nexo de causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Emissão de cat X nexo de causalidade. Doença do trabalho. Desvinculação.

A emissão de CAT pelo empregador não induz à conclusão da presença do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, pois é apenas um documento usado para comunicar ao INSS a incapacidade do segurado para o desempenho do seu trabalho por motivo de enfermidade, acidentes em geral e do trabalho. (trecho dos fundamentos da decisão de primeiro grau da MM. Juíza Jaqueline Monteiro de Lima).... (Continua)

2 - TST Doença ocupacional. Nexo de causalidade.

«Fica prejudicado o exame do Recurso no que concerne ao tema em destaque, tendo em vista o seu provimento para declarar prescrita a pretensão à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho por doença ocupacional.... (Continua)

3 - TRT3 Nexo causal. Doença ocupacional. Nexo de causalidade não comprovado.

«Consoante ensina a doutrina abalizada, para que se erga um cenário propício à condenação do alegado causador da ofensa, em sede de danos morais e materiais, mister perquirir, ab initio, se existe (ou existiu), de fato, o dano alegado. Na sequência, apura-se o nexo entre a conduta do pretenso ofensor e a ofensa perpetrada, para, finalmente, verificar a presença do elemento culpa na postura comissiva/omissiva do agente tido como provocador do dano. Na hipótese sequer há prova de o labor ter atuado como concausa, logo, de se concluir por não preenchidos todos os requisitos ensejadores da reparação civil pretendida, principalmente no que ao nexo de causalidade, haja vista que se trata de doença degenerativa, ou associada a outras doenças de caráter degenerativo e predisposição genética.... (Continua)

4 - TJRS Prova. Nexo de causalidade. Condenação mantida.

«Nexo de causalidade comprovado pelo laudo de necropsia e pelo laudo complementar de fl. 71. Demonstrando o conjunto probatório que o acusado conduzia sua motocicleta em velocidade excessiva, e em pé, quando ultrapassava ônibus em estado de desembarque, colhendo a vítima, que iniciava a travessia da pista, age com negligência e imprudência, respondendo pelo resultado morte do ofendido. Condenação mantida.... (Continua)

5 - TST Danos morais. Nexo de causalidade.

«O Regional concluiu com base nas provas que ausente o nexo de causalidade entre as atividades laborais da reclamante e a enfermidade apontada bem como a culpa ou dolo da reclamada. Por esses motivos, afasta-se a ofensa aos arts. 186, 187, 927, parágrafo único, do CC, 157 da CLT e 21, I, da Lei 8.213/91. Arestos inservíveis a teor do CLT, art. 896 e Súmula 296/TST. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

7 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Ônus da

«RECLAMANTE - A responsabilidade do empregador por dano material ou moral depende de prova do nexo de causalidade entre a conduta e a ofensa alegada, cujo ônus incumbe-se ao reclamante (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Desincumbindo-se desse ônus processual, impõe-se a condenação nas indenizações pretendidas, considerando- se a existência de concausa e a prova dos autos.... (Continua)

8 - TST Danos morais. Assalto à agência bancária. Nexo de causalidade.

«Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante não logrou comprovar a existência de nexo de causalidade entre o assalto ocorrido na agência bancária e as patologias que a acometem. Registrou, ainda, aquela Corte, que, segundo o acervo probatório carreado aos autos, a reclamante apresenta histórico familiar de psicopatologia. Nesse contexto, não subsistem as violações dos artigos 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do CC e 3º,II, da Lei 7.102/83, pois, para divisá-las, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TST Danos morais. Doença profissional. Nexo de causalidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER), «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. Em seguida, ressaltou que «a própria reclamante pretendia produzir prova pericial, com o objetivo específico de demonstrar o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, prova esta deferida em audiência. Todavia, «deixou a reclamante de produzir a prova. Nesse contexto, aquela Corte concluiu que, -À míngua de prova do nexo de causalidade, não há como deferir a indenização pretendida. 2. Não obstante, no capítulo concernente à estabilidade acidentária, o e. TRT consignou que, a farta documentação trazida aos autos faz prova de que «a reclamante, no decorrer do contrato de trabalho mantido com a ré, por diversas vezes, esteve afastada do trabalho, em razão de tenossinovite nos punhos, associada a LER. «Há prova, inclusive, de que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico, em razão da referida enfermidade. Informou que, «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fls. 345), encerrando-se em 2006, conforme reconhecido na inicial. 3. Nesse contexto, entende-se que a hipótese denota a existência de nexo causal entre a doença acometida à reclamante e o labor para a empresa reclamada. Isso porque os repetidos afastamentos da autora, «em razão de tenossinovite nos punhos, associada a LER, bem como o procedimento cirúrgico a que foi submetida se deram enquanto a reclamante exercia as atividades no âmbito da empresa, ao passo que os exames feitos em 15/04/2010 e supervenientes à dispensa, conquanto não atestem a sua incapacidade laboral, induzem à conclusão de que, de fato, o desenvolvimento da doença estava relacionado ao exercício de suas funções, tendo cessado os seus sintomas após o término do contrato de trabalho, o que, por sinal, também evidencia a conduta culposa da reclamada que, durante o contrato de trabalho, não agiu de maneira a evitar o desenvolvimento das lesões, mormente diante dos noticiados afastamentos, inclusive com submissão da reclamante a procedimento cirúrgico. Sendo assim, há que se condenar a reclamada a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes. ... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Indenização indevida.

