natureza do instituto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ «Habeas corpus. Natureza do instituto. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A ação de Habeas Corpus é o remédio constitucional adequado para desconstituir qualquer decisão ilegal, capaz de produzir algum constrangimento. Com o HC, enfrenta-se o abuso de poder e a coação realizados pelo Estado. As ditaduras, por isso, cassam o Habeas Corpus, que constitui «a pedra de toque das civilizações superiores, um dos poucos direitos, pretensões, ações e remédios jurídicos processuais com que se sobrepõem aos séculos passados, mal saídos da Idade Média e dos absolutismos dos réus. (Pontes de Miranda). ... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Portabilidade de salário. Procedência da ação. Réus que promoveram a portabilidade de salário promovida por terceiro, sem qualquer comprovação de solicitação, identidade do requerente ou conferência de documentação. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. CDC. Teoria do risco profissional. Dano moral procedente. Apelação do réu. Não provimento. Constatada falha no serviço. Dano moral configurado - ultrapassa em muito o mero dissabor o fato de o autor ter retirada - por vício no serviço dos réus - a possibilidade de acesso a seus vencimentos. Arbitrado em R$ 10.000,00. Condenação solidária. Apelação adesiva. Majoração do quantum. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra condizente com a natureza do instituto, características das partes e inibição de conduta. Art. 252, RITJSP. Recursos improvidos, sentença mantida

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para a suspensão do processo em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo a sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para a suspensão do processo em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo a sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para a suspensão do processo em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo a sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por idade rural. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- na qo no cc 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado iac, cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

30 - STJ Falência. Acordo ou autocomposição. Declaração de quebra não mais admissível.

«Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado.... (Continua)

31 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada de até 5 horas. Invalidade. Precedente do TST. CLT, art. 71.

«... Quanto ao CLT, art. 71, «caput, como bem decidido, não há como conferir validade à cláusula que autoriza a prorrogação do intervalo intrajornada para qualquer período até cinco horas para o trabalhador, pois desvirtua a natureza do instituto (destina-se à alimentação do empregado e zela pela preservação de sua saúde física e mental, por meio do descanso), na medida em que cria duas jornadas de trabalho dentro de um mesmo dia, em prejuízo ao empregado, que fica impedido de dispor sobre o seu próprio tempo fora do emprego. Nesse sentido: ... (Min. Ives Gandra Martins Filho).... (Continua)

32 - STJ Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. CTN, art. 110.

«O CTN, art. 110 apenas impede que, modificando a natureza do instituto de direito privado, o legislador usurpe competência que a Constituição Federal reservou a outrem; essa norma não tem qualquer aplicação, quando se trata de Lei dispondo sobre o lucro de pessoa jurídica, que é fato gerador de imposto federal (se a lei abandonou o conceito de lucro adotado no Direito Privado, sua validade deve ser aferida à luz do CTN, art. 109).... (Continua)

34 - STJ Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.

«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado, Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qual enunciam os CCB, art. 718 e CCB, art. 724, não se lhe pode negar a legitimidade ativa «ad causam para residir em Juízo, «em nome próprio, na defesa da coisa recebida e de tudo que a ela diga respeito, enquanto durar o usufruto, que, na hipótese, por ser exercido por direito de família, fica o titular investido de maior extensão de poderes, inclusive para mudar, «sem licença do proprietário, o gênero de cultura do prédio.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Pedido de suspensão deferido. Câmara municipal. Cassação do mandato de prefeito. Perda de objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Constatada a grave lesão à ordem pública, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão de segurança, na medida em que a r. decisão impugnada, ao vedar a continuidade de processo de cassação do mandato do atual prefeito, interferiu na atividade fiscalizatória do Legislativo municipal, sem que houvesse a demonstração de qualquer irregularidade no procedimento. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Extinção do pagamento do benefício. Biênio-. Alteração do pactuado. Prescrição. Súmula 294/TST.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 294/TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de emprego, salvo aquelas asseguradas em lei. 2. Não há vincular, outrossim, a prescrição total ao prazo bienal, tendo em vista que a natureza do instituto não depende. nem se confunde. com o prazo respectivo. O que irá definir o prazo da prescrição, seja ela total ou parcial, é a ocorrência ou não da extinção da relação de emprego, nos precisos termos do CF/88, art. 7.º, XXIX. Assim, perdurando o vínculo laboral após o momento em que caracterizada a violação do direito, a prescrição será quinquenal, salvo se, antes do término desse prazo, sobrevier a extinção do contrato e o transcurso do biênio. 3. No caso em tela, a discussão envolve alteração do pactuado, e a reclamação foi ajuizada no curso do contrato de emprego, razão por que não há falar em prescrição total bienal no caso concreto. Nesse contexto, não há cogitar em contrariedade à Súmula 294 deste Tribunal Superior, que foi corretamente aplicada na hipótese. 4. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. CEF. Fiança bancária prestada pelo banco-devedor. Impossibilidade. Garantia que deve ser prestada por terceiro. Precedente do STJ. Cita doutrina. Lei 6.830/80, arts. 9º, II. CCB, art. 1.481. CTN, art. 109.

