reabertura de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Preclusão. Agravante que deixou transcorrer «in albis o prazo para indicação de assistente técnico. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade da pretendida reabertura de prazo. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Republicação de decisão. Reabertura de prazo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.

«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Reabertura de prazo para oposição de embargos de declaração. Constituição de novo patrono após interposição de recurso de apelação. Recurso não provido.

«1. O fato de ter sido constituído novo causídico para defesa do recorrente, após o encerramento do prazo para apresentação de embargos de declaração e, inclusive, depois de interposto recurso de apelação pelo advogado constituído originariamente, não respalda reabertura de prazo para apresentação de embargos declaratórios, tendo em vista o instituto da preclusão. ... (Continua)

7 - STJ Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Ação de reintegração e imissão na posse. Pretensão de reabertura de prazo. Suposta indisponibilidade do sistema. Improcedência.

«1. A CORSAN requer a reabertura de prazo para interposição do agravo regimental, em virtude de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ no dia 10/11/2014. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Dilação probatória. Reabertura de prazo. Cerceamento de defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Ante o óbice da Súmula 7/STJ, incabível alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da reabertura de prazo para dilação probatória porque a supressão da fase de diligências caracterizou o cerceamento de defesa do agravado. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Isonomia tributária. Refis. Reabertura de prazo. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

«1. A controvérsia referente à reabertura de prazo para pagamento e parcelamento de débitos fiscais junto à Administração Tributária federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.

12 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Irregularidade na formação do agravo. Peça obrigatória. Reabertura de prazo para juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.

«A falta de juntada de peça indispensável à formação do instrumento constitui vício insanável, apto a ensejar o não-conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.

«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impossibilidade da reabertura de prazo para interposição de recurso especial. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Da detida análise dos documentos coligidos a estes autos, é possível concluir que houve tempo hábil para a interposição do recurso pleiteado, não sendo o caso de reabertura de prazo. ... (Continua)

16 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade de intimação. Reabertura de prazo recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267/STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Recurso dirigido à segunda instância. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo de instrumento. Reabertura de prazo. Mais de um patrono. Advogado enfermo. Advogado em viagem. Inexistência de força maior. Agravo regimental desprovido.

I - A enfermidade de apenas um dos causídicos constituídos não se caracteriza força maior apta a ensejar a reabertura do prazo recursal.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Autuação do nome do patrono. Inexatidão. Acórdão. Publicação prejudicada. Reabertura de prazo.

«1. O erro na autuação do nome do causídico constituído acarreta evidente prejuízo à parte patrocinada, mormente no que diz respeito às publicações dos atos processuais, devendo estas serem refeitas caso realizadas com tal inexatidão. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC, CPC, art. 183, § 1º. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de reabertura do prazo recursal. Hipótese não contemplada no acórdão embargado. Erro material na aferição do termo a quo. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Abstendo-se o acórdão embargado de contemplar a ausência de reabertura de prazo recursal, com consequente erro material na aferição do seu termo a quo, impõe-se reconhecer que é extemporâneo o recurso, uma vez que interposto após transcorrido o lapso legal.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus originário. Roubo circunstanciado e quadrilha. Condenação em segundo grau confirmada em sede revisional. Trânsito em julgado. Pretensão de reabertura de prazo para recurso.

«O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reabertura de prazo processual. Justa causa. Greve. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, com base no contexto fático probatório dos autos, entendido pela não caracterização de justa causa a justificar a dilação de prazo para recurso, não pode este Tribunal rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

26 - TJSP Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Roubo qualificado. Sentença. Prazo para recorrer. Reabertura. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Omissão. Reabertura de prazo recursal. Tese aventada apenas nos aclaratórios. Inovação argumentativa configurada. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

31 - TJSP Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Falta de intimação do corréu Banco Santander acerca do teor da sentença - Nulidade absoluta - Retorno dos autos à 1ª Instância com a reabertura de prazo para recurso inominado - Recurso da corré Stone prejudicado.

33 - TJSP Prazo. Termo inicial. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Agravo de instrumento dirigido à segunda instância sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso, assim, intempestivo. Não conhecimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg nos EAG. 1.287.509, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 29/4/2011; AgRg no REsp. 1.241.885, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/5/2011. ... (Continua)

35 - STJ Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Atividade política. Prisão e tortura. Indenização. Lei 9.140/1995. Inocorrência de prescrição. Reabertura de prazo.

«1. Ação de danos morais em virtude de prisão e tortura por motivos políticos, tendo a r. sentença extinguido o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. O decisório recorrido entendeu não caracterizada a prescrição. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configuração. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deserção. Intimação. Necessidade. Justa causa para reabertura de prazo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Termo inicial da incidência. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. Improvimento.

