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promessa de compra e venda
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Doc. LEGJUR 957.8440.3522.8024

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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Doc. LEGJUR 658.2920.6712.6968

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 244.7938.8651.8251

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.8247.8975.3538

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA INDICADO NA DEMANDA - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. LEGJUR 778.4572.6661.7146

5 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

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Doc. LEGJUR 239.9332.4666.6712

6 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 675.1620.4867.4625

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

Cabimento da retenção dos valores pagos - Indenização pela utilização gratuita do bem - Benefício da gratuidade já concedido em primeiro grau - Erro material da sentença - Reconhecimento - Recurso provido em parte.
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Doc. LEGJUR 511.3179.1034.2745

8 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Promissário comprador que restou vencido em anterior ação de reintegração de posse. Pedido de restituição dos valores pagos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autor que cedeu a outrem os direitos decorrentes da promessa de venda e compra e com o qual a ré firmou nova promessa com a loteadora, após rescisão do negócio. Ausência de legitimidade e interesse no direito ao recebimento de valores já transferidos a terceiro. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 132.9345.5631.5738

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. LEGJUR 178.1622.7867.8323

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - CUSTAS DE PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AUSÊNCIA DE PROVAS E ARGUMENTOS CONVINCENTES QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA JUSTIFICANDO A COBRANÇA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA E FIXADA À LUZ DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 346.1038.3827.6474

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 439.7177.6299.5218

12 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

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Doc. LEGJUR 326.4731.4268.9025

14 - TJSP Promessa de venda e compra. Unidade em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Julgamento de procedência. Recursos dos réus. Legitimidade passiva dos corréus, sócios da empresa recorrente, aferida pelo princípio da asserção. Incidência das regras do CDC. Enquadramento da situação fática como sendo de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma e não de adesão a sociedade empresária. Ausência do elemento subjetivo. Negócio simulado e responsabilidade de todos os réus por força dos subsídios probatórios e com correto enquadramento da espécie de contrato firmado entre as partes. Corréus, pessoas físicas, que devem ser equiparados aos promitentes vendedores. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 474.7004.2723.6264

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Insurgência da Executada contra decisão que determinou o retorno dos autos ao setor de contadoria para elaboração de novo cálculo. Descabimento. Decisão que observou erro de cálculo. Contraditório desnecessário. art. 494, I, CPC. Erro de cálculo, em regra, não transita em julgado. Preclusão afastada. Débito que estava sendo parcialmente quitado com quantia que pertencia a própria Exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 422.5812.6752.9059

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 985.2479.5971.7663

17 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 392.3175.3136.4491

18 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Relação de consumo. O percentual de retenção de até 20% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. O percentual a ser devolvido pelo promissário vendedor tem como base de cálculo todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas, bem como as arras (sinal), uma vez que as arras são confirmatórias (ou principais), isto é, fazem parte do preço do imóvel e têm por objetivo confirmar o contrato, que se torna obrigatório, mediante a antecipação do pagamento de parte do preço. Taxa de fruição não devida, eis que o imóvel objeto do contrato consiste em lote de terreno sem edificações, de sorte que o bem não era passível de gerar renda para quaisquer das partes contratantes. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Apelo da ré ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 943.7909.3128.7554

19 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.095 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA -DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

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Doc. LEGJUR 950.3901.1030.9866

20 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda - Não recolhimento do preparo recursal - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato entabulado, retornando as partes envolvidas ao estado anterior, e por consequência condenar o requerido a restituição aos autores dos valores comprovadamente pagos, ou seja R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para cada um, com correção monetária - Deserção - Ocorrência - Infringência ao art. 1.007, caput do CPC - Requerido que não era beneficiário da justiça gratuita nem a requereu nas razões recursais, não juntando tempestiva e oportunamente documentos aptos a demonstrar sua situação financeira - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 253.2465.1586.9350

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

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Doc. LEGJUR 685.2185.8964.2399

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Contrato de promessa de compra e venda que foi rescindido em decorrência do inadimplemento dos promitentes compradores - Imóvel em posse da embargante - Provas de que mantém posse mansa e pacífica há mais de 20 anos - Alegação de que sua posse decorre da assinatura de contrato de gaveta com os promitentes compradores, de modo que é indireta, subordinada e sem animus domini - Falta de provas sobre a existência de tal negócio jurídico - Instrumento juntado aos autos sem a assinatura de qualquer das partes - Sentença que fica integralmente mantida, diante da valoração das provas em relação à especificidade do caso concreto - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 551.5638.1306.2820

