reclamacao no procon
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência da desídia da requerida que extrapolam os meros contratempos. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa pecuniária. Reclamação no procon municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco BMG S/A. pleiteia a anulação da multa pecuniária que lhe foi imposta nos autos do procedimento administrativo, referente à reclamação de uma consumidora perante o Procon Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, Ementa: RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, precedida de reclamação no Procon. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, rechaça a tese de decadência defendida pela recorrente, tendo em vista que não há informação nos autos sobre ter ficado evidente o vício no produto adquirido pelo consumidor, ora recorrido, mais de 90 (noventa) dias antes da reclamação no PROCON, tampouco se houve resposta negativa da empresa fornecedora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de aparelho celular na loja da ré - Alegação de venda casada com seguro garantia estendida - Reembolso parcial após reclamação no Procon - Ação de indenização por danos materiais e morais - Estorno da diferença do valor despendido já efetuado - Questão resolvida - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Pretensão sem adequado fundamento - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta nas redes sociais Instagram e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Negativa de solução em reclamação no Procon. Formulário de recuperação de conta com erro. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que utilizava a conta para fins profissionais, divulgando seu trabalho artístico. Desvio produtivo. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. Questão envolvendo o efetivo cumprimento da tutela provisória que deve ser discutida no incidente próprio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Comprovadas a contratação dos serviços educacionais em dezembro de 2020, a desistência do curso manifestada por intermédio do Procon em maio 2021, bem como a proposta pela ré, em junho de 2021, do reembolso da quantia de R$935,00, com cancelamento do contrato. Desistência manifestada pela contratante anteriormente ao prazo de renovação automática de doze meses, o que implica a repetição do indébito em razão da cobrança indevida das prestações decorrentes da renovação não solicitada (CDC, art. 42). Dano moral configurado pelo desvio produtivo da consumidora que, mesmo após a reclamação no Procon, teve que se socorrer do Poder Judiciário para ter seu direito atendido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos - Autor que narra ter adquirido das rés, em 15.10.2021, um motor basculante (utilizado ordinariamente para automatizar a abertura de fechamento de portões basculantes) pelo valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) tendo o produto apresentado defeitos «alguns dias depois da aquisição - Pede a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago e o recebimento de indenização moral sugerida no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Vício do produto não observado. Ausência de verossimilhança nas assertivas do autor/recorrente - Suposto problema no funcionamento do motor não descrito de forma objetiva - Afirmativa do consumidor de ter realizado reclamação no Procon local também não comprovada - Simples desistência da compra que não justifica o desfazimento do negócio 08 (oito) meses depois da transação - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando suspender a cobrança de empréstimo consignado - Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ligação de falso funcionário que, munido da biometria do autor, contratou empréstimo consignado com o requerido - Demandante seguiu as instruções do golpista acreditando se tratar de portabilidade de empréstimo, com desconto no saldo total da dívida - Montante emprestado transferido para empresa desconhecida - Documentos emitidos pelo INSS confirmam as informações do autor - Transferência realizada no mesmo dia da averbação - Providências administrativas (lavratura de boletim de ocorrência e registro de reclamação no PROCON) efetuadas pouco tempo após o início dos descontos - Perigo de dano decorre da continuidade das cobranças e da possibilidade de negativação de dados - Demandante que é pessoa financeiramente hipossuficiente - Requisitos comprovados - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Tutela concedida para suspender as cobranças sob pena de multa a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela decotada, limitada a R$15.111,60 (valor total do contrato) e obstar a negativação dos dados autorais, sob pena de multa diária no montante de R$1.000,00, limitado a R$10.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido produtos junto à requerida na data de 29/08/2023, com prazo de entrega até o dia 10/10/2023. Alegação de que em razão da demora, compareceu à loja ré em 30/11/2023 e solicitou o cancelamento da compra e estorno do valor pago. Narrativa do consumidor de que até a data do ajuizamento da ação a questão ainda não havia sido resolvida, embora também tenha registrado reclamações junto ao Procon/SP. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir o valor de R$ 3.300,00 referente aos danos materiais (valor já depositado às fls. 68, sem atualização), bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida pretendendo o afastamento ou a redução da reparação extrapatrimonial. Dano moral evidenciado. Autor que comprovou haver tentado diversas vezes resolver o problema do reembolso junto à ré, conforme documentos juntados e reclamação no PROCON/SP (fls. 14/20). Situação que se estende desde 30 de novembro de 2023 e ultrapassa o mero descumprimento contratual, considerando, ademais, a teoria do desvio produtivo. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)