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1 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Procedimento Administrativo 474/2023, de suspensão do direito de dirigir - Autor autuado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, após se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro (CTB, art. 165) - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa, com consequente afastamento das penas aplicadas, sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente trienal, bem como a não caracterização da infração do CTB, art. 165, nos termos do art. 6, II, da Resolução 432/2013 do CONTRAN - Prescrição afastada, nos termos do Resolu, art. 24, Ição 723/18 - Teste em etilômetro que constatou concentração de álcool inferior ao permitido por lei (inferior a 0,05mg/L) - Inteligência do art. 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 e do CTB, art. 276 - Não configuração da hipótese do CTB, art. 165 - Auto de infração anulado - Precedentes desta Col. Corte - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário não acolhido... ()
2 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -
Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... ()
3 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.
«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... ()
6 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Embargos à execução acidentária. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.
8 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.
11 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício ajuizada contra o INSS. Ação procedente. Remessa oficial conhecida. CPC/1973, art. 475 com a redação conferida pela Lei 10352/01. Inclusão da autarquia entre as pessoas jurídicas de direito público. Reexame necessário conhecido e provido.
12 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor da condenação, incluídas as verbas de sucumbência, inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos vigentes à época. Aplicação do CPC/1973, art. 475, § 2º. Reexame necessário não conhecido.
«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
14 - TJSP . Fórmula vedada no CF/88, art. 7º, IV, parte final. Reexame necessário provido para readequar o padrão econômico financeiro da condenação. Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos para este fim.
17 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Embargos à execução de título judicial. Reexame a que se refere o CPC/1973, art. 475, inciso IIque diz REspeito à execução de dívida ativa. Remessa oficial não conhecida.
21 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Atendimento integral à saúde. Dever do Estado. Tutela constitucional do direito à vida. Determinação mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
22 - TJSP Apelação / reexame necessário . VALOR DA CAUSA. Reexame necessário. Não conhecimento, porquanto o valor atribuído à causa não excede sessenta salários mínimos (CPC, art. 475, § 2.º).
23 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Aprendiz. Amputação de dedo. Prova do nexo causal ocupacional. Inexistência. Benefício indevido. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso do autor.
25 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Sentença de procedência. Arbitramento do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Verba honorária mantida. Recurso do obreiro e Reexame necessário desprovido.
26 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Acidente típico. Lesão no tendão de aquiles. Inexistência de incapacidade laborativa. Laudo conclusivo. Auxílio-acidente indevido. Reexame necessário provido para inversão do julgado e apelo autárquico não conhecido.
27 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação traumática da falange média do 2º dedo da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida. Benefício devido. Sentença mantida. Recurso autárquico não conhecido e reexame necessário provido em parte.
28 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Sentença que determina ao INSS a revisão de auxílio- doença acidentário pago durante um mês. Condenação que não atinge o valor de 60 salários mínimos, estabelecido pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Limitação ao reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.
29 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PENSÃO POR MORTE. Majoração. Previdenciário. Pensionistas de ex-servidores da FEPASA. Equivalência ao valor dos vencimentos do falecido (100%). Sentença de procedência. Reexame Necessário suscitado e recursos voluntários pelos autores e pela FESP. Provimento ao apelo dos autores de rigor. Reexame necessário não conhecido porque não ultrapassado o valor de alçada.
31 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso de ofício não conhecido.
32 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade inferior a 25% Auxílio-acidente indevido. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.
33 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação em 6% ao ano, contados na forma do Decreto 3365/1941, art. 15-B (Lei das desapropriações). De 1º de janeiro do exercício seguinte ao inadimplemento do precatório. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
34 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de alçada. Valor atribuído à causa inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.
35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Divergência em perícia. Pedido de esclarecimentos. Possibilidade. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.
36 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.
37 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.
38 - TJMG Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa
«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo.
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39 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Dele não se conhece quando o valor atribuído à causa é inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo § 2º do CPC/1973, art. 475. Recurso não conhecido.
40 - TJSP Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso incabível na espécie.
41 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS julgado deserto e sentença reformada em sede do reexame necessário.
42 - TJPE Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.
«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
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43 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Professor de Educação Básica I. Contratação de professores temporários. Preterição. Inocorrência. Regimes diversos. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
44 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Bancária. Problemas psiquiátricos. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença, em razão das conclusões periciais. Benefício cabível na espécie. Sentença reformada parcialmente. Reexame necessário e recurso da autora parcialmente providos e recurso autárquico não conhecido.
45 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Reposição de diferença nos vencimentos, em decorrência de sua conversão em URV. Alteração de posicionamento da Câmara, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. Artigo 1º, do Decreto20910/32. Reexame necessário e recurso voluntário, providos.
46 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Inexistente incapacidade laborativa atestada por laudo pericial relativo a motorista que apresenta males da coluna e PAIR, não comprovado o nexo causal com as atividades desenvolvidas, indevida a concessão do benefício. Reexame necessário provido.
47 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa com deficiência, não habilitada, que será conduzido por terceiros. Possibilidade. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. Reexame necessário não acolhido.
50 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Ação acidentária. Circunstância em que a verba honorária deve ser fixada em quantia certa (hum mil e quinhentos reais), corrigidos a partir do julgamento deste recurso. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
