motivacao dos atos decisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Composição do traslado, motivação dos atos decisórios, contraditório, coisa julgada, prestação jurisdicional. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição.

«O debate em torno das exigências legais pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional. Necessidade de prévio reexame de normas inferiores. Ofensa reflexa à CF/88. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional, se dependentes' de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Motivação dos atos decisórios, prestação jurisdicional, contraditório, devido processo legal. Ausência de ofensa direta à constituição.

«A jurisprudência do STF, a propósito da aplicação da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do TST. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, princípio da legalidade, do contraditório, motivação dos atos decisórios, da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Desrespeito aos princípios da legalidade, fundamentação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional. Ofensa meramente reflexa da Constituição. CF/88, art. 5º, II. XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX.

«... De outro lado, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado, em sede processual trabalhista, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Suposta ausência de fundamentação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Fundamentação idônea e consistente. Inexistência de transgressão à exigência constitucional de motivação dos atos decisórios (CF/88, art. 93, IX). Observância, pelo magistrado estadual de primeiro grau, dos limites delineados no CPP, art. 413, § 1º (na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Ato judicial que especifica, com clareza, as circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio atribuído aos réus (CP, art. 121, § 1º, I e IV, no caso). Recurso de agravo improvido.

8 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Recurso inominado. Reforma parcial da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contraditório e ampla defesa. Omissão. Ausência. Caráter infringente.

«Incólume o CF/88, art. 93, IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Calúnia, injúria e difamação. Danos morais. Ação julgada improcedente. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Acórdão que mantém a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Violação ao princípio da motivação das decisões. Inocorrência. Matéria decidida pelo plenário no re 635.729 rg, rel. Min. Dias toffoli, DJE de 24/08/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Infringência ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV. Ofensa constitucional reflexa. Argumentação do recurso extraordinário dissociada dos fundamentos do julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.729 RG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, reafirmou o entendimento de que «não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida,. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, LV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Autenticação de peças. Postulados da legalidade, contraditório, devido processo legal, coisa julgada e prestação jurisdicional. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes do STF. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cerceamento de defesa. Diligência probatória tida por desnecessária. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende a CF/88, art. 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Cerceamento do direito de defesa e deficiência de fundamentação do julgado. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Negativa de vigência de dispositivos do CP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Apelo extremo deduzido com fundamento em alegada violação ao art. 93, IX, e ao CF/88, art. 97. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Serventia extrajudicial. Alegações de ofensa aos princípios da legalidade, do dever de motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da proteção judicial efetiva. Ofensa reflexa e indireta à Lei fundamental. Competência. Inteligência dos arts. 22, XXV, e 236, § 1º, ambos da Constituição da República. Declaração de vacância de serventia extrajudicial por ato do presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 14, 15 e 39, § 2,º da Lei 8.935/1994 (Lei dos cartórios). Investidura para o exercício de atividades notariais sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. CF/88, art. 37, II. Desnecessidade de prévia instauração de processo administrativo para proceder à declaração de vacância. Irrelevância do lapso temporal de exercício das funções. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da constituição do estado de Santa Catarina e da emenda constitucional 10 à respectiva constituição pelo plenário da corte (adi 363/SC e 1.572/SC). Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. O recurso extraordinário interposto em momento anterior à Emenda Regimental 21 de 03/05/2007 dispensa a demonstração da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. In casu, a intimação dos Recorrentes da decisão vergastada ocorreu em 13/12/1999 (i.e. em momento anterior à exigência regimental), razão por que o novel requisito de admissibilidade do apelo extremo se afigura prescindível. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no art. 93, IX, ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, no art. 37, II e IV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Erro na dosimetria da pena e correção pelo tribunal estadual em recurso formalizado pelo parquet. Cerceamento do direito de defesa e deficiência de fundamentação do julgado. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, LV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Alegada violação ao preceito inscrito no art. 93, IX, da constiuição da república. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«– A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 93, IX. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Penal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegação de violação a CF/88, art. 5º, LV. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 297/STF. Agravo improvido.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

38 - STF Processo penal. Agravo regimental em agravo interposto no recurso extraordinário criminal. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo cujas razões não se voltam contra os fundamentos da decisão recorrida e reprisam as alegações refutadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo cujas razões não se voltam contra os fundamentos da decisão recorrida e reprisam as alegações refutadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXV e LV, da constiuição da república. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de ofensa à CF/88, tendo como base a interpretação conferida à legislação ordinária. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de prova e prova superveniente. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao direito de propriedade e aos limites da coisa julgada. Hipóteses de vulneração oblíqua ao texto constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto, da CF/88, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Violação aos preceitos inscritos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do apelo extremo. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausente fundamentação para justificar a constrição da liberdade. Revogação da custódia cautelar mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário criminal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. CF/88, art. 93, IX. Violação. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. O fato de os agravantes terem suscitado os temas na apelação e nos recursos posteriores, por si só, não conduz ao prequestionamento das matérias constitucionais, se o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre elas. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 451/STF. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 451/STF - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82.
Tese jurídica fixada: - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, se o § 5º da Lei 9.099/1995, art. 82 ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Antecedentes criminais. Ação penal em andamento. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da reprimenda em 2/5. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Regime prisional adequado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)