recurso ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conhecimento do recurso ordinario. Depósito recursal desnecessário. Deserção não configurada.

«A decisão regional está a consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, sedimentado na Súmula 161, a qual dispõe que inexistindo condenação a pecúnia, descabida a exigência do depósito de que tratam os parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 899. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conhecimento do recurso ordinario. Depósito recursal desnecessário. Deserção não configurada.

«A decisão regional está a consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, sedimentado na Súmula 161, a qual dispõe que inexistindo condenação a pecúnia, descabida a exigência do depósito de que tratam os parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 899. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.

6 - STJ Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV

«1 - A delatio criminis anônima não constitui causa da ação penal que surgira, em sendo caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. E bem verdade que a constituição federal (CF/88, art. 5, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder a investigação, cercando-se, naturalmente, de cautela. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei Complementar Estadual 83/92. Novos critérios de cálculo. Correlação com os vencimentos dos servidores ocupantes dos mesmos cargos. Direito opção. Exercício. Direito adquirido. Inexistência.

«- A parcela do adicional de estabilidade financeira agregada à remuneração dos servidores pelo exercício de cargos comissionados não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança em que se deu sua concessão. ... (Continua)

8 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário protocolado em Vara distinta. Intempestividade.

«As reclamadas, apesar de terem se utilizado do sistema de protocolo integrado, protocolaram o recurso ordinário endereçando a petição de encaminhamento para Vara do Trabalho diversa daquela onde o feito tramitava, ou seja, para a Vara do Trabalho de Nova Lima, quando deveriam tê-lo endereçado à 25ª Vara de Belo Horizonte, circunstância que, logicamente, gerou a devolução do recurso ordinário. Quando, alegando erro material, fizeram o protocolo correto, já havia escoado o prazo legal, estando o recurso ordinário, portanto, intempestivo, pelo que dele não se conhece.... (Continua)

9 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

10 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação. Recurso ordinário não conhecido. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença.

«Limita-se a recorrente a repetir literal e integralmente os termos da contestação apresentada, até mesmo em relação às questões decididas em consonância com a defesa (acerca dos recolhimentos previdenciários e fiscais) e outra sanada em decisão de embargos declaratórios (quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública), em relação às quais nem mesmo tem interesse recursal. Também nada argumentou contra os fundamentos adotados na origem como razão de decidir, expondo a motivação de seu inconformismo e viabilizando a atuação revisora, restando assim desatendidos os pressupostos intrínsecos da presente medida. Recurso ordinário não conhecido, com esteio no entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 422, do TST.... (Continua)

11 - TRT2 Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Conhecimento. Súmula 422, do TST. Não se conhece recurso que não ataca os fundamentos da r. Decisão hostilizada, consoante inteligência do CPC/1973, art. 514, IIe entendimento contido na Súmula 422 do c. TST.

12 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário contra agravo regimental em agravo de instrumento em recurso ordinário. Recurso incabível.

«Nos termos do CLT, art. 895, II, somente é cabível Recurso Ordinário para esta Corte das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, o que não é a hipótese dos autos. Em se tratando de Apelo dirigido contra decisão de segunda instância proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, o presente remédio processual é incabível por não encontrar amparo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação requisitos intrínsecos de admissibilidade. Ausência de gravame. Não conhecimento. Não se conhece de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que julga improcedentes os pedidos aforados, por ausência de gravame.

14 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.

«A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 227-251, tendo como subscritora a Drª Márcia Aparecida Meister Guimarães, OAB 69.228, cuja assinatura eletrônica do Sistema E-Doc encontra-se à fl. 252. A procuração de fl. 62, juntada antes da interposição do recurso ordinário, em que consta o nome da referida patrona com o respectivo da OAB outorga a ela poderes para atuar no feito. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário com fundamento na irregularidade de representação processual violou o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julgou recurso ordinário. Agravo regimental não provido.

16 - TST Recurso ordinário. Mandando de segurança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

17 - TRT2 Recurso ordinário. Tempestividade. Prova recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do c. TST na instância ordinária. De acordo com a jurisprudência consolidada do c. TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Tal entendimento, todavia, está restrito aos recursos interpostos em face de acórdãos, sendo inaplicável àqueles interpostos contra sentenças, uma vez que estas podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Recurso ordinário conhecido.

18 - TRT2 Agravo de instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Intempestividade.

«A parte deve interpor o recurso ordinário no prazo e no mesmo prazo comprovar o cumprimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Se a parte comprova o pagamento tempestivo das custas e do depósito recursal, mas não junta sua petição de interposição e suas razões, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, o apelo é intempestivo. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 105, II, b, somente é cabível para os casos em que a segurança é denegada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado de segurança, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. ... (Continua)

21 - TRT2 Validade. Recurso ordinário da reclamada. Quitação. Trct. Alcance.

«Uma vez consubstanciada a quitação, o empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de rescisão, uma vez caracterizado o ato jurídico perfeito. Recurso ordinário provido.... (Continua)

22 - TRT2 Processo preclusão. Em geral recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição de maisde um recurso pela parte em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não comporta conhecimento o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro deles. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso ordinário patronal de que não se conhece.

23 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.

