moeda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade. Pagamento em moeda nacional. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«O STJ considera viável a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Admissibilidade do pagamento em moeda estrangeira, desde que a conversão do valor em moeda nacional se dê no momento do efetivo pagamento. Recurso improvido.

3 - TRT2 Moeda estrangeira salário em moeda estrangeira. Conversão em reais. Diferenças salariais derivadas da flutuação do câmbio o ordenamento jurídico não veda a contratação de obrigação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional. Contudo, a conversão da moeda estrangeira, com base na flutuação do câmbio, não pode implicar em redução salarial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no CF/88, art. 7º, VI.

4 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível

«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Mercadoria. Importação. Moeda estrangeira. Conversão. Moeda nacional. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de importação de mercadorias em dólar. Possibilidade. Data de conversão da moeda estrangeira. Taxa de câmbio incidente.

«Em se tratando de contrato de importação de mercadorias celebrado em moeda estrangeira, a correta interpretação das normas legais que dispõem sobre o assunto (Decreto-Lei 857/69, Lei 8.880/1994 e Lei 10.192/01) é aquela que entende que é válida a contratação, desde que o pagamento seja feito pela conversão em moeda nacional. Dessarte, em não havendo previsão contratual, e apesar de não olvidar posicionamentos em contrário, entendo que a melhor solução para o caso é aquela em que a conversão é feita na data do vencimento da obrigação, devendo, a partir de então, em caso de inadimplência, incidir correção monetária pelo IGP-M, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Arrendamento mercantil. Conversão para moeda nacional quando do efetivo pagamento. Admissibilidade. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Papel moeda, moeda metálica, selo postal, ficha telefônica e bilhetes magnéticos. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à imunidade da Casa da Moeda em relação ao recolhimento do ISS incidente sobre suas operações, em que o acórdão decidiu sob fundamento constitucional. Ora, saber se a Casa da Moeda deve ser beneficiada pela imunidade tributária é matéria de cunho eminentemente constitucional (arts. 150, VI, «a, e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88), descabendo a esta Corte, por meio da via recursal eleita, tal apreciação, sob pena de usurpação da competência conferida, tão-somente, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

8 - STJ Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«- O Decreto 23.501/1933, art. 1º proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo Decreto-lei 857/1969, art. 1º e pela Lei 10.192/2001, art. 1º e, mais recentemente, pelo CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 318. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como a Lei 8.245/1991, art. 17 relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no Decreto-lei 857/1969, art. 2º que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Legalidade. São legítimos os contratos firmados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas devem, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação, corrigidos os valores a partir de então. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Representação comercial. Comissão. Moeda estrangeira.

«A comissão a que tem direito o representante comercial, pela intermediação em negócio realizado em moeda estrangeira, calculada sobre o valor do negócio, deve ser expressa em moeda nacional, feita a conversão pelo câmbio do dia do pagamento do preço, corrigida, a partir daí, pelos índices oficiais de atualização. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

11 - STF Moeda falsa. Insignificância. Afastamento.

«Descabe cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa.... (Continua)

12 - STJ Moeda estrangeira. Dólar. Validade do pacto.

«Admite-se a validade da cláusula que utiliza a moeda estrangeira para definir a obrigação a ser paga no exterior, sendo pedido, na ação de cobrança, o pagamento em moeda nacional. Além disso, a nulidade da cláusula, no caso dos autos, implicaria o enriquecimento injusto do devedor. Decreto-lei 857/69. ... (Continua)

13 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.... (Continua)

14 - STJ Contrato. Moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro mediante conversão.

«Assentou a Corte ser legítimo «pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.... (Continua)

15 - STJ Competência. Moeda falsa. Súmula 73/STJ.

«A falsificação grosseira, de péssima qualidade, não configura o delito de moeda falsa, possibilitando a ocorrência de estelionato. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça estadual.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Dívida contraída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Adstrição ao pedido inicial. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a data da conversão, em moeda nacional, de obrigação contraída em moeda estrangeira deveria ser a data do pagamento, porquanto assim pleiteado na inicial, sob pena de configurar julgamento fora do pedido. ... (Continua)

17 - STJ Seguro de crédito à exportação. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão. Data do pagamento e não em data anterior. Decreto-lei 857/69, art. 2º.

