redirecionamento da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa administrativa. Redirecionamento da execução.

«Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no CTN, art. 135, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, que têm natureza administrativa. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem. Falência da devedora principal.

«O CF/88, art. 5º, II é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«O conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado à demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal, no caso não indicado. Óbice da Súmula 266 desta Corte e do CLT, art. 896, § 2º.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução à devedora subsidiária. Possibilidade. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do CLT, art. 896, §2º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Redirecionamento da execução à devedora subsidiária. Possibilidade. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do CLT, art. 896, §2º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a terceira embargante logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

8 - TRT3 Execução. Redirecionamento. Falência da empresa executada. Redirecionamento da execução em face de seus sócios possibilidade.

«Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, é possível o redirecionamento da execução perante os seus sócios no âmbito desta Especializada, com amparo na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Lei 8.078/1990, art. 28 c/c CLT, art. 8º), mormente quando evidenciado nos autos que o patrimônio dos sócios não foi atingido no processo de falência que, por sua vez, se encontra em fase de encerramento pela inexistência de bens da massa falida que possibilitassem a satisfação dos débitos remanescentes.... (Continua)

9 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução.

«Frustrada a execução contra a devedora principal, incólume o redirecionamento da execução em desfavor da responsável subsidiária, não prescindindo de anterior execução dos sócios da real empregadora. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TRT4 Redirecionamento da execução. Grupo econômico.

«Configurada a hipótese de grupo econômico, incide o disposto no CLT, art. 2º, § 2º, que estabelece a responsabilidade solidária das empresas que o integram, sendo legítimo o redirecionamento da execução determinada na origem. [...]... (Continua)

11 - TRT4 Grupo econômico. Redirecionamento da execução.

«O redirecionamento da execução contra empresa do mesmo grupo econômico afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial. [...]... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

13 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo de petição. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra outras empresas integrantes do grupo econômico. Impossibilidade.

«Em sede de Execução Fiscal, ainda que seja de multa administrativa aplicada por violação à legislação trabalhista, não se admite o redirecionamento da execução contra outras empresas que não constam da certidão de dívida ativa, ainda que alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, por ausência de previsão expressa no rol taxativo constante do Lei 6830/1980, art. 4º.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a terceira embargante foi incluída no polo passivo da lide, em fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio da empresa executada. Nesse contexto, não se pode impedir que a terceira embargante utilize os recursos e meios processuais existentes, para defender seu patrimônio, nos termos do CPC/2015, art. 674, § 2º, III. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional ofende o CF/88, art. 5º, LV, ao considerar a terceira embargante parte ilegítima para questionar penhora de bem de sua propriedade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da Fazenda para redirecionamento da execução contra o sócio. ... (Continua)

16 - STJ Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

17 - TJMG Falência. Redirecionamento da execução. Prescrição. Falência. Penhora no rosto dos autos. Redirecionamento da execução contra coobrigado. Possibilidade mesmo após decurso do prazo de cinco anos

«- Citada a massa falida em 06.06.1994, em 15.06.1994 foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos falimentar, para pagamento do débito executado (f. 28), pelo que não incide a prescrição. A satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da ação de falência. ... (Continua)

18 - TJMG Redirecionamento da execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Imóvel. Transferência da propriedade. Adquirente. Redirecionamento. Desnecessidade de consignação do nome do sucessor na cda

«- O adquirente de bem imóvel sub-roga-se nos créditos tributários relativos aos impostos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel sem a substituição da CDA para fazer constar o nome do atual contribuinte.... (Continua)

19 - TRT4 Massa falida. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«Viável o redirecionamento da execução quando em curso o processo falimentar da executada há mais de 20 anos, sem perspectiva concreta de que existam ativos suficientes ao pagamento dos créditos do exequente. Agravo de petição provido. [...]... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

21 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-retirante. Sócio oculto.

«Inexistindo bens da sociedade suficientes para o pagamento do débito trabalhista e demonstrado que o sócio-retirante continuou a representar a citada executada, cabível o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal do sócio oculto. [...]... (Continua)

22 - TJMG Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

24 - TRT4 Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.

«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... (Continua)

25 - TRT3 Redirecionamento. Execução fiscal. Redirecionamento.

«Os artigos 135 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil indicam como condição, para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, que seu nome esteja relacionado no título extrajudicial e que haja prova de abuso de poderes, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a prática de atos ilícitos ou infração à legislação. Esta inscrição deve constar da CDA - Certidão de Dívida Ativa, porque em caso contrário a regularidade formal do título fica comprometida, como ato administrativo.... (Continua)

26 - TRT4 Agravo de petição. Redirecionamento da execução. Cooperativa de prestação de serviços.