«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da Súmula 436 desta Corte, a subscritora do recurso ordinário não informa sua condição de procuradora da Fundação Pública, assinando as razões de recurso ordinário informando apenas o número da OAB. ... (Continua)

24 - TRT2 Seguro desemprego. Geral recurso ordinário. Seguro-desemprego. Entrega das guias. Conversão em indenização não imposta na sentença. Matéria de recurso. Ausência de interesse. Sentença em que não se impõe qualquer conseqüência para o caso de descumprimento da obrigação de fornecer as guias para do seguro-desemprego. Recurso em que se questiona a indenização em caso de descumprimento. Ausência de interesse. Recurso ordinário nesse ponto não conhecido.

25 - TRT2 Estabilidade. Lei 8.213/91. Recurso ordinário. Requisito intrínseco de admissibilidade contido no CPC/1973, art. 514, II. Inobservância. Não conhecimento.

«Na diretriz da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso ordinário que deixa de atacar os fundamentos da sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.... (Continua)

26 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional.

«Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

27 - TRT2 Prazo. Recurso. Intempestividade. Ausência de intimação da sentença. Recurso ordinário tempestivo.

«Compulsando os autos em epígrafe, realmente verifica-se não ter sido providenciada a publicação da sentença de fls. 148/150, não se tendo notícia de que as partes estavam presentes no dia do julgamento, tendo, ainda, ficado determinado na audiência realizada em 10/08/2011 (fls. 47) que as partes deveriam ser intimadas nos moldes da Súmula 197/TST, motivo pelo qual reputo que o Recurso Ordinário interposto pela parte autora merece ser conhecido, sendo tempestivo.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de multa coercitiva. Descabimento do recurso.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b», na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. ... (Continua)

29 - TRT2 Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Não conhecimento. Não se conhece do recurso ordinário quando seu subscritor não consta dos instrumentos de procuração juntados aos autos e quando este profissional não acompanhou a parte nas audiências realizadas, o que configuraria o mandato tácito. Como a interposição de recurso não é ato reputado urgente, não há falar-se na abertura de prazo para sanar a irregularidade. Aplicação da Súmula 383 do c. TST.

30 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.

«O recurso adesivo foi apresentado no prazo do recurso principal, conforme consta em razões recursais, o que, por si só, já demonstra o intuito de interpor recurso ordinário, e não recurso ordinário adesivo. Ademais, qualquer desses recursos destina-se a atacar a decisão proferida pelo juízo monocrático. Além disso, foi pago o devido preparo recursal, conforme se consignou no acórdão regional. Nessas circunstâncias, apesar da nomenclatura usada, não foi prejudicada a lógica jurídico-processual. In casu, o não conhecimento do apelo em razão apenas da nomenclatura utilizada configura cerceio de defesa, restando violado o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão de julgamento de apelação. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. ... (Continua)

32 - TST Recurso ordinário. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

33 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

34 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Procuração outorgada com poderes específicos para o advogado atuar em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual os poderes conferidos não podem ser estendidos para o ajuizamento de ação rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança.... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário emmandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra

38 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.

«Do cotejo entre a sentença e as razões do recurso ordinário, verifica-se que a 2ª reclamada impugnou os fundamentos da sentença. Ademais, nos termos do CLT, art. 899 e da Súmula 393/TST, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Assim, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão, uma vez que o recurso ordinário é dotado de ampla devolutividade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal Regional pelo Recurso Ordinário, excetuados, tão-somente, os pedidos não apreciados pela sentença. Inteligência da Súmula 393. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 432.377/SP, julgado pela Quinta Turma deste STJ na sessão do dia 6/12/2018. ... (Continua)

41 - TRT2 Prazo recurso. Intempestividade recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Ausência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo durante o recesso forense. Conforme disposto no Lei 5.010/1966, art. 62, I, são considerados feriados os dias referentes ao recesso forense nesta justiça do trabalho, quais sejam, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Assim, não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal durante este período, ocorrendo apenas a sua prorrogação até o primeiro dia útil após o recesso. Havendo publicação da sentença no dia 18.12.2013, tenho como intempestiva a interposição de recurso ordinário somente no dia 10.01.2014, uma vez que o prazo recursal escoou-se em 07.01.2014. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.

42 - TRT2 Sentença ou acórdão. Erro material. Correção recurso ordinário. Deserção. Não se conhece do recurso ordinário, quando a parte recorrente recolhe valor inferior ao devido a título de custas. O fato de a sentença, em evidente erro material, ter fixado valor inferior ao previsto no CLT, art. 789, «caput não a desobriga do recolhimento legalmente previsto.

43 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos do Súmula 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. ... (Continua)

44 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Incumbe às partes velar pela correta representação processual, de modo que a não juntada de contrato social e de procuração obsta o conhecimento do recurso.

45 - TRT2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado atacado. Pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso ordinário. O ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do julgado a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 514, II. (inteligência da Súmula 422 do c. TST). Recurso ordinário não conhecido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

47 - TRT3 Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.

«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfeitos os requisitos admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, daí que inviabilizado seu conhecimento, por deserção, nos termos do Lei 5584/1970, art. 7º, bem como da Súmula 245/TST.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público.alegada preterição na ordem de classificação. Tema não examinado pelo tribunal a quo. Recurso ordinário provido.

49 - TRT2 Tempestividade. Prova recurso ordinário. Prazo legal. Súmula 197, do TST. As partes foram intimadas de que a publicação da sentença se daria nos moldes da Súmula 197, do TST, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte à respectiva prolação. No entanto, apenas depois de intimado para contestar os cálculos de liquidação é que o município protocolou seu recurso ordinário, quando já ultrapassado, em muito, o dobro do octídio legal que lhe cabia para o aviamento da medida. Recurso não conhecido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. ... (Continua)