsidiar decisão do Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme o disposto na Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia é o órgão responsável para os exames dos requerimentos de reparação econômica e pela confecção do parecer que subsidiará a decisão do Ministro de Estado da Justiça. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo imputado a Ministro de estado. Inocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação de Ministro de estado como autoridade coatora. Contudo, o relato da inicial não indica qualquer atuação de Ministro de estado. Em verdade, a parte indica ato supostamente ilegal que fora praticado por autoridade que não está submetida a mandado de segurança perante esta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ tem a compreensão no sentido do reconhecimento de que a ordem para a prática do ato impugnado emana de autoridade distinta a Ministro de Estado resulta em incompetência da Corte Superior para o Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 105, I, b, bem como a inaplicabilidade da teoria da encampação, por necessidade de modificação de competência (MS 8.749, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/5/2013). ... ()
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24 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamento. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Legitimidade passiva. Hipóteses. Tratamento de enfermidade (câncer). Fornecimento de medicação pelo Estado. Autoridade coatora. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 196.
«É firme na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. Hipótese em que a medicação pretendida teria sido negada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.... ()
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25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Recurso administrativo. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.
1 - A autoridade tida como coatora não detém legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus, tendo em vista que o julgamento do recurso administrativo é de competência da Comissão de Anistia, cujas condutas comissivas ou omissivas não estão sujeitas a controle por esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, I, «b.... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder executivo. Demissão. Delegação pelo Presidente da República ao Ministro de Estado. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 141, I.
«Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o Lei 8.112/1990, art. 141, I que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.... ()
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27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inexistência de ato comissivo ou de omissão imputáveis ao Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade passiva.
1 - A impetrante não indicou ato comissivo ou omisso imputável ao Ministro de Estado da Saúde para o fornecimento de remédios para tratamento de artrite reumatóide e lúpus eritematoso sistêmico.... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado dos transportes. Ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Pretensão de alteração de regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção.
«1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. ... ()
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29 - STJ Mandado de segurança. Reconhecimento da condição de anistiado político. Ministro de estado da defesa. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Nos termos do Lei 10.559/2002, art. 10, a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa. ... ()
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30 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ato coator. Ministro de estado. Dilação probatória. Omissão inexistente. Caráter infringente da pretensão. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Resolução do conselho nacional de política energética. Órgão colegiado. Presidência de Ministro de estado. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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33 - STJ Servidor público. Abate-teto. Pretensão de que se inclua, para tal efeito, todas as vantagens percebidas pelo Ministro de Estado. Contestação, por outro lado, de sua incidência sobre os proventos.
«O teto para os servidores do Poder Executivo, será a remuneração do Ministro de Estado, atribuída ao cargo por decreto legislativo. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processo civil. Enem. Competência para realização. Inep. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.
«1. Compete ao Presidente do INEP, autarquia federal, coordenar e gerir a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (arts. 1º, II, 16, VI, do Decreto 6.317/2007 e o art. 1º da Portaria 109 de 27/05/2009). ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Processual civil. Perda de objeto. Não ocorrência. Mandado de segurança. Recurso hierárquico. Demissão. Autoridade delegada. Ministro de estado. Recurso hierárquico. Descabimento. Agravo interno provido. Segurança denegada.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanaldo Nogueira Lima contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, consubstanciado na Decisão 131 proferida nos autos do Processo Administrativo 48419.986164/2014-46, na qual não se conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante.... ()
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36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Resolução do conselho nacional de política energética. Órgão colegiado. Presidência de Ministro de estado. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão por Ministro de Estado. Possibilidade. Delegação de poder pelo Presidente da República existente. Precedentes do STJ. Decreto 3.035/99, art. 1º. CF/88, art. 84.
