novo reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Legitimidade passiva. Novo réu. Inclusão após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495.

«4. Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória (CPC, art. 495), já não pode a ação ser proposta contra novo réu, sendo, consequentemente, impossível a regularização da relação processual nos termos do disposto no CPC/1973, art. 47.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Devedor principal. Citação realizada. Desistência. Homologação. Inclusão de novo réu. Pedido posterior. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Violação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que rejeitou a emenda da inicial que visava a inclusão da filha do autor no polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de, antes da citação, incluir novo réu no polo passivo da demanda, «ex vi do CPC, art. 264, o que é o caso. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Aditamento da denúncia. Inclusão de novo réu. Situação que não modificava os fatos em relação ao paciente. Desnecessidade de nova vista. Além do mais a defesa não demonstrou qualquer prejuízo no momento oportuno, tanto que dispensou testemunha. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Crimes graves. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, no ponto. Instrução criminal encerrada. Impossibilidade de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 21 desta corte. Demora decorrente da suspensão do julgamento dos pacientes pelo tribunal do Júri. Inclusão de novo réu. Reinício da instrução criminal. Necessidade de desmembramento do feito, em prol da razoável duração do processo. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado tentado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Concessão de liberdade provisória. Fiança e condições. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prática de novos delitos no período de prova. Revogação do benefício. Não comparecimento à audiência de instrução. Condenação. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fato novo. Réu revel. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Prática posterior de outros delitos durante a liberdade provisória e a suspensão do feito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Imprescindibilidade da medida a bem da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Embora tenha o recorrente permanecido em liberdade durante todo o processo, diante da concessão de liberdade provisória, a preventiva decretada na sentença, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, está bem justificada, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489.

1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.

«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade do CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB/2002, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação redibitória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Resolução. Decisão interlocutória. CPC/2015, art. 136. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Sucessão de processos. Inocorrência. Desprovimento.

1 - Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica cujo pedido foi julgado improcedente, com a fixação, pelo Tribunal de origem, de honorários advocatícios em favor dos patronos dos sócios não incluídos no processo, em valor arbitrado por equidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido. Com recomendação

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Reconhecimento da ilegitimidade de coexecutado. Fixação dos honorários com base no CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Afastamento. Necessidade de se observar a regra do CPC/2015, art. 85, § 2º. Litigância de má-fé não evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Terceira Turma do STJ já decidiu que «a incidência da previsão do CPC/2015, art. 338 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu», razão pela qual se «ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do CPC/2015, art. 338» (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 04/12/2020). ... (Continua)

14 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... (Continua)