reconhecimento da uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

3 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Procedência- União estável- Convivência que pressupõe vida comum - Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina - Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - art. 1.723 do novo Código Civil - Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio - Existência de prova nos autos nesse sentido- Indícios de que o falecido era separado de fato da esposa- Parcas demonstrações em sentido contrário- Reconhecimento da união estável que se impõe- Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Abertura de Inventário - Insurgência contra decisão que não pronunciou pela prescrição dos direitos constitutivos relativos ao reconhecimento da união estável - Embora o pedido declaratório de reconhecimento e dissolução da união seja imprescritível, o pedido relativo aos efeitos patrimoniais não é, sujeitando-se ao prazo prescricional - Termo inicial do prazo prescricional de ações dessa natureza é contado a partir da ruptura da vida em comum - Inteligência do C. STJ - Pretensão de reconhecimento da união ocorrida de 1991 a 2005 - Contestação pleiteando o reconhecimento da união estável e habilitação no processo na condição de meeira interposta em 2022 - Prescrição verificada - Recurso provido.

5 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Configuração. Súmula 7/STJ. Separação de fato entre cônjuges. Possibilidade de reconhecimento da união estável. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor possuidor indireto que entregou o bem em comodato verbal à ré. Comodatária notificada para que procedesse à devolução do imóvel. Desocupação voluntária não efetivada. Esbulho caracterizado. Alegação de que as partes viveram em união estável. Questão a ser apreciada em ação própria. Irrelevância do eventual reconhecimento da união estável para o resultado da demanda possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Família. Responsabilidade civil. União estável. Término do relacionamento com suposto acordo de compensação em pecúnia firmado entres os conviventes em razão do patrimônio comum amealhado. Alegação de descumprimento do acordado. Descabimento. Carência de comprovação da contribuição ao patrimônio arregimentado. Bens aparentemente adquiridos tão somente pela apelada. Autor que não se desincumbiu da demonstração da responsabilidade da ré na constituição de suas dívidas. Débito constituído antes da União. Ausência de comprovação de pendência financeira entre as partes que teria ocasionado os dissabores. Reconhecimento da união estável que deveria ter sido pleiteado no juízo adequado. Indenizatória por danos morais e materiais julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.

«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a remessa da discussão às vias próprias, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem. Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório. Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. ... (Continua)

11 - TJSP Suspensão do processo. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Inocorrência de prejudicialidade externa causada pela ação declaratória de reconhecimento de união estável e partilha de bens proposta pela agravada. Reconhecimento da união estável determinará a participação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em favor da requerido, mas não a retomada da posse. Determinação do regular prosseguimento da ação possessória. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios Ementa: Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios fundamentos - Rejeito os embargos de declaração.

13 - TJRS Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. CCB/2002, art. 1.723, § 1º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. 2. A intenção de constituir família não fica afastada diante da vasectomia a que se submeteu o varão, pois a «affectio maritalis implica na comunhão de vida e interesses, e não na existência de prole. 3. A separação judicial dos conviventes não impede o reconhecimento da união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, § 1º. 4. Os efeitos jurídicos não decorrem do estado civil das partes, mas do fato da convivência marital, que exterioriza a natureza da relação, a qual deve ser duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família. 5. Descabe a partilha do imóvel, quando, após a aquisição do bem pelo casal, e ainda na constância da união, um convivente vende para o outro a sua quota-parte, fazendo constar expressamente no registro imobiliário.... (Continua)

14 - TJRS Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Suficiência. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.723, § 1º.... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Vasectomia. Irrelevância. Partilha de bens. Descabimento. Quota-parte. Venda. Constância da União. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. Honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes.

«1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial a partir do reconhecimento da união estável. Tese não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Proibição.

«1. Tese deduzida somente em sede de agravo regimental, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Reconhecimento de união estável post mortem. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, com o fim de afastar o reconhecimento da união estável, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que determinou às vias ordinárias o reconhecimento da união estável da inventariante com o de cujus- matéria de alta indagação haja vista a discordância dos demais herdeiros - aplicação do CPC, art. 612 - decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do executado. Possibilidade. Alegação de simulação. Não reconhecimento. Ausência de prova hábil para a declaração incidental de nulidade. Inadmissibilidade, ademais, de se acolher a pretensão de constrição sobre a meação do referido bem. Inexistência, nos autos, de prova do reconhecimento da união estável. Compromisso de cessão de direitos que se opõe ao atestado em Escritura Pública. Documento que deve prevalecer, porque dotado de fé pública, mormente diante da aparência de simulação. Recurso provido.