«... Ressalte-se, inicialmente, que a preliminar de incompetência do Ministro de Estado para a aplicação da pena demissória deve ser rejeitada. Com efeito, a Constituição Federal, no parágrafo único de seu art. 84, permite ao Presidente da República a delegação de certas atribuições aos Ministros de Estado. E a delegação da competência para a prática do ato demissório surgiu com a edição do Decreto 3.035/99, art. 1º, que assim dispõe: ... (Min. Vicente Leal).... ()
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39 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Portaria do ministro da justiça. Omissão do ministro de estado de defesa no seu integralcumprimento. Writ impetrado por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.
«1. Filha de anistiado político falecido que não comprova sua dependência econômica em relação a ele, nos termos artigo 13 da Lei de Anistia (Lei 10.559/2002) , não tem legitimidade para figurar no pólo ativo de mandado de segurança. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia reconhecida. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade.
«1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo. Exclusão. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança (CF/88, art. 105, I, «b) impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fl. 39), consubstanciado na Portaria Interministerial 2, de 12.5.2011, que incluiu a impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Foi pleiteada a concessão de segurança para «retirar/excluir imediatamente o nome da impetrante do Cadastro de empregadores que tenham submetidos trabalhadores a condições análogas à de escravo do MTE". ... ()
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43 - STJ Competência. Mandado de segurança. Presidente do Banco Central do Brasil. Cargo de Ministro de Estado. Julgamento da segurança pelo STJ. Lei 11.036/2004, art. 2º. CF/88, art. 105, I, «b.
«... O Presidente do Banco Central do Brasil exerce cargo de Ministro de Estado (Lei 11.036/2004, art. 2º), o que fixa a competência do STJ para processar e julgar os mandados de segurança contra os atos por ele praticados, nos termos do art. 105, I, «b, da CF. A propósito, cumpre ressaltar que o STF, apreciando a ADIn. 3.290, relator Min. Gilmar Mendes, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, convertida na Lei 11.036, de 22.12.2004. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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44 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Pedido que deve dirigir-se ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que se originou o processo. Lei 8.112/90, art. 177, «caput.
««O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. (Lei 8.112/1990, art. 177, «caput).... ()
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45 - STJ Seguridade social. Competência. Administrativo. Indeferimento de benefício. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado. Remessa do STJ para a Justiça Federal. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em mandado de segurança contra atos de diferentes autoridades coatoras, a de maior hierarquia, caso tenha privilégio de foro, determinará a competência para o julgamento do feito. Compete a este STJ julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (CF/88, art. 105, I, «b»). Caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, descaracteriza-se o privilégio de foro. Declarada a extinção do processo em relação ao Exmo. Sr. Min. de Estado das Comunicações e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.»... ()
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46 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.
«Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu, da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.... ()
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47 - STJ Mandado de segurança. Urp de abril e maio de 1988. Ilegitimidade passiva. Ministro de estado. Lei em tese.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas com o objetivo de ver aplicado o Decreto-lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de 16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato de governador que transferiu o impetrante para a reserva. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado.
«1. Mandado de segurança impetrado por policial militar de extinto Território federal que foi transferido para a reserva por meio de Decreto editado por Governador de Estado. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Fazenda. ... ()
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49 - STJ Servidor público. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Juízo de admissibilidade. Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que aplicou a pena. Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181.
«É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo administrativo, que, se autorizar a revisão, o encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar, para as providências necessárias à constituição da comissão de revisão, cabendo o seu julgamento à autoridade que aplicou a penalidade (Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181).... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Certificado de conclusão. Inscrição em ensino superior. Ilegitimidade do Ministro de estado da educação. Competência do secretário de educação do estado. Precedentes do STJ. Mandamus denegado.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito é de que seja determinada ao Ministro de Estado da Educação a aposição do «visto/confere no diploma do estudante, bem como a publicação do GDAE, para a validação do certificado de conclusão do ensino médio no Colégio Apollo, pois somente assim o impetrante conseguirá renovar sua matrícula do curso de fisioterapia na ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, Campus Assis SP. ... ()
