1 - STJ Recurso especial. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e excluídas na sentença de pronúncia, que as considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula 07/STJ.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Norma estadual. Reexame no especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O Tribunal de origem, ao afastar as teses de inexistência de mora do Estado e de enriquecimento sem causa dos Autores, o fez calcado nas determinações contidas no Decreto Legislativo 121/98, editado pela Assembléia Legislativo do Estado do Piauí. Por isso, a alteração do julgado, nesse ponto, é inviável de ser realizada, pois demanda, ainda que por via reflexa, a interpretação do mencionado Decreto Legislativo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Matéria de cunho probatório. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentada recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.
«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Produção de provas. Necessidade ou não. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Analisar conveniência e a utilidade da produção antecipada de provas é atribuição restrita às instâncias ordinárias, sendo vedado o seu conhecimento em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Contrato de execução continuada. Onerosidade excessiva. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Alimentos. Binômio capacidade/necessidade. Matéria de prova. Reexame no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CCB, art. 400. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«... O binômio capacidade/necessidade de que trata o CCB, art. 400 constitui matéria de fato, que não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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9 - STJ Recurso especial. Multa contratual. Cláusula penal firmada com base nos fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 410. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na aferição da legalidade de cláusula penal, quando o reconhecimento da quebra da exclusividade pela Corte «a quo, que gerou a multa contratual considerada ilegal pelo recorrente, foi firmado com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo retido. Verificação se há lesão grave ou de difícil reparação. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Verificar se há, ou não, lesão grave e de difícil reparação que implicasse impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, demanda a análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Divergência. Condomínio. Furto.
«Condomínio - Furto em unidade autônoma - Negativa de culpa dos prepostos do condomínio. Matéria de fato que não se expõe a reexame no especial.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Alegação de violação a enunciado sumular. Inviabilidade. 3. Nulidade de citação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Alegação de ilegitimidade da parte ora recorrida. Razões do apelo extremo deficientes. Súmula 284/STF. 5. Irregularidade da representação processual. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Titularidade dos bens oferecidos à penhora. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Multa cominatória. Valor exorbitante. Inviabilidade de acolhimento das alegações. Aplicação da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno improvido.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida de rigor. ... ()
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13 - STJ Marca. Prescrição. Início do prazo prescricional.
«Pleiteando a inicial seja anulado determinado registro, o prazo de prescrição haverá de ser contado a partir de quando aquele foi deferido. Não importa, para isso, que conseqüências possam advir de anterior utilização da marca. A possibilidade de confundir-se o consumidor é matéria de fato que não se expõe a reexame no especial.... ()