I - O STJ possui o entendimento de que há necessidade de prévia intimação da parte para que proceda ao recolhimento das custas antes que o feito seja julgado deserto.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestar a ação. Pedido fundado no CPC/1973, art. 46, parágrafo único, o qual determina que o pedido de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para contestar a ação. CPC/2015, art. 113.

«Embora o CPC/1973, art. 46 determine a interrupção do prazo para contestar, este se reinicia da intimação da decisão que apreciou o pedido de limitação do litisconsórcio. Prazo reiniciado pela rejeição do pedido de desmembramento da demanda, sem que a agravante apresentasse nova peça contestatória. Demora para suscitar a suposta irregularidade processual que, outrossim, resulta em sua preclusão, na forma do CPC/1973, art. 245, porquanto a agravante não pleiteou a devolução do prazo na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Agravo desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Oral e pericial. Indeferimento. Falta de especificação do objeto e justificativa de sua pertinência. Inconformismo. Descabimento. Pedido de reabertura de prazo para especificação de novas provas. Ausência, contudo, de fundamento da decisão atacada. Agravo retido desprovido.

40 - STJ Habeas corpus. Apelação. Julgamento por maioria. Voto vencido não declarado. Inexistência de embargos declaratórios. Pretensão de opor embargos infringentes. Declaração do voto vencido e reabertura de prazo recursal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto vencido, incumbe à parte opor embargos de declaração com vista a definir os limites da divergência. Não tendo diligenciado a tempo, não é o habeas corpus o instrumento adequado para tal fim. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reabertura de prazo para a realização de ato processual. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante infere-se do edital de intimação do paciente nos autos do processo 0016866-96.2004/8/17.001 (fl. 33), a defesa requereu a dispensa de sua intimação para os atos processuais, alegando que o mesmo estava residindo na República das Ilhas Fiji. Após a intimação para apresentar alegações finais, a defesa do paciente à época pleiteou a desistência do patrocínio do feito, informando de forma vaga que o mesmo encontrava-se no estado do Acre. Ante a referida desistência do seu advogado em representá-lo e considerando que o mesmo não indicou com precisão o endereço do paciente, o juiz de primeiro grau determinou a intimação via edital para o mesmo constituir novo causídico, com a abertura de prazo para as alegações finais. Findo o transcurso desse prazo in albis, foi nomeado Defensor Público para realizar esse ato processual. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão que manteve sentença condenatória. Não interposição de recurso pela defensoria pública. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Desejo de recorrer. Manifestação após trânsito em julgado. Reabertura de prazo recursal. Indeferimento. Ilegalidade flagrante. Ausência.

«1. Explicitado na decisão impugnada, com lastro em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que a falta de interposição de recurso pelo defensor, quer constituído, quer dativo, não nulifica o processo por violação ao primado da ampla defesa, a teor do que preconiza o princípio da voluntariedade recursal, estampado no CPP, art. 574. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança de competência originária do STJ. Pedido de reconsideração de acórdão. Pretensão de novo julgamento da causa ou de reabertura de prazo para embargos de declaração. Impossibilidade fora das hipóteses legalmente previstas.

«1 . A teor da exegese dos artigos 24 e 34, I e X, do RISTJ, cabe apenas ao relator deliberar sobre pedido de adiamento dos feitos de sua relatoria incluídos em pauta. ... (Continua)

44 - TJSP Intimação. Ausência. Morosidade da Serventia na juntada de petições que não pode ser carreada ao requerido. Omissão imputável ao aparelho judiciário que impediu o acesso ao duplo grau de jurisdição. Nulidade que atinge todos os atos processuais praticados após a sentença, que fica preservada. Reabertura de prazo para interposição de apelação. Recurso parcialmente provido.

45 - TJDF Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.

«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.

«1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e/STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de citação válida. Insubsistência. Ato citatório efetivado em ação principal e em processo cautelar, na pessoa do representante legal da apelante. Validade. Ciência inequívoca da ação proposta, com reabertura de prazo para contestação, inaproveitado. Preliminar repelida.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 798, § 4º. Reabertura de prazo recursal. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso para outorga de delegação de serviços notariais. Reabertura de prazo para complementação de documentação. Decisão fundamentada. Análise de todos os argumentos expedidos pelas partes. Desnecessidade.

1 - Pelo acórdão ora embargado cassou-se a decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017.8.10.0000, sob o fundamento de que a decisão da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão, de conceder novo prazo para apresentação de documentos complementares, estava em consonância com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de primeiro grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.