1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. P rocesso civil. Petição apócrifa. Abertura de prazo para regularização não observado. Superação da Súmula 115/STJ. Inexistência. Precedente.agravo desprovido.
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2 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.
«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por meio de correio eletrônico. Petição apócrifa. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação no STJ. Recurso especial inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«1. O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário é considerado inexistente. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura do advogado subscritor escaneada. Impossibilidade. Petição apócrifa.
«1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apócrifa. Recurso inexistente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado se, intimada para sanar a falha, a parte deixa de cumprir a determinação judicial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Petição apócrifa. Recurso inexistente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.
«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.
«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
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16 - STJ Embargos de declaração. Penal. Petição apócrifa. Inocorrência. Petição eletrônica com assinatura digital. Agravo regimental no agravo de instrumento conhecido. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ. Novo pedido. Impossibilidade.
1 - Necessária a reforma da decisão embargada, uma vez que a petição em comento foi assinada digitalmente.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento juntado por meio de petição apócrifa. Irregularidade formal. Recurso deserto. Decisão mantida.
«1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal. ... ()
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18 - TRT3 Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.
«A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando o juiz a falta de assinatura, com base no CPC/1973, art. 13, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deverá determinar que o patrono a regularize.... ()
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19 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Petição apócrifa. Documento obrigatório. Inexistência de assinatura na petição. Agravo de instrumento inadmitido. Agravo legal no agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. I- na espécie, a petição acostada aos autos pelo agravante se acha apócrifa e, como tal, caracteriza irregularidade insanável, que acarreta na inexistência da própria irresignação. II. Destarte, não se desincumbindo o recorrente do ônus de fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido. III. Desavém cogitar que se possa suprir o vício apontado, porquanto tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, no sentido de que o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo legal.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Lei 2.252/1954, art. 1º. Corrupção de menores. Flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não encontrado para ser citado pessoalmente. Citação por edital. Não-comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Provimento. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia não demonstrada. Constrangimento ilegal.
«1. Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na exordial acusatória, não vislumbro, por ora, as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva elencadas pelo CPP, art. 312. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação revisional. Descumprimento de decisão judicial. CPC/1973, art. 458. Ausência de violação. Acórdão suficientemente fundamentado. Exceção de pré- executividade. Petição apócrifa. Alegação afastada. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 458 não ficou configurada, porquanto o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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25 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.
«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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26 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.
«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
