progressao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

6 - STF Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

10 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não reunidos os elementos de mérito necessários, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime prisional reclamada.

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

12 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico - Informação indicando que o exame foi realizado e a progressão de regime concedida pelo juízo de origem - Recurso prejudicado.

13 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Progressão de regime. Futuro benefício. Data-base. Requisito objetivo. Preenchimento. Embargos infringentes. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Quando deferida a progressão de regime, a nova data-base a ser considerada. Para futura progressão. É aquela em que implementado o requisito objetivo, e não aquela em que ingressa o apenado no novo regime. Embargos acolhidos, em parte.

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravante preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetido ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Sentença que concede a progressão prisional, que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta informações desfavoráveis à progressão de regime - Exame criminológico que, outrossim, figura como instrumento legítimo para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime - Exegese da Súmula Vinculante 26/STFE. STF.

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse indeferida na origem - Inconformismo defensivo - Pleito de progressão ao regime intermediário - Descabimento - Vislumbra-se, no exame criminológico, o apontamento de circunstâncias negativas, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado pela prática de crime grave, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Cristalino o demérito à concessão da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Não cabimento. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário da apenada, sem faltas graves, que desfrutou de seis saídas temporárias com regular retorno, contínuo desempenho de trabalho e estudo e presença de laudo pericial amplamente favorável à progressão de regime. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento em regime integral fechado. Descabimento. Progressão de regime. Possibilidade, conforme Lei 11464/07. Fixação de regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alteração legislativa que torna obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Determinação mantida. Agravo improvido

22 - TJSP Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alteração legislativa que torna obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Determinação mantida. Agravo improvido

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Necessário o cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Precedentes. Reeducando que só irá satisfazer o requisito em 07/11/2025, de modo que ainda não faz jus ao benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Necessário o cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Precedentes. Reeducando que só irá satisfazer o requisito em 08/05/2031, de modo que ainda não faz jus ao benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto

30 - TJSP Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido

31 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSTERIOR DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Benefício mantido. Agravo desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Benefício mantido. Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do MPSP contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

40 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

41 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

42 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.

Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e apreciação do pedido de progressão de regime. Solicitação da vinda de acórdão de apelação criminal interposta pelo paciente e julgada em outro Estado da Federação. Peculiaridade do caso em questão. Após o trâmite, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Benefício mantido. Agravo desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato do réu ter sido condenado pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP PROGRESSÃO DE REGIME -

agravado não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Agravo ministerial provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem a realização de exame criminológico, buscando a exigência do referido exame como requisito para aferir a progressão. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. Benefício mantido. Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus". Pretendido livramento condicional ou progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inadimplemento da pena de multa fixada cumulativamente à privativa de liberdade não tem o condão de, por si só, obstar a progressão de regime, sob pena de imposição de requisito não previsto em lei. 2. A falta de pagamento da sanção pecuniária ganha relevância e pode impedir a progressão de regime nos crimes contra a ordem econômica ou nos chamados «crimes de colarinho branco, quando o sentenciado deixa deliberadamente de efetuar o pagamento da multa, mesmo podendo fazê-lo, o que revela ausência de mérito para gozo da benesse em questão, situação que não reflete o caso dos autos. 3. Não demonstrada, em espécie, deliberada inadimplência. 4. Agravo ministerial conhecido e desprovido.