«É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêineres. Cobrança. Obrigação pactuada em moeda estrangeira. Conversão para a moeda nacional na data do efetivo pagamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Necessidade, a ser realizada na data do efetivo pagamento. Recurso provido.

20 - TAMG Mútuo. Contrato. Correção monetária. Moeda estrangeira.

«Não é nulo o contrato de mútuo que prevê o pagamento da obrigação em moeda nacional, figurando o dólar americano apenas como referencial de correção, consoante exegese do Decreto-lei 857/1969, art. 1º.... (Continua)

21 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Reajuste. Precedentes.

«O STJ já assentou a melhor interpretação do Decreto-lei 857/1969, art. 1º, admitindo a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado pela conversão em moeda nacional. É certo que a Lei 8.880/94, art. 6º, comanda a nulidade de pleno direito da contratação de reajuste vinculado à variação cambial, salvo quando expressamente autorizado por Lei e no arrendamento mercantil celebrado entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior. Todavia, nem o Acórdão recorrido nem o especial cuidaram dessa disciplina legal.... (Continua)

22 - STJ Compra e venda. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda em moeda estrangeira. Possibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.

«É legítimo contrato de compra e venda celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Cobrança. Prestação de serviços turísticos. Validade da cláusula que utiliza a moeda estrangeira para definir a obrigação a ser paga no exterior, sendo pedido, na ação de cobrança, o pagamento em moeda nacional. Admissibilidade. Além disso, a nulidade da cláusula, na hipótese, implicaria enriquecimento injusto do devedor. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

24 - STJ Competência. Papel moeda. Falsificação grosseira. Súmula 73/STJ.

«Enuncia a Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.... (Continua)

25 - STF Mútuo. Moeda estrangeira. Empréstimo com estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Incidência do Decreto-lei 857/1969, art. 2º, III e IV. Validade do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.

26 - STJ Falência. Dívida em moeda estrangeira. Posição do avalista.

«Sobrevindo a quebra, todas as dívidas do falido vencem antecipadamente, inclusive aquelas contraídas em moeda estrangeira, que são convertidas em moeda nacional segundo a taxa de câmbio vigente na data da sentença declaratória da falência; havendo prestações vincendas, e preferindo o credor estrangeiro cobrá-las do avalista na forma contratual, nem assim este pode exigir da massa falida o valor que desembolsou, só se subrogando no crédito apurado nos termos da Lei de Falências, art. 213. Recursos especiais conhecidos e providos. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Vinculação à moeda estrangeira. Admissibilidade. Relação de importação. Cumprimento no exterior. Necessidade de utilização da indexação em moeda estrangeira. Recurso não provido.

28 - STJ Competência. Moeda falsa.

«Não se apresentando grosseira a falsificação da cédula posta em liquidação têm-se por aperfeiçoado o delito do CP, art. 289, da competência da Justiça Federal.... (Continua)

29 - STJ Embargos do devedor à execução de título judicial. Acordo homologado em separação judicial. Contratação em moeda estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. Momento da conversão. Data do pagamento. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 9.069/95, art. 27.

«A peculiaridade do processo reside em acordo firmado entre as partes em sede de separação judicial, no qual a moeda americana serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem pagos pela conversão em moeda nacional. Ressalte-se que não trata a discussão a respeito de estar o acordo inserido ou não nas hipóteses que excepcionam o comando do art. 1º do Decreto-lei 857/69, previstas no art. 2º e seus incs. o que obsta a análise da questão sob a ótica das exceções legais e de sua aplicabilidade ou não ao processo. Da mesma forma, salutar definir que não se trata de indexação em moeda estrangeira, o que é rechaçado pelo Lei 9.069/1995, art. 27 (Lei do Plano Real) ao atrelar a correção monetária à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional, é válida a contratação em moeda estrangeira, consideradas as peculiaridades do processo. A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica na proibição do credor de se recusar a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida e não o do ajuizamento da execução.... (Continua)

