1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Reconsideração não conhecida.
«1. É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... ()
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2 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... ()
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3 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Fungibilidade. Não incidência. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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4 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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6 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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8 - STJ Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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11 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... ()
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12 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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14 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. ... ()
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18 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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19 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.
«1. Firme na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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20 - STJ Reconsideração no agravo interno em embargos de divergência. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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21 - STJ Pedido de reconsideração em agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. Embargos prejudicados.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, além de constituir erro grosseiro a impedir a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso já julgado por decisão colegiada. Terceira turma. Negando provimento ao agravo interno. Impossibilidade de conhecimento do presente pedido de reconsideração. Carência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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27 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... ()
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28 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Descabimento.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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30 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal e regimental.... ()
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31 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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34 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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35 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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37 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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39 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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41 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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42 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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46 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Formulação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Conforme a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, é incabível, por absoluta falta de previsão legal ou regimental, pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Configura, portanto, erro grosseiro seu manuseio contra acórdão, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal.... ()
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47 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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49 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, afigura-se inviável aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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50 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... ()
