1 - TRT3 Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.
«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar.... ()
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2 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Dano moral. Concausa. Agravamento da patologia. Obrigação de indenizar.
«Diagnosticada a patologia multifatorial, que evoluiu com o exercício das atividades laborativas, define-se o trabalho como agravante do quadro. Ainda que não se possa falar em nexo causal entre a origem da doença e as atividades desempenhadas pelo autor, pode-se, sim, concluir pelo nexo causal entre o seu agravamento e as atividades laborais exercidas, ficando evidenciado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este dano e o trabalho executado, donde exsurge a obrigação de reparar.... ()
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3 - STJ Transporte marítimo. Seguro, cláusula limitativa da obrigação de indenizar. CPC/1973, art. 333, II.
«A cláusula de limitação da obrigação de indenizar em princípio não e incompatível com a Súmula 161/STF, mas cumpre a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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5 - TRT3 Acidente do trabalho. Dano moral. Ausência de obrigação de indenizar.
«Para que se configure o dever de reparação dos danos morais deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessas formas de obrigações, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Ausente um destes pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil do empregador. In casu, inexistindo culpa da empregadora no acidente sofrido pelo empregado, resta improcedente a indenização postulada, sobretudo porque não se aplica à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, tendo em vista não se tratar de atividade de risco acima da média.... ()
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6 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.
«A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho está condicionada à comprovação do dano sofrido pelo empregado, ao ato ilícito do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo tais requisitos essenciais para se configurar a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CR/88. O atraso na entrega de guias e na anotação de baixa da CTPS, por si só, neste caso concreto, não demonstra qualquer situação objetiva que revele constrangimento pessoal da qual se possa extrair hipótese de abalo dos valores inerentes à honra ou à moral do empregado.... ()
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7 - TRT3 Dano moral. Configuração. Obrigação de indenizar.
«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. In casu, a autora foi levada a pedir demissão do emprego anterior para ser admitida pela ré, mas ficou sem receber salários por quase quatro meses em razão da burocracia que adiou o início efetivo das atividades econômicas. Nesse contexto, vale lembrar que os riscos do negócio não são partilháveis entre patrão e empregado (CLT, art. 2º). Se problemas de ordem burocrática impediram que o negócio pudesse funcionar dentro da margem de expectativa do empreendedor, não pode a empregada ser apenada nessas circunstâncias, ficando, parcialmente, em estado de espera e, pior ainda, sem meios dignos de subsistência. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, que deve ser pecuniariamente compensado pela empregadora.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... ()
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9 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.
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10 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.
«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... ()
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11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.
«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... ()
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12 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Ementa: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Sentença mantida.
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES EM UNIDADE PRISIONAL - DANO MORAL - PENSIONAMENTO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
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14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Obrigação de indenizar reconhecida. Prejuízo decorrente do simples fato da violação. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ilícito extracontratual (acidente de trânsito). Possibilidade de discussão do valor da obrigação de indenizar.
«I - «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta ( CPC/1973, art. 249, § 2º). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Agravo interno desprovido.
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17 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Culpa patronal configurada. Obrigação de indenizar.
«Como bem esclarecido na r. sentença recorrida, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu da falta de diligência da ré, já que a medida adotada por ela referente à solda citada na defesa não surtiu o efeito desejado, dando ensejo ao acidente. Não se trata, pois, de mero acidente provocado sem culpa empresarial, mas de acidente que só ocorreu porque a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias para evitá-lo, especialmente no que tange ao reforço da solda dos grampos que mantinha fechada a tampa que atingiu o olho do reclamante. Daí advém o dever da reclamada de indenizar os danos sofridos pelo reclamante, preenchidos como estão nos autos os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - TJSP Ação de indenização - contrato de transporte - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida - culpa exclusiva da vítima não demonstrada - danos morais devidos - valor da indenização reduzido - recurso parcialmente provido para esse fim
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28 - TRT3 Indenização por danos morais. Rigor excessivo. Cumprimento de metas. Poder diretivo do empregador. Ausência de obrigação de indenizar
«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Em casos de ofensa à honra o dever de indenizar gira em torno da comprovação da conduta ofensiva narrada pelo Autor e da averiguação de que esta realmente foi capaz de atingir a honra subjetiva do demandante, dando causa, assim, ao abalo moral alegado. Entretanto, o cumprimento de metas está dentro do poder diretivo do empregador, sendo uma decorrência do mundo competitivo, não tendo sido produzida nos autos prova robusta da existência de qualquer abuso por parte da Reclamada. Assim, não havendo conduta empresária contrária a direito ou prática de ilícito que possam estar na origem do dano alegado, não há obrigação de indenizar... ()
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29 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Desentendimento entre colegas de trabalho. Caracterização. Obrigação de indenizar afastada.