20 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Reconhecimento da união estável pela corte de origem com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre e a conseqüente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a ora recorrida e o instituidor da pensão exigiriam a reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em Recurso Especial. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.... (Continua)

22 - TJMG Família. União estável. Companheirato. Companheiro civilmente casado, mas separado de fato da esposa há muito tempo. Concubinato impuro não configurado. Viabilidade do reconhecimento da união estável. CF/88, art. 226, § 3º.

«Se os companheiros - segundo prova testemunhal e documental - tiveram três filhos reconhecidos e viveram em comum desde o nascimento do primeiro deles, configura-se o companheirato. Por outro lado, não se caracteriza o concubinato impuro, impeditivo do reconhecimento do companheirato, se o companheiro, embora civilmente casado com outra, dela se acha, de há muito, separado de fato. Só se caracterizaria o concubinato impuro, se o companheiro casado estivesse vivendo com sua esposa e, simultaneamente, mantivesse o companheirato, isto é, também com a companheira.... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da união estável. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, qualquer que seja a alínea do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos da união estável. Não comprovação da comunhão de esforços para formação de patrimônio comum. Desnecessidade.

«1. O fato de o casal não ter adquirido nenhum bem durante o período de convivência não afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável, visto que a comunhão de esforços para a formação de patrimônio comum não é requisito necessário para a sua caracterização, nos termos do art. 1.723 do CC e da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Prejudicialidade externa que impõe a suspensão do feito. O reconhecimento da união estável é questão prejudicial em relação à matéria discutida na presente demanda. Possibilidade de decisões conflitantes e prejuízo de difícil reparação à apelante. Sentença anulada, com determinação de suspensão do feito. RECURSO PROVIDO.

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ausência de exposição dos motivos pelos quais teria havido ofensa ao CCB/1916, art. 186. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de demonstração dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. Fundamento não impugnado. Aplicação, também por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

29 - TJMG Família. Reconhecimento de união estável e reflexos patrimoniais. Direito transmissível. Possibilidade de prosseguimento do processo. CPC/2015, art. 313.

«O reconhecimento da união estável opera efeitos patrimoniais que serão sentidos pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, pelo que não se há atribuir à causa o caráter personalíssimo. A ausência de direito material, a embasar a pretensão, implica o exame de mérito que não se confunde com a análise das condições da ação, considerando que a lide tem existência própria, independente da relação de direito material em litígio.... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos para a configuração da união estável. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem asseverou que sobejam provas da existência de verdadeira união estável entre as partes, afastando, de forma concludente, o mero namoro.... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das autoras.

«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - A reforma do acórdão estadual quanto à comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável demandaria o revolvimento do suporte FÁTICO probatórios dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ, aplicável também ao alegado dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inépcia da inicial. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática. Reconhecimento de união estável. Comprovação da separação de fato dos casados. Existência da união estável. Reexame de provas. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia são devidamente analisadas e fundamentadas. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado

«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Ação de reconhecimento da união estável. Ajuizada no mesmo ano do óbito do instituidor da pensão.

1 - A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. União estável. Reconhecimento. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

43 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor que residiu no local com seu padrasto por dois anos, tendo se mudado com a esposa, em razão de novo emprego. Reconhecimento da união estável entre a requerida e o padrasto. Posse exercida por esta última reconhecida não demonstrada a posse anterior do autor. Posse justa e legítima caracterizada. Reintegratória julgada improcedente. Recurso provido.

44 - TJSP Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus, que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Post mortem. Reconhecimento. Dissolução. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Afastamento. Reconhecimento. União. Pressupostos. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Família. Reconhecimento de união estável. Pleito para que se reavalie a existência de convivência com o intuito de constituir unidade familiar. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o relacionamento na qual a autora busca o reconhecimento da união estável foi informal, sem a indicação de estabilidade e de longevidade. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de união estável. Pleito para que se reavalie a existência de convivência com o intuito de constituir unidade familiar. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o relacionamento na qual a autora busca o reconhecimento da união estável foi informal, sem a indicação de estabilidade e de longevidade. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

48 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Presença. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Assentada pelas instâncias ordinárias a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável post mortem, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria necessariamente novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJMG Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Agravo retido. Inexistência de pedido expresso. Não conhecimento. Convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Prova insuficiente. Configuração de namoro. Recurso não provido. Sentença mantida

«- Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 1º não há conhecer do agravo retido quando ausente expresso pedido nas contrarrazões. ... (Continua)