«A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada deve ser, a princípio, de natureza subjetiva, pressupondo a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados. Evidenciado na prova pericial, ratificada pela prova testemunhal, que o reclamante é portador de lombalgia, doença de natureza degenerativa, que não foi causada, nem agravada pelas atividades por ele executadas na empresa reclamada, e encontrando-se o empregado apto ao trabalho, restam afastados o dano e o nexo de causalidade, pelo que é indevida a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

12 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Ausência do nexo de causalidade.

«Em que pese o caráter questionável da publicidade veiculada pela ré, não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil que ensejam o dever de indenizar. Inexistindo nos autos demonstração de que o consumo da cerveja produzida pela ré possa ter levado a um agravamento do estado de saúde do autor não há como reconhecer a existência do dever de indenizar, já que ausente a presença de pressuposto básico: o nexo de causalidade.... (Continua)

13 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade inexistente. Improcedência dos pedidos indenizatórios.

«Afastado o nexo de causalidade pela perícia e à míngua de prova em sentido contrário, correta a sentença que não reconheceu caracterização de doença ocupacional e, por conseguinte, inexistindo dever patronal de indenizar, indeferiu os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

14 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade inexistente. Improcedência dos pedidos indenizatórios.

«Afastado o nexo de causalidade pela perícia e à míngua de prova em sentido contrário, correta a sentença que não reconheceu caracterização de doença ocupacional e, por conseguinte, inexistindo dever patronal de indenizar, indeferiu os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Nexo de causalidade.

«Ainda se admita, em matéria civil, a teoria da equivalência das causas, isso não se haverá de fazer em sua absoluta pureza, pena de conduzir a absurdos, com a extensão indefinida da cadeia causal. Hipótese em que se admitiu a superveniência de causa relativamente independente, que deu início a outra cadeia.... (Continua)

16 - TRT3 Acidente do trabalho. Nexo causal. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano material.

«O MM. Juiz sentenciante firmou seu livre convencimento com base na prova pericial produzida nos autos, segundo qual o reclamante sofreu acidente de trabalho (laceração em membro inferior) que deixou sequelas parcialmente incapacitantes para o trabalho. O conjunto probatório carreado aos autos comprova que a doença ocupacional adquirida pelo obreiro decorreu do trauma sofrido em sua perna esquerda, durante o trabalho, o que resultou em processo infeccioso (osteomielite crônica, tratada cirurgicamente). Em que pese a iniciativa recursal da reclamada, não há nos autos prova robusta e convincente de que os males sofridos pelo reclamante tenham sido provocados por trauma causado durante a prática de exportes ou em período anterior à vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

17 - TJSP LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... (Continua)

18 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Ausência.

«O laudo pericial elaborado por profissional especializado foi conclusivo no sentido de que inexiste nexo causal ou concausal entre a alegada enfermidade que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, sendo, portanto, indevido o pagamento das indenizações pleiteadas.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«Com base no laudo pericial, o Regional concluiu não existir nexo de causalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho realizado na Reclamada, tampouco o nexo técnico epidemiológico alegado. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por danos materiais. Nexo de causalidade comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos patrimoniais alegados e a atuação da Concessionária e manteve o valor fixado na sentença a título de reparação. ... (Continua)

23 - TST Danos morais. Indenização. Doença profissional. Nexo de causalidade. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com base em valoração de provas e de fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que os serviços prestados pelo reclamante à reclamada contribuíram para a redução da sua acuidade auditiva, sem que isso provocasse a sua incapacidade laboral, encontrando-se caracterizada, ainda, a conduta culposa da empregadora pela não redução dos riscos inerentes à atividade empresarial. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Doença do trabalho. Ler. Nexo de causalidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER) e que «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fis. 345), encerrando-se em 2006-, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. 2. Diante do cenário ofertado pelo acórdão regional, verifica-se a ocorrência do nexo causal, na medida em que reconhecido pelo próprio INSS o acidente de trabalho, razão por que merece ser processado o recurso de revista, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

25 - TST Doença profissional não caracterizada. Ausência de nexo de causalidade. Súmula 126/TST.

