pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que «este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (ADI Acórdão/STF, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014). ... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal.

«A teor dos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, cabe a cada ente federado definir, por meio de lei específica, as obrigações consideradas de pequeno valor, podendo fixar o montante que melhor se adequar à sua capacidade econômica, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso, tal requisito foi respeitado, pois a Lei Municipal estabeleceu como limite para a execução mediante requisição de pequeno valor, justamente, o teto do salário-de-benefício do INSS. Sob tal enfoque, tendo em vista que, de acordo com a legislação municipal, o crédito exequendo não pode ser considerado de pequeno valor, mostra-se correta a determinação de expedição de precatório.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.

«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... (Continua)

4 - TRT3 Requisição. Pequeno valor. Execução. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal. Art. 87, II, do adct.

«Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2868, é possível a fixação, pelos entes federados, de valor referencial inferior ao do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, referente à fixação das obrigações de pequeno valor contraídas pela Fazenda Pública. No julgamento de tal ação, prevaleceu o entendimento de que a norma do artigo 87 do ADCT tem caráter nitidamente transitório, abrindo margem para que as Unidades da Federação disponham livremente sobre a matéria, deixando para o ente federado a avaliação das suas forças financeiras. Prevalece, portanto, Lei Municipal que fixou, segundo a capacidade econômica do Município e conforme facultado pelo parágrafo quinto do CF/88, art. 100, em cinco salários mínimos o pagamento de débitos por Requisição de Pequeno Valor.... (Continua)

5 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

6 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

7 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

8 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

9 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerando-se o CP, CP, art. 155, § 2º.... (Continua)

10 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

11 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

12 - TJRS Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

13 - STF Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do CP, art. 171, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... (Continua)

14 - STF Furto e receptação. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa subtraída e receptada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

15 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

16 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir pena de reclusão por detenção, diminuíla de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... (Continua)

17 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

18 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

19 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

20 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

21 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

22 - STJ Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.

«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.... (Continua)

23 - TJSP REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

24 - TJSP REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

25 - TJSP REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

26 - TJSP REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

27 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

28 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. Bagatela.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

29 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. Princípio da insignificância. Bagatela. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

30 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa, quando se tratar de réu primário.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

32 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

33 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno valor.

1 - Ao presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública compete exclusivamente determinar: a) a expedição da requisição de pequeno valor; e b) a inscrição do débito no regime precatorial (art. 730, I e II, do CPC).... (Continua)

35 - STF Furto. Receptação. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.

36 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referência não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referencial não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

39 - STF Apropriação indébita circunstanciada. Abuso de confiança. Objeto de pequeno valor. Pena.

«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

40 - STF Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Bagatela. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

41 - TJRS Pena. Fixação da pena. Privilegiadora. Pequeno valor.

«Exceto se comprovado nos autos que a vítima é pessoa bastante abonada financeiramente, não se pode conceber que uma subtração no valor de R$ 500,00 (já considerada a depreciação da res) possa ser algo de pequeno valor para o cidadão comum. Ademais, lembra-se que o salário-família, disponibilizado aos trabalhadores pela previdência social de nosso país (por filho menor de 14 anos ou inválido), varia entre R$ 22,00 e R$ 31,22[2]. E a maioria das pessoas por ele lutam. Destarte, todo o enfoque há de ser dirigido levando-se em conta o destinatário da norma - o povo brasileiro. Desacolhido o pedido de aplicação da privilegiadora.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO LEGAL - LEI LOCAL QUE ALTEROU O LIMITE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -

Decisão que determinou a aplicação da Lei Estadual 11.377/2003, independentemente da data da renúncia - Manutenção - Aplicação, na espécie, da tese firmada no Tema 792/STF - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, pois vigente, apenas, após o trânsito em julgado da condenação - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

43 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Absolvição.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que já respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo nenhum material para a vítima. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento.

«1. O STF, no RE 420.816/PR, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. ... (Continua)

46 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 1º do CPM, artigo 240 - Código Penal Militar, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou considerar a infração como disciplinar.... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Tratando-se de causa de pequeno valor, a fixação de honorários, com obediência aos limites estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, poderá não remunerar o trabalho do advogado, forçando a parte, não obstante vencedora, a arcar com o respectivo pagamento. Tendo em vista o princípio de que o processo não haverá de resultar em prejuízo para quem tenha razão, incide a regra especial do § 4º do mesmo artigo.... (Continua)

48 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização.

«A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade.... (Continua)

49 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização.

«A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade. A espécie não sugere o implemento da ordem de ofício.... (Continua)

50 - TJMG Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)