«No âmbito do Direito Tributário, faculta-se ao executado oferecer fiança bancária em garantia da execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 9º, II). A fiança civil e a fiança bancária são institutos de mesma natureza. Com efeito, «a fiança bancária não sofre quaisquer desvios ao regime geral, devendo, como aquela, ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal (cf. Martas, Armindo Saraiva, «Garantias bancárias, «in Revista de Direito Mercantil, 107, Malheiros, São Paulo, julho-setembro/1997, p. 13). Dessarte, a natureza do instituto da fiança pressupõe que ela seja ofertada por terceiro, porquanto ela se destina a assegurar o cumprimento de obrigação de outrem. A fiança bancária, nesse sentido, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado, ou executado, e o banco-fiador, ou garante. Incabível, portanto, a prestação de fiança bancária, para garantia do processo de execução fiscal, pelo próprio banco devedor, «in casu, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência (administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória). Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b».

«1. Não há obscuridade no aresto objurgado que reconhece figura da remoção provisória no ordenamento jurídico, analisando a natureza do instituto e os princípios aplicáveis à Administração Pública. ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados. Prescrição. Súmula 294 do TST.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 294 do TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de emprego, salvo aquelas asseguradas em lei. 2. Não há vincular, outrossim, a prescrição total ao prazo bienal, tendo em vista que a natureza do instituto não depende. nem se confunde. com o prazo respectivo. O que irá definir o prazo da prescrição, seja ela total ou parcial, é a ocorrência ou não da extinção da relação de emprego, nos precisos termos do CF/88, art. 7.º, XXIX. Assim, perdurando o vínculo laboral após o momento em que caracterizada a violação do direito, a prescrição será quinquenal, salvo se, antes do término desse prazo, sobrevier a extinção do contrato e o transcurso do biênio. 3. No caso em tela, a discussão não envolve alteração do pactuado, e a reclamação foi ajuizada no curso do contrato de emprego, razão por que se revela inadequada a alegação de contrariedade à Súmula 294 desta Corte uniformizadora. 4. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.1 o acórdão recorrido consignou. «no caso dos autos, como já mencionado, o inconformismo do apelante recai sobre os seguintes serviços tributados pelo município de maringá. Tarifas interbancárias, operações ativas, adiantamento a depositantes, fornecimento de cartões magnéticos e emissão de cheques, tributos municipais, taxa de manutenção e rendas de custódia. Segundo o recorrente, os valores recebidos a título de tarifas interbancárias são apenas ressarcimentos de custos incorridos pelo processamento da compensação interbancária. Sustenta que o fornecimento de cartão magnético e a emissão de cheques não podem ser considerados serviços, porque são instrumentos para o cliente dispor de valores depositados em suas contas. Diz que as tarifas de operações ativas são cobradas sempre que é necessário averiguar as condições daqueles que contratam com o banco, abrangendo aqueles que celebram contratos de mútuo, financiamento, descontos de títulos. Leasing, etc. No que respeita à rubrica de adiantamento a depositante, afirma que se trata de operação de crédito emergencial e não de prestação de serviço, pois, no seu entender, o adiantamento de recurso a clientes ocorre sem prévia contratação de limite de crédito. Argumenta que a taxa de manutenção foi incluída na lista de serviços pela Lei complementar 116/2003 e, segundo diz, não poderia ser tributada no período anterior a 2004. Das rendas de custódia defende que a custódia de títulos está expressamente excepcionada na lista de serviços anexa à Lei complementar 56/1987 no item 56 e que a pretensão municipal de enquadrar a custódia na lista federal como administração de bens ou aluguel de cofres não corresponde à correta natureza do instituto. Esclarece que a conta tributos municipais é destinada a contabilizar as tarifas cobradas pelo apelante em razão do recebimento de tributos municipais e supostamente ao proceder o pagamento pelos serviços prestados, járeteve o ISS devido pagando somente o valor líquido. No entanto, verifica-se que tais atividades guardam relação com os serviços descritos no item 15 da lista anexa à Lei complementar 116/2003, mesmo com as descrições realizadas do apelante, como se vê, verbis. (...) igualmente não merece prosperar as alegações do apelante quando à rubrica tributo municipal, uma vez que ela trata de serviço cobrado pela instituição financeira para o repasse dos tributos municipais de terceiros, sofrendo, assim, a incidência do ISS. Importante destacar que o apelante não fez prova em contrário. Em relação a taxa de manutenção, com o advento da Lei complementar 116/2003, não se olvida que houve a previsão expressa de que se trata de contraprestação tributável. No entanto, tal previsão corroborou com a interpretação ampla e analógica que a jurisprudência consagrou a respeito da lista anexa da Lei complementar 56/1987. Logo, razão não assiste ao recorrente. Ademais, a cobrança de ISSQN sobre as rubricas acima mencionadas já foi objeto de decisão desta corte. (...) deste modo, é descabida a pretensão de reforma da sentença, para efeito de rechaçar a execução fiscal, porque válido o lançamento e a cobrança do tributo (fls. 290-302, e/STJ).

2 - A orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Eliana Calmon, é de que «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- a reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)