Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pena. Fixação da pena. Privilegiadora. Pequeno valor.

«Exceto se comprovado nos autos que a vítima é pessoa bastante abonada financeiramente, não se pode conceber que uma subtração no valor de R$ 500,00 (já considerada a depreciação da res) possa ser algo de pequeno valor para o cidadão comum. Ademais, lembra-se que o salário-família, disponibilizado aos trabalhadores pela previdência social de nosso país (por filho menor de 14 anos ou inválido), varia entre R$ 22,00 e R$ 31,22[2]. E a maioria das pessoas por ele lutam. Destarte, todo o enfoque há de ser dirigido levando-se em conta o destinatário da norma - o povo brasileiro. Desacolhido o pedido de aplicação da privilegiadora.... (Continua)