1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Direito de permanência do ex-empregado. Necessidade de expressa disposição neste sentido constante de contrato ou acordo/convenção coletiva de trabalho ou, ainda, da prévia contribuição do ex-empregado (tema 989). Contribuição verificada no caso concreto. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -
Morte do Titular - Direito da viúva, beneficiária dependente do plano de saúde, à manutenção do contrato por tempo indeterminado, após o fim do prazo de remissão, nas mesmas condições, como titular - Indevido cancelamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 51, IV e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da segurança jurídica - Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Reapreciação à luz de superveniente julgamento proferido pelo c. STJ. Rescisão solicitada pela estipulante do contrato. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Resolução 19/99 do CONSU. Ademais disso, segurado que não se encontra em tratamento médico. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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4 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -
Cancelamento Imotivado - Iniciativa da contratante - Aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo da apólice, com o pagamento dos prêmios - Abusividade - Previsão do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades indevida - Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Falta de apresentação dos dados para cálculo do reajuste. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinação de restituição dos valores cobrados a maior ao segurado, com correção monetária e juros moratórios legais. Respeito aos princípios do Direito do Consumidor e jurisprudência consolidada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Embargos à execução. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo da operadora de plano de saúde. Matéria pacificada no âmbito desta C. Câmara. Ilicitude da cobrança de multa correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o dispositivo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-
Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... ()
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8 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-
Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-
Cancelamento do plano - Tutela provisória de urgência para suspensão da execução do aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação civil coletiva - Inequivocamente o art. 17 RN ANS 195/2009 ao estabelecer a obrigatoriedade de o contrato de plano ou seguro saúde prever as condições de rescisão ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, está em conformidade com o CDC, todavia não se admite que tais condições sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV. CDC) - Requisitos preenchidos para a concessão da tutela antecipada recorrida - Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.
Sentença de procedência para declarar a abusividade da rescisão unilateral do contrato e a nulidade da cláusula 17.5, bem como para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura e reajuste. Insurgência da demandada. Plano com apenas 3 beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar, que deve ter tratamento análogo àqueles de modalidade individual ou familiar. Precedentes. Impossibilidade de rescisão imotivada pela operadora. Necessidade de observar os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que não ocorreu no caso. Rescisão indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 2 beneficiárias do mesmo núcleo familiar. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 3 beneficiários do mesmo núcleo familiar. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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23 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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25 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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27 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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34 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
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36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
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38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
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39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
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40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
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41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
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42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
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43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 5 beneficiários. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e provido o apelo dos autores... ()
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44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Ausência de direito adquirido às mesmas condições existentes durante o vínculo empregatício. Paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, facultada a portabilidade de carências (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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45 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -
Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Agrupamento dos contratos de planos coletivos - Improcedência da ação - Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Caberia à autora a impugnação dos índices aplicados conforme o art. 3º da RN 309 da ANS, que poderia consultar nos sites da ANS ou da própria Operadora, e não simplesmente pretender a adoção dos índices específicos aos planos individuais/familiares - Discrepância dos índices que não caracteriza nulidade por serem contratos de natureza distinta os individuais e os coletivos - Recurso provido... ()
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46 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Ação de resilição contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de improcedência pautada na previsão contratual. Matéria pacificada no âmbito desta C. Câmara. Ilicitude da cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Entendimento da r. sentença não pode prosperar. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o supedâneo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Recurso provido... ()
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47 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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48 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.
Contrato com menos de 30 beneficiários, denominado «falso coletivo". Características híbridas com um plano de saúde de natureza individual/familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. ... ()
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49 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.
Contrato com menos de 30 beneficiários. Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Princípio do mutualismo não justifica rescisão imotivada. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Contribuição para a mensalidade do plano de saúde coletivo. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
