mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 1151.344AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC Acórdão/STF AgR/, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 1138.687AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/3/2017; HC 116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). ... (Continua)

2 - TJSP Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Opção pelo ajuizamento no domicílio do réu. Possibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... (Continua)

5 - STJ Contrato. Resolução. Mora. «Jus variandi. Purgação da mora.

«A simples mora não é suficiente para a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em princípio, são incompatíveis as condutas do promitente vendedor que, ao mesmo tempo, promove a execução dos títulos e propõe ação para extinguir o contrato. A purgação da mora pode ocorrer ainda após o prazo de contestação, demonstrada a boa-fé do devedor.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Assim, não havendo efetiva comprovação dos prejuízos decorrentes do atraso pagamento das parcelas, não haverá reparação civil por danos morais.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«A mora salarial de três meses e o atraso no pagamento das verbas rescisórias por mais de seis meses geram presunção de dano moral à trabalhadora. Isto porque, se a empregada viu-se privada dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação correspondente.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«Se o empregado, em decorrência de mora salarial, viu-se privado dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação do dano moral correspondente.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Mora salarial. Indenização por danos morais.

«A mora salarial representa conduta que configura ilícito reparável, tendo em vista o inevitável constrangimento que sofre o trabalhador junto aos seus credores e a angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial contumaz.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelecer consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongação no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial significativa.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJMG Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.... (Continua)

13 - TRT3 Honorários advocatícios. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros de mora.

«Sofre a incidência dos juros de mora o valor correspondente aos honorários advocatícios constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos formalizados em reclamatória trabalhista, por força do Lei 8177/1991, art. 39, §1º, Súmula 211 e OJ 348 da SDI-1, ambas do C. TST.... (Continua)

14 - TRT3 Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.

«A incidência de juros de mora, segundo versa regra do Decreto 3.048/1999, art. 276, deve ocorrer após o dia dois do mês subseqüente ao da quitação da parcela trabalhista em período anterior a edição da Medida Provisória 449/2008 qual seja 04/03/2009. Após o predito marco temporal, os juros de mora previstos na legislação previdenciária, devem ser apurados mês a mês com os acréscimos equivalentes à taxa referencial SELIC. ... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«A mora salarial, seja advinda do atraso no pagamento dos salários ou da retenção dolosa pelo empregador, configura ilícito apto a ensejar indenização, diante do inevitável constrangimento do empregado frente aos seus credores e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«A conduta configura ilícito apto a ensejar a indenização pretendida, em face do inevitável constrangimento do empregado frente aos seus credores e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... (Continua)

17 - TAPR Mora. Ilegalidade de cláusula contratual. O reconhecimento da ilegalidade da cláusula não desconfigura a mora.

18 - TRT3 Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Base de cálculo.

«Os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Lei /91 e das disposições do artigo da e da Súmula 200 do C. TST, não havendo falar em subtração das contribuições previdenciárias do montante da condenação para somente depois contabilizar os juros moratórios.... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Danos morais. Mora salarial, de FGTS e de acerto rescisório. Devidos.

«A mora quanto ao pagamento de salários de três meses consecutivos, de depósitos de FGTS e do acerto rescisório, ante a natureza alimentar dos créditos, afeta o empregado de modo a que se reconheça também como devida a indenização por danos morais.... (Continua)

20 - TRT3 Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do Lei 6.899/1981, art. primeiro , afastando, portanto, a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros prevista no CCB, art. 407.... (Continua)

21 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

22 - TJRS Descaracterização da mora.

«O excesso do encargo remuneratório descaracteriza a mora do devedor. Diz o STJ no REsp 1061530/RS: (...). CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Mora descaracterizada, no caso em tela.... (Continua)

23 - 2TACSP Seguro. Mora. Hipótese de inexecução relativa. Possibilidade de purgação da mora. CCB, art. 956, CCB, art. 957 e CCB, art. 1.452. Inteligência.

«... o não pagamento do prêmio não obsta, por si, a purgação da mora pelo segurado, com o pagamento do prêmio a destempo, mesmo depois da ocorrência do sinistro. Isto porque, a mora é relativa e não absoluta, como quer fazer crer a apelante. E se o inadimplemento total só se verifica se a prestação do devedor se tornar impossível, ocasião em que o credor poderá enjeitá-la (CCB, art. 956 e 957), a hipótese dos autos sugere solução diversa, própria da mora relativa, bem apreendida pelo nobre magistrado: cumpre-se o contrato e indeniza-se a mora. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Mora do devedor. Incidência de juros de mora. Precedentes. Súmula 254/STF.

