protecao a marca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

«- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Violação. Preservativos de látex. Comercialização de produto da mesma categoria e espécie. Ré que obteve registro junto ao INPI apenas para comercialização de produtos diversos. Manifesta similitude gráfica e fonética entre produtos da mesma categoria. Proteção à marca que objetiva evitar o erro e a confusão do consumidor e óbice ao parasitismo e enriquecimento sem causa à custa do prestígio de marca alheia. Necessidade. Ação de abstenção de uso julgada procedente. Recurso não provido.

3 - TJPE Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

4 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Procedência da ação, devendo a ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Apelo da autora provido, desprovido o recurso adesivo da ré

5 - STJ Marca. Proteção à marca. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo. Recurso improvido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Interpretação.

«2. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 3. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. 4. Registro da expressão mais moderna - «DAVE - invalidado, em face da anterioridade do registro da marca «DOVE. 5. Recurso especial improvido.... (Continua)

6 - TJMG Semelhanças entre embalagem de produtos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Violação de marca e concorrência desleal. Propriedade industrial. Embalagem dos produtos. Semelhanças. Risco de confusão entre os consumidores. Tutela antecipada. Indeferimento. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

«- A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sobre marca. Sistema atributivo de direito. Exceção. Direito de precedência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI, que confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais idênticos ou semelhantes (Lei 9.279/96, art. 129, caput) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

9 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... (Continua)

10 - STJ Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005). ... (Continua)

11 - TJSP Marcas e patentes. Utilização indevida de conjunto-imagem característico de fármaco de referência, produzido pelas demandantes por parte das demandadas, fabricantes de medicamento genérico e similar. Ocorrência. Reprodução, pelas rés, do esquema de cores, das ilustrações e de demais elementos de figuração próprios do produto de referência fabricado pelas autoras. Inadmissibilidade. Exceção ao sistema de patentes inserida pela Lei 9.787/99, que não atinge o subsistema de proteção à marca, mas somente os registros de invenção. Exame técnico que se baseara apenas na possibilidade de confusão entre os produtos, ignorando a circunstância visível da efetiva apropriação do conjunto-imagem das autoras pelas rés. Caso em que o direito à indenização decorre da própria ilicitude, independendo de prova do prejuízo. Acerto da fixação da indenização em 25% do produto obtido com a venda dos produtos da citação até a data da cessação da violação. Critério em conformidade com o Lei 9.279/1996, art. 210, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ausência de registro no INPI. Sistema atributivo. Abstenção de uso do acrônimo «Unifei». Fundamentos constitucionais objeto de recurso extraordinário. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo «UNIFEI», utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

14 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Bloqueio de conta em marketplace. Mercado Livre. Ação cominatória c/c danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Reforma. Necessidade. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP Programa de Proteção à Marca). Reativação da conta. Admissibilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência. Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade da empresa perante seus consumidores, em nítida afronta à honra objetiva A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Quantia fixada em R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal. Precedente. Recurso provido.... (Continua)