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 768.4723.6811.7816

24 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Pretensão à indenização dos danos morais - Inadimplemento contratual insuficiente para ensejar os danos morais pleiteados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 404.5975.9151.7988

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 751.3831.4471.2262

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso- Inocorrência- Prazo que deve ser contado, no caso concreto, do registro do contrato de financiamento da construção, firmado entre a construtora e a instituição financeira- Cláusula de tolerância - Abusividade não reconhecida- Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 416.6476.1441.8617

27 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Obrigação de pagar a última parcela restante. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 489.9799.8352.1876

28 - TJSP Ação de Rescisão Contratual. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Reconhecida como caracterizada a prescrição intercorrente. Adequação, frente aos termos do IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ), julgado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 579.6374.3825.5000

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 195.7840.4570.4433

30 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.

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Doc. LEGJUR 163.7680.5649.6576

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas. Inconformismo. GRATUIDADE. Agravantes que têm vínculo empregatício. Renda incompatível com o benefício perseguido. Valor da causa módico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 330.6172.3898.2426

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 699.6621.5328.4385

33 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 830.8550.5852.8589

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 591.8135.9896.3243

35 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Alegação de omissão com relação a diversas teses veiculadas na irresignação. Questões, porém, expressamente apreciadas no acórdão embargado. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 264.5888.5456.1615

36 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - Parcial procedência, rescindido contrato de compra e venda e condenando a ré  a devolução de valores - Abertura de prazo para complemento do valor do preparo - Não atendimento - Deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 499.1637.9182.1959

37 - TJSP COMPROMISSO COMPRA e VENDA - Licitude da cláusula de tolerância não superior a 180 dias - Súmula TJSP 164 - Atraso na entrega da obra configurado - Mora caracterizada - Responsabilidade - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sucumbência recíproca - Redistribuição dos respectivos ônus.

Apelação parcialmente provida.
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Doc. LEGJUR 121.1108.8195.8310

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Taxa de fruição devida, nos termos da Súmula 1 do TJ-SP - Compradora que adentrou à posse do imóvel de boa-fé e ali edificou uma casa - Direito à retenção e indenização por benfeitorias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 533.1452.3928.6317

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.1860.6653.5702

40 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelo da autora que busca a indenização pela preocupação ocasionada pela falta de entrega de imóvel adquirido no prazo estipulado contratualmente. Questão solucionada na esfera patrimonial, não comportando indenização por danos morais.

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Doc. LEGJUR 641.6864.2336.6438

41 - TJSP Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Lei 9.514/1997 que não se aplica ao caso examinado - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Ausência de constituição em mora - Entendimento desta Corte e do STJ - Acórdão bem fundamentado - Reapreciação da matéria, sem alteração do julgamento.

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Doc. LEGJUR 993.8684.1645.7050

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA OCUPANTE IRREGULAR - REJEIÇÃO - Citação válida, diante da força da fé pública que detém o Oficial de Justiça - Exige-se efetiva anuência da Companhia Habitacional para cessão dos direitos relativos ao compromisso de compra e venda, sendo inadmissível a transmissão do imóvel em violação às regras desta modalidade de programa habitacional - Direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana não justificam a irregularidade contratual e o inadimplemento em desprestígio à Companhia de Habitação e aos demais mutuários - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 207.8430.3139.9691

43 - TJSP Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 122.8152.5784.6645

44 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 273.6566.2027.4586

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. Recorrente que possui renda média mensal de R$ 6.000,00, investimentos de R$ 250.000,00 e bens imóveis. A postulante ostenta padrão de vida confortável e, portanto, tem condições de arcar com as custas, despesas e honorários. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 171.6002.4739.1364

46 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - Compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - causa de pedir fundada em abusividade de cláusula contratual em financiamento imobiliária - sentença de improcedência - cerceamento de defesa - inocorrência - afronta à dialeticidade processual - ocorrência - tese recursal que não enfrenta a sentença hostilizada - inexistência de indicação de cláusula contratual abusiva pelo Apelante - Recurso não conhecido - sentença mantida

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Doc. LEGJUR 103.3073.3572.7753

47 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Descabimento. Danos estruturais nos imóveis. Prova pericial. Constatação de vícios construtivos. Existência. Falhas endógenas. Laudo pericial aprovado. Devolução de valores. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 864.4328.9390.5458

48 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 501.5487.6446.1239

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel, ora em fase de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu prova pericial para averiguar as benfeitorias erigidas antes da continuidade da liquidação. Reforma descabida. Tentativa de impor à municipalidade o dever de avaliação do bem que não prospera. Prévia análise pericial, in casu, eivada de essencialidade.

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Doc. LEGJUR 501.4188.6697.6332

50 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.

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