1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Dispensa dos honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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2 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA. acolheu embargos de declaração para fixar verba honorária sucumbencial pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com base na limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual 16.497/17.... ()
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3 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de Hortclean Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial, acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva, e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela executada (valores excluídos com o recálculo do débito). ... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26.
«1. Embargos de divergência que tem por escopo dirimir dissenso interno acerca do cabimento da verba honorária nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão da contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao ISSQN. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência do pedido, em face do reconhecimento, pela Fazenda Pública, após a sua citação, de que fora admitida a compensação tributária, na esfera administrativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a defesa do executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Embargos à execução. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios reduzidos à metade. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa ao princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... ()