30 - STF Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito jurídico. Que aqui se trata de um conceito jurídico - não de conceito específico da Ciência Econômica - isso percebemos ao cogitar das funções básicas que a moeda desempenha na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e padrão de valor. O chamado poder liberatório da moeda permite ao seu detentor, sem limites ou condições, a exoneração de débitos de natureza pecuniária. ... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. É válida cláusula de compromisso estabelecendo, como honorários advocatícios, porcentagem de 20 % sobre dívida de U$ 80.000,00 , desde que esse valor seja convertido em moeda nacional. 2. A exegese do artigo 1º, do DL 857/69, conduz ao entendimento de que não existe óbice a que se celebrem pactos em moeda estrangeira, mas a estipulação de seu pagamento em outro valor que não o da moeda nacional, restringindo seu curso legal ou recusando seus efeitos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar. Alegada inexistência do pacto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Cálculo com base na cotação da data da contratação.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.

«Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco, a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Cláusula contratual. Legitimidade do pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento e não em data pretérita. Inocorrência de ofensa aos princípios da CDC, nem mesmo aos dispositivos do Decreto-lei 857/69, com o advento da Lei 10192/01. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contratação em moeda estrangeira. Possibilidade. Pagamento em moeda nacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Preclusão.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda mercantil. Contrato. Operação realizada em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional que deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Recurso adesivo da autora provido.

39 - STJ Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... (Continua)

40 - TJMG Pedido. Responsabilidade civil. Indenização. Valores não impugnados. Moeda não mais vigente.

«O engano no pedido de indenização firmado em moeda não mais vigente no País à época da propositura da ação não é causa de extinção do processo, visto que possível a sua conversão, a qualquer momento, em moeda de curso forçado, feitos os necessários e correspondentes cálculos, sendo de se negar provimento ao agravo retido que assim pretendia. Não sendo impugnados os valores pedidos e estando aqueles comprovados pela documentação, devem os mesmos ser aceitos para fins de condenação, observando-se a conversão monetária e a incidência dos juros legais e da correção monetária.... (Continua)

41 - STJ Fiança. Moeda falsa. Falsificação.

«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Estipulação em moeda estrangeira. Possibilidade. Hipótese em que houve conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda corrente nacional quando da propositura da ação. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso da embargada parcialmente provido para esse único fim, desprovido o apelo do embargante

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Contratos firmados em moeda estrangeira. Conversão em moeda corrente na data do pagamento. Possibilidade. Legalidade dos encargos do período da normalidade contratual. Mora configurada. Provimento negado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação. CP, art. 289.

«Não se apresentando grosseira a falsificação, apta, portanto, a ludibriar pessoa de conhecimento comum, caracteriza-se o delito previsto no CP, art. 289.... (Continua)

45 - 2TACSP Penhora. Execução. Constrição preferencial sobre moeda corrente. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 544. Exegese.

«... Desta forma, e em que pesem as razões contidas no recurso em exame o pleito não vinga, mesmo porque como bem preleciona o ilustre jurista PONTES DE MIRANDA em comentários ao art. 655,CPC/1973, a saber: «Dinheiro, pedras e metais preciosos - A penhora há de ser feita de preferência em dinheiro, pedras e metais preciosos, porque são bens transeuntes, excetuados os anéis nupciais; mas temos de atender a que o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro, nem as pedras ou os metais, na mão do devedor, em depósito público, ou particular, ou emprestados (Silvestre Gomes de Morais, Tractatus de Executionibus, VI, 147). Quanto ao dinheiro, se a dívida é em moeda estrangeira e o devedor a tem, cabe-lhe nomear tal moeda. Se é em moeda nacional, só se há de nomear moeda estrangeira se o que o devedor tem em moeda nacional não basta. Se a dívida é numa espécie de moeda e a que o devedor tem não basta, então o restante é que pode ser nomeado em outra moeda. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª edição, 2002, Editora Forense, Tomo X). ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

46 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.... (Continua)

47 - STJ Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.

«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O delito de moeda falsa não se compatibiliza com a aplicação do princípio da insignificância, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo CP, art. 289 é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas apreendidas. ... (Continua)

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.

50 - TRF2 Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova.

«1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do CP, art. 290, parágrafo único, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - cada dia-multa fixado em um salário mínimo nacional - , sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devido à ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44. ... (Continua)