«Incabível o deferimento de indenização por dano moral, quando constadado que houve mero desentendimento entre colegas de trabalho de mesmo nível hierárquico, sem prova de qualquer ilícito praticado pelo reclamado, que não concorreu com culpa para o incidente.... ()
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30 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de indenizar. Pretensão que demanda o reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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31 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Inadimplência do segurado. Cancelamento unilateral. Descabimento. Ausência de notificação pela seguradora. Prevalência da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva afastada. Inadimplemento contratual. Reexame de contrato e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejuízo. Obrigação de indenizar.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Ausência de discussão da matéria no recurso. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vazamento de dejetos industriais que contaminou lagoa localizada na propriedade do clube demandante. Dano, culpabilidade e nexo causal demonstrados. Obrigação de indenizar evidenciada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Eventual infração a normas de utilização de recursos hídricos que, se existente, deu-se no âmbito administrativo, não tendo ligação com a obrigação de indenizar fundada na responsabilidade civil do causador do dano. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação efetiva de sua existência. Necessidade. Pressuposto da obrigação de indenizar. Impossibilidade de presunção. Indenização indevida. Recurso não provido.
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41 - STJ Agravo Interno no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
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42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Exclusão da cobertura dos danos morais. Companhia de seguros que objetiva afastar o dever de indenizar por danos morais, por estarem expressamente excluídos no contrato. Obrigação de indenizar determinada pela maioria da Câmara julgadora. Oposição de embargos. Rejeição. Seguro que cobre dano pessoal, cobrirá também o moral, a menos que se lhe estabeleça a exclusão na apólice, em cláusula redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Recurso improvido.
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43 - TRT3 Dano moral. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar advinda de sentença judicial atraso na emissão da ppp para requerimento de aposentadoria especial.
«A reparação por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano, do qual decorra sofrimento, mágoa e ofensa, de culpa/dolo praticado pelo agente, além do nexo de causalidade entre a ação antijurídica do agente e o dano causado à vítima. Porém, a obrigação do empregador de fornecer o formulário PPP para requerimento de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, oriunda de sentença judicial, não configura dando moral, se à época do trabalho realizado, a norma hoje aplicável, não extendida à reclamada a obrigatoriedade do fornecimento do formulário mencionado.... ()
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44 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata fria. Constrangimento que justifica a imposição da obrigação de indenizar o dano moral produzido. Indenização devida. Recurso provido.
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45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Protesto indevido. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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47 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Bacen e união federal. Comprovação da obrigação de indenizar. Ausência. Preliminar rejeitada.
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48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - TJRJ Estelionato. Participação. Prova. Efeitos da sentença. Reparação do dano. Fato anterior à lei. Exclusão da obrigação de indenizar. CP, art. 171. CPP, art. 387, IV.
«A simples alegação da ré de que era empregada da empresa não afasta a certeza de sua participação na trama decorrente, principalmente, das declarações da vítima se ela afirma que era a acusada quem a recebia na empresa, e juntamente com a corré quem lhe convenceu a efetuar pagamentos de diversos valores para fins de inexistentes registros e legalização de transação dos valiosos títulos que ela possuía, participando ativamente das negociações, fornecendo-lhe recibos e exibindo-lhe um cheque nominal de valor altíssimo para confirmar o negócio. A obrigação de indenizar a vítima, de inegável conteúdo material, deve ser afastada da condenação se o fato e a propositura da ação penal antecedem a vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao inc. IV do CPP, art. 387.... ()