«1. O acórdão recorrido se pronunciou mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula 254/STF: «Incluem-se os juros moratórios liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO SOBRESTADO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA -

índices dos juros de mora que devem observar os termos do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em que se reconheceu a incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, na redação atribuída pela LE 13.918/09, com o texto constitucional - necessidade de substituição dos índices previstos na LE 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - impossibilidade de limitação dos «acréscimos financeiros aos índices da taxa SELIC - desacerto da pretensão de ver limitados tais acréscimos estabelecidos pelo Fisco Paulista à variação anual da taxa SELIC - inteligência do quanto decidido no ARE 1.216.078 (Tema 1062 do STF) - tese jurídica firmada pelo STF, que entende ser possível os estados-membros e o Distrito Federal legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.- sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - decisão colegiada mantida. retratação indevida... (Continua)

26 - TRT3 Juros de mora. Imposto de renda. Aplicação da Lei 12350/2010. Juros de mora. Oj 400 sdi-1 tst.

«Nos termos da Lei 12350/10, os cálculos devem observar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) provenientes de decisões da Justiça do Trabalho sofrerão incidência de imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. E ainda, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora da empresa pagamento de salários. Prejuízo demonstrado.

«Tendo em vista a juntada de diversas cartas de cobrança enviadas pelos credores da autora e da comprovada inserção do nome da obreira nos serviços de proteção ao crédito, é devida indenização pelos danos morais decorrentes.... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Mora - Notificação extrajudicial - Regularidade do ato - Devedora constituída em mora - Agravo de instrumento improvido

29 - STJ Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

30 - TST Juros de mora.

«Acerca da incidência de juros de mora, esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que há incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador e o depósito judicial relativo à garantia do juízo não tem o condão de afastar a referida incidência. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Falência. Juros de mora.

«A massa falida só responde pelos juros de mora quando seu ativo puder suportá-los.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.

«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. É manifestamente abusiva a cláusula que estipula a comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa) em 19,90% ao mês, quando no período contratual os juros remuneratórios eram de 2,06% ao mês.... (Continua)

33 - STJ Alienação fiduciária. Notificação. Mora.

«Não é obrigatória a especificação do valor do débito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

35 - STJ Crédito rural. Mora. Juros.

«Em caso de mora, os juros pactuados poderão ser elevados de um por cento ao ano. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... (Continua)

36 - STJ Precatório complementar. Juros de mora.

«São devidos juros de mora em precatório complementar. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Juros de mora entre a expedição do precatório e seu pagamento. Conciliação. Pagamento apenas se houver mora quanto ao novo crédito.

«1 - A questão não se resume simplesmente em saber se incidem juros moratórios no caso de pagamento de precatório após o prazo constitucional, pois houve conciliação entre as partes. A imposição dos juros de mora não foi decidida no termo de conciliação, mas em outro momento, a saber, quando da apreciação do ponto pelo Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC, que aplicou a Súmula Vinculante 17/STF e entendeu que, «durante o período previsto no § 1º da CF/88, art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TST Juros de mora.

«Consoante a jurisprudência predominante desta Corte, nas condenações impostas à RFFSA, sucedida pela União, somente incidem juros de mora de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória 353, de 22/1/2007. É, portanto, inaplicável a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, antes da sucessão pela União, uma vez que a RFFSA era pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Comprovação. Não descaracterização da mora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos contratuais relativos ao período da normalidade não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

46 - STJ Locação. Purgação da mora. Admissibilidade.

«A purga da mora tanto pode ser admitida em decorrência de obstáculo judicial quanto por fato que não se pode debitar ao inquilino.... (Continua)

47 - TST Juros de mora.

«A questão dos juros de mora não foi objeto de exame por parte do Regional. Assim, à falta do necessário prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

48 - TST Juros de mora.

«Há incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador, e o depósito judicial relativo à garantia do juízo não tem o condão de afastar a referida incidência. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST Juros de mora.

«A questão dos juros de mora não foi objeto de exame por parte do Regional. Assim, à falta do necessário prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

50 - TJSP Mora. Contrato. Cédula de produção rural. Execução por título extrajudicial. Ainda e se cobrado em patamar superior ao permitido em lei, existe a mora e dela decorre a responsabilidade pelo pagamento. Assim, em período de normalidade, a cobrança abusiva, descaracteriza a mora. Em mora, não há que se ter a mesma solução. Destarte, afasta-se a penalidade tão-so quanto a primeira cártula, mantendo-se sobre a segunda. Recurso parcialmente provido para esse fim.