«Dissolvida irregularmente a cooperativa de prestação de serviços, sem que tenham sido pagos os créditos trabalhistas e sem serem encontrados bens para pagar a dívida, é cabível o redirecionamento da execução ao seu presidente, vice-presidente, secretária e auxiliar administrativo, os quais alega a reclamante estarem envolvidos na referida irregularidade. [...]... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Tributário. Penhora de bens particulares. Redirecionamento da execução fiscal à sócio-gerente. Ausência de pedido de autofalência. Não-configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular. Não-ocorrência. Impossibilidade de redirecionamento. Recurso desprovido.

«1. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TRT3 Agravo de petição. Redirecionamento da execução contra o cônjuge do devedor. Impossibilidade.

«A esposa do devedor não foi acionada judicialmente para responder pelos créditos exequendos, não cabendo, agora, nesta fase adiantada do processo, o redirecionamento da execução contra pessoa estranha à lide, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 568. Apelo desprovido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência. Devedor principal. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«A decisão recorrida, que concluiu pelo prosseguimento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) nesta Justiça Especializada, e não no juízo falimentar, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não demonstrada afronta direta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Acordo judicial. Descumprimento pelo devedor principal. Responsabilidade subsidiária. Tomadora dos serviços. Redirecionamento da execução.

«A decisão recorrida, ao redirecionar a execução para a empresa tomadora dos serviços - responsável subsidiária apontada na inicial da reclamação trabalhista e que assinou o termo de conciliação, fundamentada na falta de êxito na execução contra o responsável principal e na natureza alimentar do crédito trabalhista, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A matéria discutida é de natureza infraconstitucional e a violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, portanto, não seria direta e literal, pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266 desta Corte. Intacto o CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução. Inclusão do sócio. Ausência de provas para o redirecionamento da execução. Revolvimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio co-obrigado (fls. 190). Alterar tal premissa implicaria incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (responsabilidade subsidiária-benefício de ordem-redirecionamento da execução) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

34 - TRT3 Execução. Redirecionamento. Agravo de petição. Certidão de dívida ativa. Redirecionamento da execução contra o sócio.

«Face à constatação da certidão do Oficial de Justiça que evidenciou a inatividade da empresa executada - inclusive com o funcionamento de empresa diversa no mesmo local em que funcionava a empresa executada - conclui-se pela comprovação de sua dissolução irregular, impondo-se que seja acolhida a pretensão inicial da União, no sentido de que a presente execução seja redirecionada para o sócio-administrador. O entendimento aqui adotado vai ao encontro da Súmula no. 435, do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

35 - TRT4 Agravo de petição dos terceiros embargantes. Redirecionamento da execução. Sociedade sem fins lucrativos.

«Incabível o redirecionamento da execução contra os administradores de associação sem fins lucrativos no período que se estendeu o contrato de trabalho do empregado, porquanto ausente prova de administração irregular, abusos ou fraude. Agravo provido para desconstituir a decisão agravada, enquanto determinou a inclusão dos terceiros embargantes no polo passivo da ação 0101000-35.2004.5.04.0012 e o bloqueio de valores em suas contas bancárias. [...]... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando adequar o decisum à jurisprudência do TST dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No entanto, no caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2016, após, portanto, 2 anos da retirada do sócio do quadro societário, fato que se deu em 1/6/2011. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

38 - TRT4 Agravo de petição. Redirecionamento da execução. Ausência de comprovação de encerramento do procedimento falimentar.

«Situação em que o reclamante, mesmo não tendo comprovado o encerramento do processo falimentar sem a quitação dos créditos trabalhistas, obtém o direito do redirecionamento da execução aos sócios da empresa falida, face ao longo tempo decorrido sem a menor perspectiva de pagamento. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

39 - TST Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.

«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Prova suficiente para possibilitar o redirecionamento.

A jurisprudência do STJ é firme ao considerar que certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Precedentes.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância ao devido processo legal quanto ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário - benefício de ordem) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

45 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilização de sócio e da empresa. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

«Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. [...]... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

49 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Encerramento do processo falimentar. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«Embora o processo falimentar não esteja encerrado (tramitou por mais de 20 anos sem pagamento do crédito habilitado), o exequente comprovou que o ativo da massa falida foi insuficiente para a quitação de seus créditos. Viável, portanto, o redirecionamento da execução contra os sócios da executada. Provido o agravo de petição do exequente. [...]... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio gerente.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. ... (Continua)