«O egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença de origem que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do reconhecimento de nexo de causalidade entre a doença do autor e suas atividades profissionais. Para tanto consignou no acórdão: «Concluiu o perito, à fl. 502, que: O periciado tem o diagnóstico de lombalgia postural. Não apresenta comprometimento funcional objetivamente demonstrável. Não há qualquer prejuízo das suas funções habituais. Não demanda maior esforço. Não há prejuízo estético. É passível de reversão mediante ginástica corretiva e treinamento postural. Não há qualquer nexo causal entre o labor e o diagnóstico ortopédico apresentado pelo periciado. (...) É certo que a hipótese de concausa não exime a empregadora da responsabilidade de indenizar pelo descumprimento do dever de diligência nas questões relacionadas à segurança e higiene no trabalho. Contudo, não é esse o caso dos autos, pois foi constatado pelo perito que a patologia do reclamante não tem relação com as atividades desenvolvidas na reclamada. Entende-se, portanto, que a doença do autor, lombalgia postural, se desenvolveu independentemente do trabalho, (...) Acresça-se que sequer se pode afirmar que a doença degenerativa foi agravada em função do trabalho (concausa) pois, repise-se, as dores do autor iniciaram já no primeiro ano do contrato de trabalho.. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126.... (Continua)

26 - TAMG Responsabilidade civil. Requisitos. Culpa e nexo de causalidade com os danos. CCB/2002, art. 186.

«Ausentes os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, adotada pelo legislador brasileiro, quais sejam o erro de conduta do réu e o nexo de causalidade entre ela e os danos sofridos pelo autor, não há falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR EM 2012, NO MESMO MEMBRO, SEMELHANTES À DESCRITA NA PERÍCIA REALIZADA NESTE PROCESSO - PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, delineada pela Lei 6.194/74, depende da prova do nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. No caso, o quadro de invalidez relatado pelo autor devido ao encurtamento da perna esquerda e limitação à mobilidade, decorre de sequelas incapacitantes preexistentes, originadas de acidente sofrido pelo autor em 2012, já devidamente indenizadas e não pelo ocorrido em 2019, observando-se que o perito judicial atuante neste processo constatou sequelas incapacitantes, no mesmo membro esquerdo, semelhantes ao que havia sido apurado quando da perícia administrativa para indenização do sinistro em 2012. Pedido improcedente. ... (Continua)

28 - TJRS 2. Nexo de causalidade na omissão. Causalidade hipotética e aumento do risco.

«A causalidade na omissão é entendida como um juízo hipotético, não de eliminação, mas de colocação da ação: a omissão será causal quando, 'posta' mentalmente a ação não executada, desapareceria o resultado. A inserção do critério do aumento do risco no setor da causalidade implica que será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado, tenha diminuído as chances de impedir o resultado, isto é, tenha aumentado o risco de sua produção, no caso em tela, além do intenso sofrimento durante horas, do aborto.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Inovação recursal. Nexo de causalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável conhecer da alegação de que a presença da lesão, ainda que mínima, autoriza o cabimento do benefício indenizatório, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - TST Doença profissional. Configuração. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, consoante laudo pericial, não resultou comprovado nexo de causalidade entre a doença que acometera o obreiro e as condições de trabalho a que fora submetido, razão por que indevido o pagamento de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Culpa e nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

32 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Doença degenerativa. Ausência de nexo de causalidade. Não configuração dos danos morais.

«Ausente o nexo de causalidade (ou de concausalidade) entre a doença degenerativa que acometeu a trabalhadora e as atividades desempenhadas em favor da reclamada, não estão comprovados todos os pressupostos legais da responsabilidade civil. Insustentável, pois, a pretensão da autora de acolhimento dos pedidos de pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

33 - TRT18 Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Ausência de prova do nexo de causalidade. Indenização indevida.

