oficio ao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

3 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Indeferimento da expedição de oficio ao INSS - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Araraquara. Lei 7546/11. Disposição sobre o horário para abertura e fechamento do comércio em geral. Restrição de dias e horários de funcionamento que afronta aos arts. 22, I e 30, I, da CF/88 combinado com o art. 144 da Constituição Estadual, além de princípios descritos nos artigos, 111, 180, I, 188 e 217 da Constituição Estadual. Ofensa à repartição constitucional de competências e aos princípios da razoabilidade, finalidade e interesse público. Violação aos princípios da livre iniciativa, do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem estar de seus habitantes. Proteção do consumidor atingida, pois não se gozaria de maiores e melhores ofertas se a atividade comercial daquele município fosse exercida de forma igualitária, estimulando as formas de consumo e serviços, de assegurar o bem estar social. Ausência de garantia do pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento coletivo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 7546/11. Determinação de comunicação desta decisão, por oficio, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal do município de Araraquara.

6 - TJSP Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.

«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.... (Continua)

9 - TRT2 Sentença. Crime. Ofício ao Ministério Público. Requisitos. CPP, art. 40.

«Não pode o juiz do trabalho determinar na sentença a remessa de ofício ao Ministério Público para averiguação da ocorrência de crime. É o juiz quem deve declarar na sentença a existência do crime, antes de oficiar ao MP (CPP, art. 40).... (Continua)

10 - TRT3 Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... (Continua)

11 - TRT2 Execução trabalhista. Mandado de segurança. Expedição de ofício ao BACEN. Hipótese de admissibilidade.

«A solicitação, pelo reclamante, de expedição de ofício ao Banco Central para que sejam encontradas contas bancárias da reclamada ou de seus sócios deve ser atendida pelo Magistrado, ainda que pareça inútil tal providência, considerando-se que não cabe ao juízo da execução criar embaraços para o cumprimento da coisa julgada material.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Requisição de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de renda auferida pela executada/agravada - Possibilidade - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Órgão que não presta as informações diretamente à parte - Pleito de requisição de ofício ao Ministério do Trabalho que não integrou a decisão combatida - Recurso que não pode ser conhecido neste aspecto - Recurso provido, na parte conhecida.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. «Comtempt of court.

«Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências cabíveis contra o representante legal da ré.... (Continua)

16 - TRT2 Seguridade social. Execução trabalhista. Expedição de ofício ao cnseg. Todos os meios disponíveis para viabilizar a localização de bens penhoráveis devem ser utilizados na execução trabalhista, a fim de se conferir efetividade ao processo do trabalho. Com fundamento nos arts. 653, «a e 878 da CLT, mostra-se viável a expedição de ofício ao cnseg (confederação das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização).

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

19 - STJ Execução fiscal. Informações sigilosas. Expedição de ofício ao Banco Central: só em casos excepcionais. Precedentes.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado, após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRECISP -CABIMENTO.

Pretensão de expedição de ofícios Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para informações sobre vínculo empregatício do executado que se declara como corretor de imóveis - Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício do devedor que se declara como corretor de imóveis. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

21 - TST Expedição de ofício ao tcu.

«O apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação legal ou constitucional nem foram trazidos arestos para colação. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CADEG e ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que o crédito trabalhista não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de penhora. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao INSS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CADEG e ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que o crédito trabalhista não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de penhora. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao INSS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - STJ Execução. Expedição de ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. Súmula 83/STJ.

«Na esteira de precedentes do STJ, somente em casos excepcionais é possível provocar o Banco Central para localizar contas bancárias do devedor.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO

PATRIMôNIO DO DEVEDOR ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - não se sabe se o agravado está empregado e, no caso positivo, qual o valor do salário eventualmente percebido - cabimento da expedição de ofício ao INSS para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelo INSS - agravo provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - não se sabe se os agravados estão empregados em empresas da iniciativa privada e, no caso positivo, qual seriam os valores dos salários - cabimento da expedição de ofício ao INSS para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelo INSS - agravo provido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público. Possibilidade. Decisão sem conteúdo decisório. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Embargos de Declaração. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED. Inconformismo. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso da parte autora. Execução que perdura há período de tempo expressivo, sem a exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferido à agravante ferramentas efetivas para a satisfação da obrigação. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada.

33 - TJSP Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

34 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.

«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO AO INSS -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pela parte executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS

e ao CAGED. Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS ao CAGED a fim de localizar vínculo empregatício e verbas previdenciárias do executado, ora agravado. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «DOI, SENDO, CONTUDO, DEFERIDO OFÍCIO Á POLÍCIA FEDERAL, ASSIM COMO AO CONSULADO GERAL DOS EUA EM SÃO PAULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AGRAVANTE QUE INSISTE NA NECESSIDADE DE OFÍCIO AO «DOI PARA AVERIGUAR A RESIDÊNCIA DO COEXECUTADO E SUA FAMÍLIA - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO, SUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, em razão da impenhorabilidade. Todavia, esta Corte, por força do CPC/2015, art. 833, IV, § 2º, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao INSS. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - BUSCA DE APOSENTADORIA OU EMPREGO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.

41 - TJSP Execução. Expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com observação

42 - TRT2 Informações da Receita Federal e outros expedição de ofícios. Indeferimento de expedição de ofício ao bacenjud. A mmª juíza tomou as medidas disponíveis e pertinentes ao andamento da execução. Não violação a direito líquido e certo do reclamante.

43 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

46 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão à expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para pesquisa de eventuais valores recebidos pela parte executada, bem como possíveis vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Cabimento. Recurso provido, com observação.

47 - TRT4 Multa imposta à testemunha. Ato atentatório ao exercício da jurisdição.

«Embora a testemunha tenha se manifestado contrariamente aos documentos dos autos, o próprio Julgador valorou a prova, sendo indevida a condenação ao pagamento de multa, ademais que o referido depoimento não trouxe, assim, prejuízo à outra parte. Também, por isso, descabe o envio de ofício ao Ministério Público Federal. [...]... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.

«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o CPC, art. 131, 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise do acórdão regional, não se constata o alegado cerceio ao direito de defesa, tendo sido indeferida a expedição de ofício ao banco, ante o convencimento de que a ré poderia comprovar os alegados depósitos através dos recibos de pagamento assinados pelo autor. Incólume o dispositivo indigitado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Prova. Produção. Pretensão de expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina buscando informações sobre o total de eventuais representações existente contra a parte. Descabimento. A aferição sobre a necessidade ou não da realização da prova cabe somente ao magistrado. Agravo retido conhecido e desprovido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.