qualificador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação com recomendação pelo órgão qualificador CAPES. Posterior descredenciamento em razão de avaliação negativa. Pedido para regularização do curso não realizado pela instituição. Vício no serviço prestado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica. Contratação verbal que não observou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ilegalidade constatada que não se confunde, todavia, com ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo qualificador. Precedentes do STJ. Dirigismo do procedimento licitatório. Descabimento. Elementos existentes que não permitem um Juízo de convicção acerca da existência de burla e dirigismo do certame. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

3 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Pena-base. Multirreincidência. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Resultado qualificador remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Dosimetria realizada pelas instâncias inferiores adequada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Pena-base. Resultado qualificador alcançado com animus necandi. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Utilização de arma de fogo. Circunstâncias do crime negativas. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Ocultação de cadáver. Pena-base. Depósito do corpo em reservatório de abastecimento de água. Consequências do crime altamente lesivas à coletividade. Desporporcionalidade de sua fixação no máximo legal. Reforma. Agravante de dissimulação. Impossibilidade de alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Despicienda a classificação da agravante por ocasião da denúncia. Correta descrição fática. Suficiente. Confissão extrajudicial corroborada com elementos de prova. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A o cassar o veredito que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), o Tribunal local entendeu inexistir prova bastante do motivo qualificador. Assim, a alteração do julgado, no ponto, esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. CP, art. 129, § 3º.

«1. O crime preterdoloso não tem seu tipo fundamental doloso alterado pelo resultado qualificador culposo nada obstando, em consequencia, a incidência inequívoca e obrigatória da agravante genérica do CP, art. 61, II, alínea 'c', como é de regra nos crimes intencionais quando praticados à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. 2. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Oposição. CCB, art. 550. Doutrina. Recurso provido.

«A teor do CCB, art. 550, a ausência de oposição é requisito essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, por duas vezes. Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Versão das vítimas que foi corroborada por testemunhas. Afastamento do qualificador do art. 303, §2º, CTB. Possibilidade. Ausência da elementar «lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, requisito cumulativo com a embriaguez. Jurisprudência deste Tribunal. Dosimetria. Embriaguez que deve ser considerada como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base em 1/6. Pena final de 7 meses de detenção em regime inicial aberto e proibição do direito de dirigir pelo mesmo período. Substituição por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária às vítimas de um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Resultado agravador do latrocínio alcançado com dolo consequente. Circunstâncias de crime. Incremento do risco. Consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Personalidade. Valoração dos antecedentes criminais incabível. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 59. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Improbidade administrativa. Aquisição de tomógrafo sem condições de uso e em desconformidade com as especificações técnicas. Lesão ao erário e culpa grave demonstradas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, VIII e XII, por ato de improbidade administrativa consistente na aquisição de aparelho de tomógrafo da empresa Comercial Comah, sem condições de uso e manuseio (sucateado), item que não correspondeu às especificações técnicas contidas em edital de licitação, no pelo valor de R$ 210.000,00 (em valores atualizados, R$ 470.521,30). ... (Continua)

12 - STJ Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). ... (Continua)

13 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

14 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... (Continua)