«Não restando demonstrado nos autos o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre a alegada doença que acometeu o obreiro e sua atividade laborativa desenvolvida na empresa, o Reclamante não faz jus ao recebimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)

34 - TRT3 Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º, alínea «a. da Lei 8.213/91, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o acidente sofrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Danos morais. Parto prematuro. Nexo de causalidade. Inexistência. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não há nexo de causalidade entre o parto prematuro sofrido pela reclamante e o exercício de suas atividades laborais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Nexo de causalidade. Inexistência. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se reconhecendo, pelos fundamentos aduzidos acima, o nexo de causalidade entre a conduta do hotel e o prejuízo material experimentado pelo recorrente, naturalmente nada pode lhe ser concedido também a título de dano moral. A ausência de nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, tanto a uma, como a outra modalidade de reparação. ... (Min. Nancy Andrighi). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade e redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TRT18 Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de responsabilidade civil.

«O nexo de causalidade entre a doença e o labor constitui requisito imprescindível à responsabilização civil do empregador. Sua constatação dá-se, principalmente, por intermédio de prova técnica, cujas conclusões somente podem ser infirmadas diante de prova robusta em sentido diverso. Ausente o nexo, não há falar na reparação pecuniária pretendida.... (Continua)

40 - TST Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Existência de nexo de causalidade com a relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A obrigação de indenizar decorre diretamente da relação empregatícia, donde se concluiu que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação contendo pedido indenizatório, nos termos do CF/88, art. 114, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego, como na hipótese dos autos.... (Continua)

41 - TJSP PORTABILIDADE FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Erro médico. Nexo de causalidade. Omissão. Erro material. Inocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando expressa e integralmente a controvérsia posta nos autos acerca do nexo de causalidade, não se podendo, ademais, confundir julgamento e interpretação probatória desfavorável ao interesse da parte com negativa, ausência de prestação jurisdicional ou erro material. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar- se o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato ilício e o resultado danoso, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Estabilidade provisória. Ausência de nexo de causalidade. Redução do intervalo intrajornada. Autorização ministerial. Fatos e provas.

«Não se conhece da Revista submetida ao rito sumaríssimo que não atende aos requisitos do § 6.º do CLT, art. 896, ou quando a parte pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano moral.

«De início, cumpre destacar que a Empresa relata ter sucedido a antiga empregadora do Autor, mediante contrato de sucessão. Logo, restando incontroversa a concessão da malha ferroviária, não há que se falar em ausência de culpa da Empresa, ora Recorrente, por força do previsto na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST. Ademais, ficou consignado no acórdão regional que o Autor sofreu «compressão do nervo ulnar no cotovelo, que resultou «na incapacidade atual, parcial e possivelmente definitiva para o trabalho de mecânico ou de qualquer outro que exija esforço físico, com o membro superior esquerdo (fls. 856-857), registrando ainda a existência de nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas na Empresa e ainda ter o laudo pericial indicado que «o trauma sofrido quando bateu seu cotovelo na viga, tenha entrado como um fator a mais para agravar o problema, já que o simples esforço de mecânico pode desencadear a doença dependendo da suscetibilidade de cada pessoa, refutando a alegação da empresa de culpa exclusiva do Empregado, ao fundamento de que a Empresa «não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a responsabilidade do reclamante pelas lesões sofridas, não tendo apresentado assistente técnico, ou protestado pela produção de prova oral (fl. 858), nem houve impugnação quanto às condições de trabalho relatadas pelo Empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Doença. Ausência de nexo de causalidade.

«Na forma dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002, para que alguém seja responsabilizado pelos danos causados a outrem, afigura-se necessária a presença de três elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. Na situação, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que a doença sofrida pela autora não decorre e não foi agravada pelas atividades exercidas durante o contrato de trabalho, sendo inexistente o nexo de causalidade ou de concausalidade. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Doença. Ausência de nexo de causalidade.

«Na forma dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002, para que alguém seja responsabilizado pelos danos causados a outrem, afigura-se necessária a presença de três elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. Na situação, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que a doença sofrida pela autora não decorre e não foi agravada pelas atividades exercidas durante o contrato de trabalho, sendo inexistente o nexo de causalidade ou de concausalidade. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, há prova de que o dano verificado foi causado, por ação ou omissão da ré, tendo em vista que há elementos que apontam para sua responsabilidade, que é objetiva, no incêndio ocorrido. Concessionária ré condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Responsabilidade. Plano de saúde. Danos morais. Não configuração. Ausência de nexo de causalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende «ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Comprovação do nexo de causalidade. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.

«1. Rever a conclusão da Corte local que afastou o nexo de causalidade a partir do exame de fatos e provas encontra irremediável obstáculo na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)